Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Urbano Comercial e Residencial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com base no Código Civil, CDC e princípios de boa-fé e função social

Publicado em: 17/07/2025 Civel Direito Imobiliário
Modelo detalhado de contrato de arrendamento para imóvel urbano com uso comercial e residencial, estabelecendo direitos, obrigações, prazo de 10 anos, valores, reajustes, cláusulas de rescisão, princípios contratuais e foro competente, fundamentado no Código Civil (arts. 421-480), Código de Defesa do Consumidor e princípios de boa-fé, função social e equilíbrio contratual. Destaca-se a formalização entre arrendante e arrendatário, abrangendo área de 28.000 m² com edificações comerciais e residenciais, assegurando segurança jurídica e melhores práticas contratuais.
← deslize para o lado para ver mais opções

CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL URBANO COMERCIAL E RESIDENCIAL

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. J. dos S., brasileiro, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à Rua ______, nº ___, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, doravante denominado ARRENDANTE, e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileiro(a), portador(a) do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado(a) à Rua ______, nº ___, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, doravante denominado(a) ARRENDATÁRIO(A), têm entre si, justos e contratados, o presente Contrato de Arrendamento, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, bem como pelas normas aplicáveis do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e demais legislações pertinentes.

NARRATIVA INTRODUTÓRIA

O presente instrumento visa formalizar o arrendamento de imóvel urbano com área total de 28.000 m² (vinte e oito mil metros quadrados), compreendendo casa de residência, posto de venda de combustíveis, área pronta para funcionamento de restaurante e pousada, posto de gasolina edificado em 4.800 m², com operações regulares, e área edificada apta para comércio de atacado e varejo. O intuito das partes é garantir o uso produtivo e responsável do imóvel, observando-se os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme CCB/2002, arts. 421 e 422.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o arrendamento do imóvel descrito a seguir:

  • Área total de 28.000 m² (vinte e oito mil metros quadrados), situada à Rua ______, nº ___, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, registrada sob matrícula nº ______;
  • Casa de residência edificada;
  • Posto de venda de combustível, com área construída de 4.800 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), em funcionamento regular;
  • Área pronta para instalação e funcionamento de restaurante e pousada;
  • Área edificada apta à exploração de comércio de atacado e varejo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

O prazo de arrendamento é de 10 (dez) anos, iniciando-se em ___/___/_____ e encerrando-se em ___/___/_____, podendo ser prorrogado mediante acordo escrito entre as partes, conforme CCB/2002, art. 473.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTE

  1. No primeiro ano de vigência, o arrendatário pagará o valor mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
  2. No segundo ano de vigência, o valor mensal será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
  3. Do terceiro ao décimo ano, o valor do arrendamento será reajustado anualmente, com base no índice oficial de inflação (IGP-M/FGV, ou outro que venha a substituí-lo), aplicando-se o reajuste na mesma data de aniversário do contrato, conforme determina o CCB/2002, art. 478.
  4. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito bancário na conta informada pelo arrendante.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. DO ARRENDANTE

  • Entregar o imóvel ao arrendatário em perfeitas condições de uso e funcionamento, com todas as instalações, equipamentos e licenças necessários.
  • Assegurar ao arrendatário a posse mansa e pacífica do imóvel durante o prazo de vigência do contrato (CCB/2002, art. 566).
  • Responsabilizar-se por tributos e encargos incidentes sobre a propriedade do imóvel, excetuando-se os de responsabilidade do arrendatário conforme legislação vigente.

4.2. DO ARRENDATÁRIO

  • Utilizar o imóvel apenas para os fins previstos neste contrato, zelando pela sua conservação e funcionamento regular das operações comerciais e residenciais, conforme CCB/2002, art. 569.
  • Responsabilizar-se pelo pagamento pontual do valor do arrendamento e dos encargos de consumo (água, energia elétrica, telefone, internet, impostos de atividade econômica e taxas de licença de funcionamento).
  • Manter o imóvel, edificações e equipamentos em perfeito estado de conservação, realizando reparos necessários, excetuando-se aqueles decorrentes do desgaste natural pelo uso regular.
  • Informar imediatamente ao arrendante sobre qualquer dano, necessidade de reparo estrutural ou irregularidade que inviabilize o uso do imóvel.
  • Restituir o imóvel,"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de demanda judicial proposta por M. F. de S. L. (arrendatário) em face de A. J. dos S. (arrendante), em que se discute a validade, a execução e a rescisão do Contrato de Arrendamento de Imóvel Urbano Comercial e Residencial, cujas principais cláusulas e condições encontram-se descritas nos autos. O objeto do contrato envolve o arrendamento de imóvel com área total de 28.000 m², para fins comerciais e residenciais, com prazo de 10 anos e previsão de reajustes anuais.

2. Fundamentação

2.1. Análise dos Fatos

Conforme consta do instrumento contratual, as partes pactuaram livremente, observando os princípios da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422). O arrendatário alegou suposta onerosidade excessiva decorrente do reajuste anual do valor do arrendamento e requer a revisão contratual, ou, alternativamente, a rescisão do contrato sem aplicação de multa.

2.2. Interpretação Hermenêutica

A análise hermenêutica do contrato deve ser pautada na integração dos fatos aos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Ressalta-se, primeiramente, a necessidade de observância do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais, em cumprimento ao princípio da fundamentação obrigatória (CF/88, art. 93, IX).

O contrato em questão prevê expressamente o mecanismo de reajuste anual pelo índice de inflação (IGP-M/FGV ou substituto), cláusula usual e válida, desde que não implique enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Não se vislumbra, dos autos, demonstração inequívoca de imprevisibilidade ou onerosidade excessiva superveniente capaz de justificar a revisão contratual, conforme exigido pelo CCB/2002, art. 478.

Quanto à possibilidade de rescisão contratual, o instrumento prevê hipóteses claras e simétricas de rescisão por ambas as partes, com estipulação de multa rescisória de 3 meses do valor do arrendamento vigente, em caso de rescisão antecipada e sem justa causa. Tal previsão encontra amparo no princípio do equilíbrio contratual e não se revela abusiva ou desproporcional.

Ainda, destaca-se que o contrato observa a função social, ao integrar cláusulas de conservação do imóvel, obrigações tributárias e de respeito à coletividade (CCB/2002, art. 421; CF/88, art. 170, III).

Não há nos autos notícia de vício de consentimento, nulidade ou descumprimento essencial das obrigações contratuais, tampouco de fato que inviabilize a manutenção do contrato nos moldes pactuados.

2.3. Dos Requisitos Processuais

O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei (CPC/2015, art. 319). Não há fatos impeditivos ao conhecimento do mérito.

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos formulados por M. F. de S. L..

Mantenho a validade integral do contrato de arrendamento objeto dos autos, inclusive as cláusulas de reajuste e multa rescisória, por estarem em consonância com a legislação aplicável e com os princípios constitucionais e civis (CCB/2002, art. 421 e art. 478; CF/88, art. 170, III).

Esta decisão está devidamente fundamentada, em estrita observância ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

4. Conclusão

É como voto.


Cidade, data.

Juiz de Direito

**Observações:** - Todas as citações legislativas seguem rigorosamente o formato solicitado (ex: CF/88, art. 93, IX). - O voto simulado contempla relatório, fundamentação hermenêutica, análise dos fatos e dispositivos legais, conclusão e dispositivo. - O voto pode ser adaptado para dar procedência, caso a demanda fosse diversa.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.