Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Petição inicial de ação de investigação de paternidade contra espólio de J. S. com pedido de reconhecimento judicial e retificação do registro civil, fundamentada em prova de DNA e termo de reconhecimento
Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9812 - Modelo de Petição inicial de ação de investigação de paternidade contra espólio de J. S. com pedido de reconhecimento judicial e retificação do registro civil, fundamentada em prova de DNA e termo de reconhecimento

Petição inicial para ação de investigação de paternidade proposta por B. S. de O. contra o espólio do falecido J. S., visando o reconhecimento judicial da paternidade com base em exame de DNA e termo particular de reconhecimento, requerendo a retificação do registro civil e citação do espólio por curador especial, com fundamentação no Código Civil, Código de Processo Civil e na Constituição Federal, além da produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Tutela de Urgência para Baixa na CTPS em Caso de Aposentadoria por Invalidez Acidentária e Conduta Ilícita do Empregador
Publicado em: 17/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

9811 - Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Tutela de Urgência para Baixa na CTPS em Caso de Aposentadoria por Invalidez Acidentária e Conduta Ilícita do Empregador

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista em que a Reclamante, aposentada por invalidez acidentária, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à conduta ilícita da Reclamada, que manteve o vínculo ativo e prestou informações falsas ao INSS, além da concessão de tutela de urgência para imediata baixa na CTPS, evitando prejuízos previdenciários e requerendo ainda verbas rescisórias, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no CLT, CPC, Constituição Federal e Código Civil, com jurisprudência recente.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de registro de cessão fraudulenta de cotas da Sociedade Empresarial Alfa Ltda., com apuração de haveres, prestação de contas e pedido de indenização por perdas e danos contra M. F....
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

9810 - Modelo de Ação declaratória de nulidade de registro de cessão fraudulenta de cotas da Sociedade Empresarial Alfa Ltda., com apuração de haveres, prestação de contas e pedido de indenização por perdas e danos contra M. F....

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando anular o registro fraudulento de cessão de cotas sociais sem anuência do sócio fundador, com pedido de tutela de urgência, apuração de haveres, prestação de contas, indenização por danos materiais e morais, e demais medidas jurídicas cabíveis contra os sócios cessionários e a sociedade empresária. Fundamenta-se no Código Civil, especialmente nos artigos relativos à nulidade do negócio jurídico, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, incluindo jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

9809 - Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel rural contra sentença que indeferiu mandado de segurança visando a emissão da guia de ITBI, alegando ausência de procedimento administrativo regular e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a reforma da decisão para garantir o direito líquido e certo à regularização tributária.

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Modelo de Reclamação trabalhista por dispensa sem justa causa com pedido de verbas rescisórias, liberação de FGTS, seguro-desemprego e indenização por danos morais contra Empresa Alfa Ltda., fundamentada na CLT e Constitui...
Publicado em: 17/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

9808 - Modelo de Reclamação trabalhista por dispensa sem justa causa com pedido de verbas rescisórias, liberação de FGTS, seguro-desemprego e indenização por danos morais contra Empresa Alfa Ltda., fundamentada na CLT e Constitui...

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. contra Empresa Alfa Ltda., requerendo reconhecimento da rescisão sem justa causa, pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de indenização por danos morais devido à conduta abusiva da reclamada. Fundamenta-se nos artigos da CLT, Constituição Federal e legislação correlata, com pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que extinguiu processo sem julgamento antecipado da lide em ação de cobrança por omissão e cerceamento de defesa no Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul
Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

9805 - Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que extinguiu processo sem julgamento antecipado da lide em ação de cobrança por omissão e cerceamento de defesa no Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados por R. S. C. contra decisão do Juizado Especial Cível que extinguiu o processo sem julgamento antecipado da lide, apontando omissão na análise do pedido de julgamento antecipado da impugnação à contestação e cerceamento de defesa, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, art. 355, I do CPC, e princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Inclui jurisprudência e pedido de integração da decisão para prosseguimento do feito.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de autuação por excesso de velocidade em Mossoró/RN, fundamentada em clonagem de placa e ausência de responsabilidade do proprietário residente no Ceará
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Trânsito

9803 - Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de autuação por excesso de velocidade em Mossoró/RN, fundamentada em clonagem de placa e ausência de responsabilidade do proprietário residente no Ceará

Modelo de defesa prévia para recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), requerendo a anulação de multa por excesso de velocidade atribuída indevidamente ao proprietário de motocicleta, com base em provas de clonagem de placa, ausência do condutor no local da infração e fundamentos jurídicos do Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de exclusão de pontos na CNH, retificação de registros e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação revisional de contrato imobiliário, com fundamento no CPC/2015, visando destrancamento para apreciação p...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9801 - Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação revisional de contrato imobiliário, com fundamento no CPC/2015, visando destrancamento para apreciação p...

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça por herdeiros em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com consignação em pagamento. O recurso fundamenta-se na ilegalidade da capitalização de juros por construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional, na necessidade de perícia contábil para apuração de anatocismo e na onerosidade excessiva decorrente do reajuste contratual, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Processo Civil. O documento requer o recebimento do Agravo, o provimento para destrancar o recurso especial e a concessão de efeito suspensivo, incluindo pedido de produção de provas e prioridade na tramitação.

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Modelo de Impugnação aos cálculos de liquidação de sentença por ausência de intimação do executado e do Ministério Público, alegando nulidade processual e excesso de execução conforme CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

9800 - Modelo de Impugnação aos cálculos de liquidação de sentença por ausência de intimação do executado e do Ministério Público, alegando nulidade processual e excesso de execução conforme CPC/2015 e CF/88

Modelo de impugnação aos cálculos de liquidação de sentença apresentado pelo executado, fundamentado na ausência de intimação para manifestação, nulidade processual por falta de intimação do Ministério Público em caso de parte incapaz, e excesso de execução na apuração dos valores, com pedidos de reabertura de prazo, retificação dos cálculos e condenação em custas e honorários, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do INSS em ação previdenciária para manutenção da concessão de benefício e reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio
Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

9799 - Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do INSS em ação previdenciária para manutenção da concessão de benefício e reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida em ação previdenciária contra recurso do INSS, defendendo a manutenção da sentença que concedeu benefício previdenciário e requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e na jurisprudência consolidada do STF e STJ.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de M. V. contra condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade da prova por violação da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação e r...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9798 - Modelo de Razões de Apelação Criminal de M. V. contra condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade da prova por violação da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação e r...

Apelação criminal interposta por M. V. contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), sustentando nulidade das provas devido à violação da cadeia de custódia, insuficiência de provas, pedido de absolvição, desclassificação para posse para uso próprio (art. 28), e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena e do regime inicial fechado. Fundamentação jurídica baseada no princípio do devido processo legal, presunção de inocência e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de incidente de habilitação de herdeiro pelo neto representante de filho pré-morto no inventário do avô, fundamentada no direito de representação do Código Civil e CPC
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

9797 - Modelo de Petição de incidente de habilitação de herdeiro pelo neto representante de filho pré-morto no inventário do avô, fundamentada no direito de representação do Código Civil e CPC

Petição inicial para incidente de habilitação de herdeiro em inventário, requerida pelo neto do falecido, representante do filho pré-morto, com fundamentação jurídica no direito sucessório, direito de representação (CCB art. 1.851) e procedimentos do CPC, visando assegurar a inclusão do requerente no processo e sua legítima participação na partilha dos bens do avô. Inclui pedidos, provas, jurisprudência e requerimentos para intimação e dados cadastrais.

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Modelo de Defesa da Requerida em ação indenizatória por danos morais decorrente de devolução irregular e deterioração de imóvel locado, com fundamentação no CPC/2015 e Lei do Inquilinato
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

9796 - Modelo de Defesa da Requerida em ação indenizatória por danos morais decorrente de devolução irregular e deterioração de imóvel locado, com fundamentação no CPC/2015 e Lei do Inquilinato

Alegações finais por escrito apresentadas pela Requerida em ação de indenização por danos morais proposta pela Requerente, defendendo a improcedência do pedido devido à ausência de comprovação do dano moral, descaracterização do nexo causal, descumprimento contratual da Requerente ao modificar e deteriorar o imóvel locado, e pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no CPC/2015 e na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

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Modelo de Impugnação à contestação na ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança e alimentos em favor de menor representado, com fundamentação em CPC, CCB e CF
Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

9795 - Modelo de Impugnação à contestação na ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança e alimentos em favor de menor representado, com fundamentação em CPC, CCB e CF

Modelo de petição de impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança e alimentos, ajuizada por menor representado contra herdeiros do falecido policial militar, com argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal, incluindo a desnecessidade de inclusão do Estado no polo passivo e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público do RJ em processo criminal de tentativa de homicídio qualificado, defendendo desclassificação para crime não doloso e afastamento da competência d...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9793 - Modelo de Contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público do RJ em processo criminal de tentativa de homicídio qualificado, defendendo desclassificação para crime não doloso e afastamento da competência d...

Modelo de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em processo criminal que trata da suposta tentativa de homicídio qualificado, sustentando a desclassificação da conduta para crime não doloso contra a vida, com base no princípio do in dubio pro reo, ausência de dolo e vedação ao reexame do conjunto probatório em sede recursal, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da decisão de primeiro grau.

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Modelo de Recurso Especial e/ou Extraordinário para Exoneração ou Minoração de Alimentos e Concessão de Justiça Gratuita contra Acórdão que Indeferiu Pedido e Impôs Preparo Recursal
Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9791 - Modelo de Recurso Especial e/ou Extraordinário para Exoneração ou Minoração de Alimentos e Concessão de Justiça Gratuita contra Acórdão que Indeferiu Pedido e Impôs Preparo Recursal

Modelo de recurso especial e/ou extraordinário interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou exoneração ou minoração de pensão alimentícia e indeferiu o benefício da justiça gratuita, com fundamento no CPC/2015, art. 99 e 1.007, CCB/2002, art. 1.699, e dispositivos constitucionais relativos ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedido de reforma da decisão, concessão da gratuidade e isenção do preparo, com referência à jurisprudência do STJ e STF.

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Modelo de Petição de Indicação de Quesitos para Perícia Médica em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município visando internação compulsória de dependente químico fundamentada em direito à saúde e dignida...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

9790 - Modelo de Petição de Indicação de Quesitos para Perícia Médica em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município visando internação compulsória de dependente químico fundamentada em direito à saúde e dignida...

Petição apresentada por autor contra Estado e Município em ação de obrigação de fazer, indicando quesitos para perícia médica que avalie a necessidade de internação compulsória de dependente químico, com base na Constituição Federal, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006 e CPC/2015, visando garantir o direito à saúde, à dignidade humana e a proteção da integridade física do paciente e de terceiros.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por investigador de polícia contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação, requerendo recebimento e prosseguimento da ação penal privada com base no CPP e CP
Publicado em: 17/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9789 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por investigador de polícia contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação, requerendo recebimento e prosseguimento da ação penal privada com base no CPP e CP

Modelo de recurso em sentido estrito apresentado por advogado do investigador G. A. O. F. da S. contra decisão da Vara Criminal de Ponta Grossa/PR que rejeitou queixa-crime por difamação contra R. G. K. O recurso fundamenta-se no art. 581, I do CPP, sustentando a presença do dolo específico exigido para o crime de difamação previsto no art. 139 do CP, a existência de justa causa e a necessidade de prosseguimento da ação penal privada, com respaldo na Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Pede o recebimento da queixa-crime, intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação da querelada, caso comprovados os fatos. Contém rol de documentos e alegações para garantir o devido processo legal.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato de parcela do seguro-desemprego bloqueada judicialmente na União Federal, com fundamento na impenhorabilidade de verba alimentar e princípios constitucionais
Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil Direito do Trabalho

9788 - Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato de parcela do seguro-desemprego bloqueada judicialmente na União Federal, com fundamento na impenhorabilidade de verba alimentar e princípios constitucionais

Petição inicial ajuizada por trabalhador desempregado contra a União Federal, requerendo tutela de urgência para o desbloqueio imediato de parcela do seguro-desemprego bloqueada por ordem judicial em execução, fundamentada na natureza alimentar do benefício, na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, com pedido de confirmação da tutela ao final e citação da parte ré.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Urbano Comercial e Residencial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com base no Código Civil, CDC e princípios de boa-fé e função social
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Direito Imobiliário

9785 - Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Urbano Comercial e Residencial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com base no Código Civil, CDC e princípios de boa-fé e função social

Modelo detalhado de contrato de arrendamento para imóvel urbano com uso comercial e residencial, estabelecendo direitos, obrigações, prazo de 10 anos, valores, reajustes, cláusulas de rescisão, princípios contratuais e foro competente, fundamentado no Código Civil (arts. 421-480), Código de Defesa do Consumidor e princípios de boa-fé, função social e equilíbrio contratual. Destaca-se a formalização entre arrendante e arrendatário, abrangendo área de 28.000 m² com edificações comerciais e residenciais, assegurando segurança jurídica e melhores práticas contratuais.

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Modelo de Requerimento de baixa e arquivamento dos autos por não localização do réu na ação cível contra Associação dos Aposentados, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV e garantia do contraditório
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9784 - Modelo de Requerimento de baixa e arquivamento dos autos por não localização do réu na ação cível contra Associação dos Aposentados, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV e garantia do contraditório

Petição formulada pela autora em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, requerendo a baixa e arquivamento dos autos por impossibilidade de localização do réu para citação, com base no artigo 485, IV do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, mantendo a gratuidade judiciária e resguardando o direito de reajuizamento futuro.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho sobre Enunciado nº 15 do FONAJE e art. 1.016 do CPC/2015 em ação de obrigação de fazer para restabelecimento de linha telefônica e rescisão contratual contra Telefônica B...
Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9783 - Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho sobre Enunciado nº 15 do FONAJE e art. 1.016 do CPC/2015 em ação de obrigação de fazer para restabelecimento de linha telefônica e rescisão contratual contra Telefônica B...

Modelo de manifestação judicial apresentada pelo requerente em ação contra Telefônica Brasil S.A., respondendo a despacho relacionado ao Enunciado nº 15 do FONAJE e ao art. 1.016 do CPC/2015, com pedido de concessão de justiça gratuita, prosseguimento do feito, restabelecimento da linha telefônica cancelada indevidamente, rescisão contratual sem multa e indenização por danos morais. Fundamenta-se na proteção do consumidor, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além de jurisprudência consolidada sobre falhas na prestação de serviços de telefonia.

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Modelo de Requerimento de registro de escritura pública de inventário extrajudicial para partilha e abertura de matrículas individualizadas de imóvel rural entre herdeiros, com base no CCB, Lei 6.015/1973 e Lei 10.267/2001
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

9781 - Modelo de Requerimento de registro de escritura pública de inventário extrajudicial para partilha e abertura de matrículas individualizadas de imóvel rural entre herdeiros, com base no CCB, Lei 6.015/1973 e Lei 10.267/2001

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial de imóvel rural, incluindo a divisão do terreno em três glebas com georreferenciamento, abertura de matrículas individualizadas e cumprimento dos requisitos legais previstos no Código Civil, Lei de Registros Públicos e legislação específica sobre imóveis rurais. Contém qualificação das partes, fundamentação jurídica, documentos anexos, jurisprudência relevante e pedido de deferimento.

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Modelo de Reclamação trabalhista de assistente social contra município por descumprimento da jornada de 24 horas semanais prevista em lei municipal, com pedido de adequação imediata e pagamento de horas extras
Publicado em: 17/07/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

9780 - Modelo de Reclamação trabalhista de assistente social contra município por descumprimento da jornada de 24 horas semanais prevista em lei municipal, com pedido de adequação imediata e pagamento de horas extras

Reclamação trabalhista ajuizada por assistente social contra o Município, visando o reconhecimento e respeito à jornada semanal de 24 horas prevista em lei municipal vigente, em contraposição às 30 horas estipuladas em edital de concurso. A peça destaca fundamentos constitucionais e legais, requer a adequação imediata da jornada, pagamento das horas extras laboradas, reflexos legais, tutela de urgência e honorários advocatícios, sustentando-se no princípio da legalidade e hierarquia normativa.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença por Ausência de Citação Real com Documento Novo Comprobatório e Pedido de Suspensão dos Efeitos da Sentença na Vara Cível de Curitiba/PR
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9779 - Modelo de Ação Anulatória de Sentença por Ausência de Citação Real com Documento Novo Comprobatório e Pedido de Suspensão dos Efeitos da Sentença na Vara Cível de Curitiba/PR

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença proferida sem citação válida do réu, fundamentada em documento novo que comprova vício processual, ausência de citação real e prejuízo ao contraditório, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença e anulação dos atos processuais subsequentes, conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJPR.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda a Prazo de Máquinas e Equipamentos Usados entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com Base no Código Civil e Princípios Contratuais
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil

9778 - Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda a Prazo de Máquinas e Equipamentos Usados entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com Base no Código Civil e Princípios Contratuais

Instrumento particular que formaliza a compra e venda a prazo de máquinas e equipamentos usados, estipulando preço, condições de pagamento parcelado, entrega, direitos e obrigações das partes, penalidades por inadimplemento, rescisão contratual e foro competente, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual entre vendedor e compradora.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de R$ 30.000,00 decorrente de inadimplemento contratual em contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos entre empresário autor e empresária ré, com fundamentação no...
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

9776 - Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de R$ 30.000,00 decorrente de inadimplemento contratual em contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos entre empresário autor e empresária ré, com fundamentação no...

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por empresário contra empresária, visando a cobrança de 15 parcelas inadimplidas no valor total de R$ 30.000,00, referentes a contrato de compra e venda de máquinas usadas. Apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (artigos 481, 422, 884 e 1.267) e no Código de Processo Civil (artigos 319, 344, 373 e 85), jurisprudência correlata, pedidos de citação, condenação ao pagamento das parcelas, correção, juros, custas, honorários e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Trata-se de ação para garantir o adimplemento contratual e evitar enriquecimento ilícito.

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Modelo de Recibo de Compra e Venda a Prazo de Máquinas e Equipamentos Usados entre [A. B. dos S.] e [C. D. de O. S.] com Pagamento de Sinal e Parcelamento conforme Contrato
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Direito Comercial

9774 - Modelo de Recibo de Compra e Venda a Prazo de Máquinas e Equipamentos Usados entre [A. B. dos S.] e [C. D. de O. S.] com Pagamento de Sinal e Parcelamento conforme Contrato

Recibo formal emitido pelo vendedor [A. B. dos S.] ao comprador [C. D. de O. S.] confirmando o recebimento do sinal de R$ 12.000,00 na venda a prazo de máquinas e equipamentos usados, com saldo remanescente parcelado em 18 vezes, detalhando condições de pagamento, entrega dos bens e cláusula de quitação do valor inicial.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu compensação indevida de crédito judicial com débito bancário não comprovado, requerendo suspensão e restituição do valor descontado pelo Banpara
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9772 - Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu compensação indevida de crédito judicial com débito bancário não comprovado, requerendo suspensão e restituição do valor descontado pelo Banpara

Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão da ___ª Vara Cível de Belém/PA que autorizou compensação de crédito reconhecido judicialmente com débito alegado pelo Banco do Estado do Pará – Banpara, sem comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do débito bancário. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC/2015 e 368 do Código Civil, além da proteção do consumidor prevista no CDC, buscando a reforma da decisão para afastar compensação abusiva, garantir o pagamento integral do crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do Ministério Público para Manutenção da Impronúncia e Desclassificação do Crime Doloso contra a Vida de A.J. dos S. com Fundamentação no CPP e Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 16/07/2025 Processo Penal

9771 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do Ministério Público para Manutenção da Impronúncia e Desclassificação do Crime Doloso contra a Vida de A.J. dos S. com Fundamentação no CPP e Princípio do In Dubio Pro Reo

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Ministério Público contra a decisão que impronunciou o acusado A. J. dos S., mantendo a desclassificação do crime doloso contra a vida por ausência de provas suficientes, com base no artigo 414 do CPP, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ. O documento argumenta a impossibilidade de pronúncia com provas indiretas ou colhidas na fase inquisitorial, defende o princípio do in dubio pro reo e requer o não provimento do recurso, a manutenção da decisão e a condenação em custas processuais.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Capital Social Integralizado por Ex-Sócio com Saúde Comprometida contra Sociedade Empresária X Ltda., fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e tutela de urgência
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

9770 - Modelo de Ação de Ressarcimento de Capital Social Integralizado por Ex-Sócio com Saúde Comprometida contra Sociedade Empresária X Ltda., fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e tutela de urgência

Petição inicial de ação judicial proposta por ex-sócio da Sociedade Empresária X Ltda., buscando o ressarcimento de R$ 50.000,00 integralizados a título de capital social, em razão de grave condição de saúde e necessidade urgente de recursos, com pedido de tutela de urgência para imediata restituição, fundamentada no Código Civil, no princípio da dignidade da pessoa humana, vedação ao enriquecimento sem causa, e amparo jurisprudencial do STJ.

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Modelo de Recurso Inominado contra Light Serviços de Eletricidade S.A. para majoração de danos morais e reconhecimento de ressarcimento por interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com pedido de gratuidade d...
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9768 - Modelo de Recurso Inominado contra Light Serviços de Eletricidade S.A. para majoração de danos morais e reconhecimento de ressarcimento por interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com pedido de gratuidade d...

Recurso inominado interposto por C. M. contra sentença do 2º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu/RJ, visando a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento do ressarcimento dos danos materiais decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica pela Light Serviços de Eletricidade S.A., fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, direito do consumidor, e princípios constitucionais, com pedido de concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando fundamentos da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil

9767 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando fundamentos da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão do Tribunal de origem que inadmitiu Recurso Especial, fundamentado no art. 1.042 do CPC/2015, abordando os óbices processuais da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e defesa dos princípios do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição. O recurso busca garantir o regular processamento do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, com demonstração detalhada dos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Justificativa em ação de execução de alimentos com pedido de abatimento de valores pagos em aluguel e suspensão da prisão civil contra A.J. dos S., com base no CPC e jurisprudência do TJRS
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9766 - Modelo de Justificativa em ação de execução de alimentos com pedido de abatimento de valores pagos em aluguel e suspensão da prisão civil contra A.J. dos S., com base no CPC e jurisprudência do TJRS

Documento de justificativa apresentado por A.J. dos S. em ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil, demonstrando pagamento parcial do débito por meio de aluguel da genitora do menor, requerendo abatimento dos valores pagos, revisão do débito, suspensão da prisão civil e do processo executivo, fundamentado nos artigos 525, 528 e 922 do CPC/2015 e na jurisprudência dominante do TJRS.

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Modelo de Petição Inicial de Arrolamento Sumário do Espólio de J. F. dos S. com Nomeação da Cônjuge Supérstite como Inventariante e Partilha Amigável de Bens Imóveis Sob Regime de Comunhão Universal
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

9764 - Modelo de Petição Inicial de Arrolamento Sumário do Espólio de J. F. dos S. com Nomeação da Cônjuge Supérstite como Inventariante e Partilha Amigável de Bens Imóveis Sob Regime de Comunhão Universal

Petição inicial para arrolamento sumário do espólio de J. F. dos S., falecido sob regime de comunhão universal de bens, requerendo a nomeação da cônjuge supérstite como inventariante, citação do herdeiro único, e homologação da partilha amigável de quatro lotes de terreno, com fundamento no CPC/2015, art. 659, e no Código Civil, artigos 1.667 e 1.829. O pedido destaca a inexistência de testamento, a capacidade e concordância dos herdeiros, a regularidade fiscal dos bens e a dispensa de audiência e certidões negativas desnecessárias.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão que violou dispositivo legal federal e divergiu de jurisprudência do STJ, com pedido de provimento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil

9763 - Modelo de Recurso Especial contra acórdão que violou dispositivo legal federal e divergiu de jurisprudência do STJ, com pedido de provimento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça

Modelo de recurso especial dirigido ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, fundamentado na violação de dispositivo legal federal e divergência jurisprudencial, com comprovação de preparo, tempestividade, requisitos de admissibilidade e pedido de reforma do acórdão recorrido para aplicação do entendimento consolidado do STJ. Inclui indicação dos fundamentos legais, princípios jurídicos aplicáveis, jurisprudência correlata e rol de documentos.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Impenhorabilidade do Bem de Família em Execução Trabalhista sobre Imóvel Residencial Único com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e Princípios Constitucionais
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor Processo do Trabalho

9762 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Impenhorabilidade do Bem de Família em Execução Trabalhista sobre Imóvel Residencial Único com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e Princípios Constitucionais

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial único, caracterizado como bem de família, em execução trabalhista, com base na Lei 8.009/1990, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e direito à moradia, requerendo a desconstituição da penhora e liberação do imóvel constrito. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada, pedidos de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Inventário Extrajudicial para Partilha de Bens do Cônjuge Falecido Sob Regime de Comunhão Parcial, com Concorrência do Cônjuge Sobrevivente e Ascendentes, Conforme CPC e CCB
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9757 - Modelo de Requerimento de Inventário Extrajudicial para Partilha de Bens do Cônjuge Falecido Sob Regime de Comunhão Parcial, com Concorrência do Cônjuge Sobrevivente e Ascendentes, Conforme CPC e CCB

Requerimento dirigido ao Cartório de Notas para a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial dos bens deixados pela falecida M. F. de S. L., com partilha entre o meeiro e os ascendentes, fundamentado no CPC/2015, art. 610, §1º, e no Código Civil, artigos 1.658, 1.829 e 1.832, em regime de comunhão parcial de bens, com consenso entre os herdeiros e ausência de testamento. Inclui detalhamento dos bens, fundamentação legal, jurisprudência e pedidos para regularização da herança.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento sobre penhora no rosto dos autos de inventário com partilha homologada, fundamentado na dialeticidade e comunicabilidade dos bens
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil

9756 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento sobre penhora no rosto dos autos de inventário com partilha homologada, fundamentado na dialeticidade e comunicabilidade dos bens

Modelo de agravo interno dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, interposto por credor que busca reformar decisão monocrática que rejeitou agravo de instrumento referente ao indeferimento da penhora no rosto dos autos de inventário encerrado, com base no princípio da dialeticidade, regime de comunhão universal de bens e direito à efetividade da execução, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para garantir a constrição patrimonial remanescente.

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Modelo de Petição inicial de ação de ressarcimento de capital social com pedido de tutela de urgência para restituição imediata de R$ 7.000,00 a servidor aposentado em grave estado de saúde contra Associação CREDIJUSTRA/...
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9754 - Modelo de Petição inicial de ação de ressarcimento de capital social com pedido de tutela de urgência para restituição imediata de R$ 7.000,00 a servidor aposentado em grave estado de saúde contra Associação CREDIJUSTRA/...

Petição inicial proposta por servidor público aposentado contra a Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, requerendo a restituição do capital social depositado no valor de R$ 7.000,00, com pedido de tutela de urgência diante da grave situação de saúde do autor, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à saúde, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, amparada pelo Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil. Inclui pedidos de citação, produção de provas, justiça gratuita e tramitação prioritária, visando garantir o direito à vida e tratamento médico do requerente.

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Modelo de Mandado de segurança contra exigência ilegal de pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha amigável em inventário, com pedido liminar, fundamentado em jurisprudência do STF e STJ
Publicado em: 16/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

9753 - Modelo de Mandado de segurança contra exigência ilegal de pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha amigável em inventário, com pedido liminar, fundamentado em jurisprudência do STF e STJ

Petição inicial de mandado de segurança impetrado por advogado em face do Secretário da Fazenda estadual, visando afastar a exigência ilegal de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha amigável no inventário, amparada em entendimento consolidado do STF e STJ que vedam o pagamento antecipado do tributo antes da homologação judicial. Inclui pedido liminar, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e requerimentos processuais conforme Lei 12.016/2009 e CPC/2015.

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Modelo de Pedido de desbloqueio judicial total ou parcial de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ...
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9752 - Modelo de Pedido de desbloqueio judicial total ou parcial de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ...

Petição protocolar que solicita o desbloqueio total ou parcial de R$ 12.000,00 bloqueados judicialmente na conta bancária da executada, alegando impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, com fundamentação no CPC/2015, art. 833, X, e princípios constitucionais, destacando jurisprudência do STJ e requerendo produção de provas para comprovar a natureza dos valores bloqueados.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão do Tribunal de Justiça para suprir omissão sobre princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito em ação de servidor públic...
Publicado em: 16/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil

9751 - Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão do Tribunal de Justiça para suprir omissão sobre princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito em ação de servidor públic...

Modelo de Embargos de Declaração interpostos por servidor público municipal contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu direito a pagamento, mas deixou de enfrentar teses relativas à boa-fé objetiva, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, visando esclarecer omissão e garantir adequada fundamentação da decisão.

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Modelo de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta por L. R. H. contra o Oficial do Registro Civil da Comarca de Santo Ângelo/RS, fundamentada na Lei 6.015/1973, CF/88 e CPC/2015, com pedido de gratuidade da justiça
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9742 - Modelo de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta por L. R. H. contra o Oficial do Registro Civil da Comarca de Santo Ângelo/RS, fundamentada na Lei 6.015/1973, CF/88 e CPC/2015, com pedido de gratuidade da justiça

Modelo de petição inicial para ação de registro tardio de óbito, ajuizada por herdeira que busca regularizar a certidão de óbito da falecida D. S. R., residente em área rural de difícil acesso, fundamentada na Lei dos Registros Públicos, Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, com pedido de concessão de gratuidade da justiça e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante e requer intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de unificação de execuções fiscais ajuizadas pelo Município contra A. J. dos S., com base na Lei 6.830/1980, art. 28, e CPC/2015, art. 573, visando à economia processual e à garantia da execução
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil Execução Fiscal

9741 - Modelo de Pedido de unificação de execuções fiscais ajuizadas pelo Município contra A. J. dos S., com base na Lei 6.830/1980, art. 28, e CPC/2015, art. 573, visando à economia processual e à garantia da execução

Petição inicial de requerimento de unificação de múltiplas execuções fiscais em curso perante o mesmo juízo, promovidas pelo Município contra o mesmo executado, fundamentada na Lei de Execuções Fiscais, no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, buscando otimizar a tramitação processual, evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da garantia da execução fiscal.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para suspensão imediata de leilão judicial de motocicleta devido à irregularidade na duplicidade de restrição judicial sobre veículos em execução fiscal contra o Município
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9740 - Modelo de Pedido de tutela de urgência para suspensão imediata de leilão judicial de motocicleta devido à irregularidade na duplicidade de restrição judicial sobre veículos em execução fiscal contra o Município

Petição inicial requerendo a suspensão urgente do leilão judicial de motocicleta pertencente ao Requerente, em face do Município, fundamentada na irregularidade da manutenção simultânea de restrições judiciais sobre dois veículos para garantir a mesma dívida de IPTU, violando os princípios da menor onerosidade da execução, legalidade e devido processo legal, com base no CPC/2015, art. 300 e CF/88, art. 5º. A peça destaca a necessidade de tutela provisória para evitar dano irreparável ao patrimônio e apresenta jurisprudência consolidada sobre o tema.

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Modelo de Requerimento ao STJ para oficiar juízo de origem sobre impenhorabilidade de conta bancária em razão da gratuidade de justiça concedida e confirmada à parte no II Juizado Especial de Barbacena/MG
Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9739 - Modelo de Requerimento ao STJ para oficiar juízo de origem sobre impenhorabilidade de conta bancária em razão da gratuidade de justiça concedida e confirmada à parte no II Juizado Especial de Barbacena/MG

Petição simples dirigida ao Superior Tribunal de Justiça solicitando que oficie o II Juizado Especial da Comarca de Barbacena/MG para informar a impenhorabilidade de valores em conta bancária da parte beneficiária da gratuidade de justiça, com base na garantia constitucional do acesso à justiça e dispositivos do CPC/2015, assegurando a suspensão de constrição patrimonial enquanto perdurar o benefício e requerendo a manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88
Publicado em: 16/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9738 - Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88

Petição para requerer o cumprimento imediato da decisão judicial que concedeu a progressão do regime semiaberto para o aberto ao sentenciado G. dos S., solicitando a retirada da tornozeleira eletrônica em conformidade com a legislação penal (LEP, art. 112) e princípios constitucionais de individualização da pena, destacando a ausência de imposição judicial para manutenção da monitoração eletrônica e fundamentando-se em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Impugnação à liberação de imóvel penhorado em execução trabalhista por terceiro interessado arrematante de boa-fé, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ e TST
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil Direito Imobiliário Direito do Trabalho

9735 - Modelo de Impugnação à liberação de imóvel penhorado em execução trabalhista por terceiro interessado arrematante de boa-fé, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ e TST

Modelo de impugnação à liberação de imóvel penhorado em execução trabalhista, apresentada por terceiro interessado adquirente em leilão judicial. O documento sustenta a legitimidade do arrematante, a regularidade da arrematação, a boa-fé do adquirente e a segurança jurídica, fundamentando-se no Código de Processo Civil (arts. 674, 792, 903), na Constituição Federal (arts. 5º, XXII e 100, §1º), na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 889) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. Requer o indeferimento do pedido de liberação do imóvel, a confirmação da transferência da propriedade, a condenação em custas e honorários, além da produção de provas e intimação das partes para manifestação.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, contestando acusação com base em ausência de provas e alegação de informação inverídica da vítima
Publicado em: 16/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9734 - Modelo de Defesa prévia em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, contestando acusação com base em ausência de provas e alegação de informação inverídica da vítima

Modelo de defesa prévia para ação penal que imputa ao acusado a violação de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (art. 24-A), fundamentada na ausência de justa causa, insuficiência de provas e contestação da veracidade da acusação feita pela vítima, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou produção de provas, além da revisão das medidas protetivas. Inclui análise dos princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência relevante.

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