Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Pedido de Gratuidade da Justiça com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88, incluindo Jurisprudência e Requerimento de Benefícios Processuais

Publicado em: 02/07/2025 Processo Civil
Modelo de declaração de hipossuficiência para requerer a concessão da gratuidade da justiça com base no artigo 99 do CPC/2015 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, contendo exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para isenção de custas processuais e honorários advocatícios. Destinado a pessoas físicas que comprovam insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
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DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

1. QUALIFICAÇÃO DO DECLARANTE

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Tribunal de Justiça do Estado,

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678 SSP/XX, residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar a presente DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, para os fins de direito, nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º.

2. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O(a) Declarante é parte em demanda judicial perante este juízo, na qual se vê compelido(a) a arcar com custas processuais e honorários advocatícios. No entanto, encontra-se em situação financeira precária, percebendo renda mensal inferior à necessária para suprir as despesas básicas de subsistência própria e de sua família.

Ressalta-se que o(a) Declarante não possui bens de valor significativo, tampouco aplicações financeiras ou investimentos que possam ser convertidos em numerário para o custeio das despesas processuais. Sua renda é comprometida com despesas essenciais, como alimentação, moradia, transporte e saúde, não lhe restando margem para suportar os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

Diante desse cenário, faz-se necessária a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a fim de garantir o pleno acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

3. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Declaro, sob as penas da lei, para os devidos fins, que não possuo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do meu próprio sustento e de minha família.

Requeiro, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98 e seguintes, e da CF/88, art. 5º, LXXIV.

4. DO DIREITO

O direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo constitucional no CF/88, art. 5º, LXXIV, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No âmbito infraconstitucional, o CPC/2015, art. 98 estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.

O CPC/2015, art. 99, §3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, salvo prova em contrário. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada apenas mediante demonstração inequívoca de capacidade financeira, conforme entendimento consolidado nos tribunais.

A concessão do benefício não exige a condição de miserabilidade absoluta, bastando que o requerente demonstre não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O acesso à justiça é direito fundamental, devendo ser interpretado de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, LV).

Ressalta-se que, caso haja fundada dúvida quanto à veracidade da declaração, o magistrado poderá determinar a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do CPC/2015, art. 99, §2º. Contudo, inexistindo elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício. <"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por A. J. dos S., nos autos da demanda em que figura como parte autora, sob a alegação de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência, afirmando perceber renda mensal inferior à necessária para suprir suas despesas básicas, não possuindo bens ou investimentos que possam ser convertidos em numerário para o custeio das despesas processuais.

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação

2.1. Do Direito Fundamental ao Acesso à Justiça

O direito de acesso ao Poder Judiciário encontra fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo assegurado a todos, independentemente de condição econômica. A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 5º, LXXIV, dispõe expressamente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conferindo, assim, proteção especial àqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade financeira.

2.2. Da Legislação Infraconstitucional Aplicável

No plano infraconstitucional, o CPC/2015, art. 98 assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça abrangendo custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O CPC/2015, art. 99, §3º estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, salvo prova em contrário.

Ressalte-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum), podendo ser afastada apenas mediante demonstração inequívoca de capacidade financeira, nos termos do entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

2.3. Da Análise dos Autos

No caso concreto, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, informando não possuir condições financeiras para suportar os encargos do processo. Não há nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade da declaração prestada ou indício de capacidade econômica superior à informada.

Conforme entendimento pacífico dos tribunais, “o benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício.” [TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP]

Ademais, a concessão do benefício não exige a demonstração de miserabilidade absoluta, bastando que reste evidenciada a ausência de recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 98).

Destaco, ainda, que a dúvida quanto à situação econômica da parte deve ser interpretada em favor do acesso à justiça, em observância ao princípio constitucional da assistência jurídica integral (CF/88, art. 5º, LXXIV).

2.4. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão encontra-se suficientemente motivada, com base nos fatos narrados, nos documentos apresentados e nas normas constitucionais e legais aplicáveis.

Não tendo sido apresentada prova em sentido contrário ou elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício pleiteado.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da parte autora A. J. dos S. à isenção do pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.

Caso sobrevenham elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência, poderá ser revogada a gratuidade, nos termos do CPC/2015, art. 98, §3º.

Intimem-se as partes para ciência e, querendo, manifestação.

4. Conclusão

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado, ____ de ____________ de 2025.

_______________________________________
Magistrado(a) Relator(a)


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