Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de pedido de rescisão contratual ajuizado por G-MOTOS LTDA em face de A. E. de S. dos S., tendo como objeto a rescisão do contrato de locação de motocicleta celebrado em 13 de setembro de 2024, para fins profissionais, em razão de inadimplemento contratual por parte do locatário, conforme cláusulas e condições descritas no instrumento particular apresentado nos autos.

A parte autora alega inadimplemento do locatário quanto às obrigações de pagamento e devolução do bem, requerendo a declaração de rescisão contratual, aplicação de penalidades contratuais, devolução do veículo e cobrança de valores devidos.

O réu foi devidamente citado, tendo apresentado defesa, na qual argumenta, em síntese, ausência de justa causa para a rescisão e excesso das penalidades impostas.

Fundamentação

I. Da Admissibilidade

O feito está em termos, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual conheço do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 319.

Ressalto, desde logo, que a apreciação e motivação deste voto observam o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, exigido pelo CF/88, art. 93, IX.

II. Dos Fatos e do Direito

Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de locação de motocicleta, tendo o locatário se comprometido ao pagamento dos valores pactuados e à devolução do bem ao término do ajuste. Consta do instrumento contratual cláusulas expressas acerca das consequências do inadimplemento e das penalidades aplicáveis.

O conjunto probatório evidencia o descumprimento do contrato pelo locatário, notadamente pela inadimplência das obrigações financeiras e ausência de devolução tempestiva do veículo. Tais fatos autorizam a rescisão, nos termos do CCB/2002, arts. 475 e 476.

O contrato encontra-se revestido de legalidade, respeitando o CCB/2002, art. 421 (liberdade contratual e função social do contrato) e o CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva), não havendo vício que impeça sua execução.

Ressalte-se que a notificação do locatário para ciência da rescisão e exigência da devolução do bem restou comprovada, conforme previsão do CCB/2002, art. 427.

III. Das Penalidades Contratuais

O contrato prevê expressamente a aplicação de multa rescisória de 20% sobre o valor restante do pacto, além de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês sobre valores inadimplidos, nos termos do CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 389. Tais penalidades são proporcionais e não se mostram abusivas em relação ao pacto celebrado entre as partes.

Quanto à devolução do bem, o contrato estipula prazo de 2 dias úteis para restituição, responsabilizando o locatário pela integridade e conservação até a entrega (CCB/2002, art. 569, II).

IV. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ainda que se possa cogitar a aplicação subsidiária do Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não há qualquer violação aos direitos do locatário-consumidor, estando o contrato redigido em linguagem clara e impondo obrigações recíprocas, sem onerosidade excessiva.

V. Da Competência e Foro

As partes elegeram o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias (CPC/2015, art. 63), o que é admitido na legislação processual civil e não foi impugnado.

VI. Da Satisfação do Crédito e Medidas Futuras

Por fim, a rescisão contratual não exime o locatário do pagamento das obrigações remanescentes, admitindo-se a cobrança judicial e extrajudicial dos valores devidos (CCB/2002, art. 389).

Recomenda-se, ainda, que as partes observem as melhores práticas contratuais para a prevenção de litígios futuros, como detalhadamente sugerido no instrumento sob análise.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Declarar rescindido o contrato de locação de motocicleta firmado entre as partes em 13 de setembro de 2024, por culpa do locatário (CCB/2002, arts. 475 e 476);
• Condenar o locatário ao pagamento da multa rescisória contratual de 20% sobre o valor remanescente do contrato, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre valores inadimplidos, além de atualização monetária;
• Determinar a imediata devolução do veículo locado, em perfeitas condições, no prazo de 2 dias úteis a contar da intimação desta decisão (CCB/2002, art. 569, II);
• Autorizar a cobrança judicial dos valores remanescentes, inclusive perdas e danos, custas e honorários advocatícios, se necessário (CCB/2002, art. 389);
• Reconhecer como válida a notificação encaminhada ao locatário (CCB/2002, art. 427);
• Homologar a escolha do foro da Comarca de São Paulo/SP para solução de eventuais controvérsias, conforme pacto entre as partes (CPC/2015, art. 63).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)