Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por L. da S. A. em face de A. M. Garib, na qual a Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos em verbas trabalhistas, alegando que teria exercido funções alheias ao cargo de secretária e laborado em condições insalubres, sem a devida contraprestação. A Reclamada, por sua vez, impugna integralmente os pedidos, sustentando a regularidade do contrato, a inexistência de labor em condições insalubres, bem como o correto pagamento das verbas pleiteadas.

I. Breve Relatório

A Reclamante afirma ter sido contratada como secretária, contudo, alega que realizava atividades de limpeza de banheiros e manuseio de lixo hospitalar, além de cumprir jornadas superiores ao limite legal, sem a devida remuneração de horas extras e adicional de insalubridade. A Reclamada sustenta que todas as atividades desempenhadas estavam de acordo com o contrato de trabalho, que não houve labor em ambiente insalubre e que eventuais tarefas de limpeza foram esporádicas, com fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI).

II. Da Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

III. Das Preliminares

Inépcia da Inicial: Não vislumbro inépcia na petição inicial, pois restaram devidamente delimitados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 319.

Carência de Ação quanto ao Adicional de Insalubridade: A ausência de laudo pericial, por si só, não implica carência de ação, sendo o caso de julgamento de improcedência do pedido diante da ausência de prova do fato constitutivo, nos termos do CPC/2015, art. 373, I.

Ilegitimidade de Parte: Não foram trazidos aos autos elementos que evidenciem a ilegitimidade passiva da Reclamada. Rejeito as preliminares.

IV. Do Mérito

1. Jornada de Trabalho e Horas Extras

A Constituição estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias e 44 semanais (CF/88, art. 7º, XIII). A análise dos controles de ponto e recibos demonstra que a Reclamante não laborou habitualmente em jornada superior à legal. Não restou comprovada a realização habitual de horas extraordinárias sem a devida contraprestação.

Ademais, a Reclamada apresentou controles de ponto assinados e fichas financeiras que corroboram o adimplemento das horas extras eventualmente prestadas. A Reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à realização de horas extras não pagas (CPC/2015, art. 373, I).

Não há que se falar, portanto, em diferenças de horas extras.

2. Adicional de Insalubridade

O adicional de insalubridade demanda a comprovação, por perícia técnica, da exposição habitual e permanente a agentes insalubres (CLT, art. 195). No caso, não foi realizada perícia, tampouco produzida prova suficiente nos autos de que a Reclamante atuava em ambiente insalubre.

Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, "a caracterização da insalubridade exige prova pericial, salvo exceções legais expressas" (TST, RRAg 20322-45.2017.5.04.0281, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DJ 20/03/2025).

Ainda que realizadas tarefas de limpeza, restou demonstrado que a Reclamada fornecia EPI adequados, aptos a neutralizar a ação de agentes agressivos (NR-6 da Portaria 3.214/78). Assim, não restou configurado o direito ao adicional de insalubridade.

3. Acúmulo de Funções

O exercício de atividades compatíveis com o contrato e inerentes ao cargo não caracteriza acúmulo de funções, nos termos da legislação vigente (CLT, art. 456, parágrafo único). Não houve desvio funcional ou sobrecarga incompatível com a função de secretária.

4. Reflexos em Verbas Trabalhistas

Diante da improcedência dos pedidos principais (horas extras e adicional de insalubridade), não são devidas diferenças nas demais verbas trabalhistas aventadas.

5. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação

A presente decisão observa a exigência de fundamentação, com análise dos fatos e aplicação da legislação, nos termos do CF/88, art. 93, IX. Não se identifica violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) ou da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

V. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por L. da S. A. em face de A. M. Garib, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins.

Custas pela Reclamante, calculadas sobre o valor da causa, do qual fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita (caso comprovado nos autos).

Não há honorários sucumbenciais, tendo em vista o entendimento vigente na Justiça do Trabalho, salvo se comprovada a existência de honorários contratuais e sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 85, CLT, art. 791-A).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VI. Conclusão

É como voto.

Tupã/SP, ____ de ____________ de 2025.
Juiz(a) do Trabalho