Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de embargos de declaração administrativos com efeito modificativo opostos por A. J. dos S. em face de decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que indeferiu pedido de aposentadoria por idade urbana sob o fundamento de ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição e da idade mínima exigidos pela legislação previdenciária.

A parte interessada alega ter apresentado documentação idônea capaz de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, bem como aponta omissão e erro material no tocante à análise dos períodos contributivos e à ausência de oportunidade para reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 995).

Os embargos de declaração visam a correção das mencionadas omissões e o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com o CF/88, art. 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", o que impõe ao julgador a obrigação de explicitar os motivos do convencimento e do julgamento.

No presente caso, é imprescindível proceder à análise hermenêutica entre os fatos constantes dos autos e o direito aplicável, com especial atenção aos princípios constitucionais e à legislação infraconstitucional.

II.1. Da admissibilidade dos embargos de declaração

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. No âmbito do processo administrativo previdenciário, é admitida a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XII), garantindo ao administrado o direito à revisão de decisões omissas.

No caso em análise, verifica-se a existência de omissão relevante no indeferimento do benefício, em razão da ausência de análise de toda a documentação apresentada pelo interessado e do não exame da possibilidade de reafirmação da DER, o que justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos.

II.2. Dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana

A concessão da aposentadoria por idade urbana exige o preenchimento de dois requisitos: a idade mínima de 65 anos para homens ou 62 anos para mulheres, e a carência de 180 contribuições mensais, de acordo com a Lei 8.213/1991, art. 48 e art. 25, II.

A comprovação do tempo de contribuição pode se dar por diversos meios, como CTPS, CNIS e outros documentos, conforme Lei 8.213/1991, art. 55. A idade é aferida por documento oficial de identificação, sendo vedada exigência diversa daquela prevista em lei, em respeito ao CF/88, art. 5º, II.

Os autos demonstram que o interessado apresentou documentação hábil a comprovar tanto a idade mínima quanto o tempo de contribuição necessário, não tendo o INSS analisado adequadamente todos os elementos constantes no processo administrativo, especialmente quanto à reafirmação da DER.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da legalidade (CF/88, art. 37, caput) e da eficiência impõem à Administração o dever de examinar integralmente os elementos constantes dos autos, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 995).

II.3. Da reafirmação da DER e consequências

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 995, assentou ser possível a reafirmação da DER no âmbito administrativo, mesmo após o requerimento inicial, quando implementados os requisitos para concessão do benefício, não havendo necessidade de novo pedido.

A omissão na análise de todos os períodos contributivos e na possibilidade de reafirmação da DER viola direitos do segurado, devendo ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração, sob pena de afronta aos princípios constitucionais e à legislação de regência.

II.4. Conclusão

Diante do exposto, restando comprovados nos autos a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos pela legislação, bem como verificada omissão relevante na decisão administrativa, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo.

Cumpre registrar que a fundamentação do presente voto atende ao comando do CF/88, art. 93, IX, explicitando de forma clara e precisa os motivos do convencimento.

III. Dispositivo

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração administrativos e, no mérito, dou-lhes provimento para, com efeito modificativo, modificar a decisão administrativa e reconhecer o direito do interessado à aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, nos termos da fundamentação.

Determino, ainda, caso necessário, a realização de diligências complementares para correta apuração dos períodos contributivos e da idade do segurado, bem como a intimação do interessado para ciência dos atos e decisões, inclusive por meio eletrônico, conforme requerido.

É como voto.

[Local], [data].
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Magistrado(a) Relator(a)