Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de autorização para participação do corréu A. J. dos S. em audiência criminal por videoconferência devido à residência em outro Estado, fundamentado no princípio da ampla defesa e normas do CPP e CF/88

Modelo de Pedido de autorização para participação do corréu A. J. dos S. em audiência criminal por videoconferência devido à residência em outro Estado, fundamentado no princípio da ampla defesa e normas do CPP e CF/88

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição judicial requerendo que o corréu A. J. dos S., residente em outro Estado, participe da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, com base no direito constitucional à ampla defesa, no contraditório, no Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 354/2020, alegando dificuldades logísticas e financeiras para comparecimento presencial, sem prejuízo à instrução processual. O pedido destaca jurisprudência do STJ que admite a modalidade virtual para assegurar a efetividade e razoável duração do processo.

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Modelo de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. contra Banco X S.A. buscando reconhecimento de responsabilidade objetiva e ressarcimento por fraudes bancárias via Pix e empréstimo não autorizado, com base no CDC e res...

Modelo de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. contra Banco X S.A. buscando reconhecimento de responsabilidade objetiva e ressarcimento por fraudes bancárias via Pix e empréstimo não autorizado, com base no CDC e res...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível proposta por correntista contra instituição financeira que se recusou a ressarcir valores subtraídos em golpes de falsa central de atendimento, fundamentada na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco do empreendimento, requerendo indenização por danos materiais e morais e a reforma da sentença de improcedência.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por tráfico de drogas com pedido de rejeição da denúncia, desclassificação para uso pessoal, aplicação de tráfico privilegiado, revogação da prisão preventiva e produção de p...

Modelo de Resposta à acusação criminal por tráfico de drogas com pedido de rejeição da denúncia, desclassificação para uso pessoal, aplicação de tráfico privilegiado, revogação da prisão preventiva e produção de p...

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), apresentando defesa baseada na insuficiência probatória, pedido de desclassificação para uso pessoal, aplicação do tráfico privilegiado, revogação da prisão preventiva e requerimento da produção de provas e audiência de instrução. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, além de pedidos para absolvição sumária e medidas cautelares diversas.

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Modelo de Requerimento administrativo de aposentadoria por idade de S. da S. D. ao INSS de Cabo Frio/RJ, fundamentado na Lei 8.213/1991 e comprovação de 24 anos de contribuição e 62 anos de idade

Modelo de Requerimento administrativo de aposentadoria por idade de S. da S. D. ao INSS de Cabo Frio/RJ, fundamentado na Lei 8.213/1991 e comprovação de 24 anos de contribuição e 62 anos de idade

Publicado em: 12/06/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para concessão do benefício de aposentadoria por idade, instruído com documentos comprobatórios do tempo de contribuição e idade mínima, fundamentado nas disposições da Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedidos de análise documental, fixação do termo inicial do benefício na data do protocolo, expedição de carta de concessão, possibilidade de complementação documental e intimação do procurador.

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Modelo de Pedido de dilação de prazo de 120 dias para conclusão de inventário em razão de pendências fiscais do espólio junto ao DETRAN/SC, com fundamentação no CPC/2015 e ausência de desídia do inventariante

Modelo de Pedido de dilação de prazo de 120 dias para conclusão de inventário em razão de pendências fiscais do espólio junto ao DETRAN/SC, com fundamentação no CPC/2015 e ausência de desídia do inventariante

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples requerida pelo inventariante para prorrogação do prazo legal para conclusão do inventário devido à existência de débitos pendentes do falecido junto ao DETRAN/SC que impedem a obtenção da Certidão Negativa de Débitos estadual, com base no art. 611 do CPC/2015 e no art. 192 do CTN, destacando a ausência de má-fé ou desídia, e requerendo a concessão da dilação, a intimação dos interessados, produção de provas e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Comunicação formal de renúncia ao mandato pelo advogado Dr. J. G. Fonseca na execução nº 0001799-85.2016.8.25.0086, com fundamentação no CPC/2015, art. 112 e legislação correlata

Modelo de Comunicação formal de renúncia ao mandato pelo advogado Dr. J. G. Fonseca na execução nº 0001799-85.2016.8.25.0086, com fundamentação no CPC/2015, art. 112 e legislação correlata

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de comunicação de renúncia ao mandato advocatício pelo Dr. J. G. Fonseca, dirigido ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de Itabaiana/SE, com notificação ao mandante Y. S. dos S. e sua representante legal, conforme o CPC/2015, art. 112, e Estatuto da Advocacia, assegurando a nomeação de novo patrono e destacando a responsabilidade por honorários devidos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedido para juntada aos autos.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., defendendo a aplicação da Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ sobre restituição de valores em consórcio

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., defendendo a aplicação da Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ sobre restituição de valores em consórcio

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas por M. F. de S. L. ao recurso especial de A. J. dos S., que pleiteia restituição imediata de valores pagos em consórcio. O documento fundamenta a improcedência do recurso com base na Lei 11.795/2008, jurisprudência consolidada do STJ e princípios do direito civil, destacando a impossibilidade de restituição antecipada dos valores antes do encerramento do grupo e requer a manutenção do acórdão recorrido.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Cobrança Indevida em Passagens Aéreas com Pedido de Tutela de Urgência fundamentada no CDC e CPC

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Cobrança Indevida em Passagens Aéreas com Pedido de Tutela de Urgência fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra companhia aérea que realizou cobrança indevida superior ao valor contratado na compra de passagens aéreas. O documento inclui pedido de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças futuras, fundamentação jurídica no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14, 42) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudência consolidada. Contempla ainda os pedidos de citação, condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em execução de débitos condominiais discutindo a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente, conforme jurisprudência do STJ

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em execução de débitos condominiais discutindo a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente, conforme jurisprudência do STJ

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial apresentado por B. do B. S/A contra decisão do Tribunal de Justiça que admitiu a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em imóvel alienado fiduciariamente, em execução de débitos condominiais. O documento sustenta a ausência de violação a dispositivo federal, destaca a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que permite a penhora dos direitos, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário, e requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Município de Apiacá para equiparação de proventos de professora aposentada ao piso nacional do magistério, com base na Lei 11.738/2008, CF/88 e jurisprudência consolidada

Modelo de Réplica à contestação em ação contra Município de Apiacá para equiparação de proventos de professora aposentada ao piso nacional do magistério, com base na Lei 11.738/2008, CF/88 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 12/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pelo Município de Apiacá em ação movida por professora aposentada que pleiteia a equiparação dos seus proventos ao piso nacional do magistério, argumentando a aplicação da Lei 11.738/2008, princípios constitucionais da isonomia e obrigação de paridade entre inativos e ativos, além da rejeição das alegações de autonomia municipal e limitações orçamentárias. O texto inclui fundamentação legal, impugnação detalhada dos argumentos da defesa, jurisprudência aplicada, pedidos de reajuste, pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS à conclusão em prazo razoável do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) à menor com autismo

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS à conclusão em prazo razoável do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) à menor com autismo

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por representante legal de menor portadora de Transtorno do Espectro Autista, visando assegurar o direito líquido e certo à conclusão célere do processo administrativo junto ao INSS para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, diante da demora injustificada e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, eficiência e razoável duração do processo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conclusão Imediata da Análise do BPC/LOAS ao Menor Autista Contra Omissão do INSS em Parnaíba/PI

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conclusão Imediata da Análise do BPC/LOAS ao Menor Autista Contra Omissão do INSS em Parnaíba/PI

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Mandado de segurança impetrado pela genitora de menor portador de autismo contra o INSS para obter decisão judicial que determine a conclusão em prazo máximo de 10 dias da análise do pedido administrativo do benefício assistencial BPC/LOAS, em face da omissão e demora injustificada da autarquia previdenciária, com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, princípios da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente, e controle judicial da omissão administrativa. O pedido inclui medida liminar, intervenção do Ministério Público e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Petição para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e pedido de expedição imediata de alvará de soltura em favor do acusado, com fundamento no CP e CPP

Modelo de Petição para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e pedido de expedição imediata de alvará de soltura em favor do acusado, com fundamento no CP e CPP

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal que requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado A. J. dos S., com base nos artigos 107, 109 e 110 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, e solicita a expedição imediata de alvará de soltura, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana e direito à liberdade. A peça traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e requer a intimação do Ministério Público para ciência da decisão.

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Modelo de Reclamação trabalhista por doença ocupacional contra Sinuelo Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral e nexo causal comprova...

Modelo de Reclamação trabalhista por doença ocupacional contra Sinuelo Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral e nexo causal comprova...

Publicado em: 12/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregada contra empresa Sinuelo Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, fundamentada na comprovação de doença ocupacional causada por condições inadequadas de trabalho. O documento requer o reconhecimento do nexo causal/concausal, indenização por danos materiais no valor de R$ 60.000,00, honorários advocatícios, justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação, com base na responsabilidade civil do empregador prevista na Constituição Federal e no Código Civil.

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Modelo de Manifestação para extinção de punibilidade por inadimplemento de multa em razão de hipossuficiência do réu, com fundamento no Tema 931/STJ e princípios constitucionais da dignidade e isonomia

Modelo de Manifestação para extinção de punibilidade por inadimplemento de multa em razão de hipossuficiência do réu, com fundamento no Tema 931/STJ e princípios constitucionais da dignidade e isonomia

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida ao Juizado Especial Criminal requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do réu e a extinção da punibilidade pela não quitação da multa penal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 931/STJ) e nos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a erradicação da pobreza. Inclui fundamentação jurídica detalhada, comprovação da vulnerabilidade econômica do réu e pedido para expedição de certidão de extinção da punibilidade.

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Modelo de Defesa preliminar de acusado em processo criminal por roubo qualificado, com pedido de rejeição da denúncia por nulidade no reconhecimento e vícios investigatórios, e requerimento de produção de provas no TJSP

Modelo de Defesa preliminar de acusado em processo criminal por roubo qualificado, com pedido de rejeição da denúncia por nulidade no reconhecimento e vícios investigatórios, e requerimento de produção de provas no TJSP

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada por advogado em processo criminal nº 1512386-95.2024.8.26.0050, contestando a acusação de roubo qualificado imputada ao acusado M. Y. P. dos R., fundamentada na nulidade do reconhecimento policial, vícios no procedimento investigatório, incompetência do juízo, ausência de produção de provas em juízo e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. Requer rejeição da denúncia, produção de provas testemunhais e periciais, e demais diligências para assegurar a ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista contra Construtora Solares Ltda, Município de Parnamirim e sócio, com requerimento de execução, inclusão de responsáveis subsidiários e desconsideração da person...

Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista contra Construtora Solares Ltda, Município de Parnamirim e sócio, com requerimento de execução, inclusão de responsáveis subsidiários e desconsideração da person...

Publicado em: 12/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de cumprimento de sentença na 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ajuizada por auxiliar de serviços gerais contra Construtora Solares Ltda - EPP, Município de Parnamirim e sócio da empresa, visando a execução das verbas rescisórias, liberação do FGTS, seguro-desemprego e aplicação de multa por inadimplemento, com fundamento na rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d” da CLT), responsabilidade subsidiária do ente público (Súmula 331, IV do TST e RE 760931 do STF) e desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 855-A e CLT, arts. 10 e 448). Requer a expedição de mandado de citação, penhora on-line, bloqueio de bens e valores, intimação para impugnação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Suspensão do Processo de Tutela Antecipada para Guarda Compartilhada, com Acordo entre Genitores e Manifestação do Ministério Público, amparado no CPC/2015 e ECA

Modelo de Requerimento de Suspensão do Processo de Tutela Antecipada para Guarda Compartilhada, com Acordo entre Genitores e Manifestação do Ministério Público, amparado no CPC/2015 e ECA

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição para suspensão do processo de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, visando aguardar homologação judicial de acordo de guarda compartilhada e manifestação do Ministério Público, com fundamento no CPC/2015, ECA e princípios do melhor interesse do menor. O documento destaca a busca pela segurança jurídica, a prevalência do acordo consensual entre as partes e o resguardo dos direitos do menor, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Petição informando ao Juízo sobre homologação de acordo de guarda compartilhada, perda do objeto da tutela antecipada antecedente e pedido de extinção do feito incidental na Vara da Infância e Juventude

Modelo de Petição informando ao Juízo sobre homologação de acordo de guarda compartilhada, perda do objeto da tutela antecipada antecedente e pedido de extinção do feito incidental na Vara da Infância e Juventude

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição protocolada pela genitora requerente na Vara da Infância e Juventude de Barra das Garças/MT, informando ao juízo a homologação de acordo de guarda compartilhada do menor, a consequente perda do objeto da tutela antecipada antecedente de busca e apreensão e requerendo a extinção do feito incidental com base no CPC/2015, art. 485, VI. O documento fundamenta-se na superação do conflito inicial, na jurisprudência do STJ sobre guarda compartilhada e nos princípios do melhor interesse do menor, da celeridade e da solução consensual de litígios. Solicita, ainda, a juntada aos autos principais e eventual manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra acórdão do TJAM, requerendo apresentação de documentos administrativos e retificação das promoções funcionais de policiais militares do Amazonas por inérc...

Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra acórdão do TJAM, requerendo apresentação de documentos administrativos e retificação das promoções funcionais de policiais militares do Amazonas por inérc...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, impetrados por policiais militares que buscam a retificação das datas de suas promoções funcionais, em razão da inércia do Estado na realização dos cursos obrigatórios. O documento fundamenta-se na inversão indevida do ônus da prova, na hipossuficiência dos embargantes e no dever da Administração Pública de apresentar documentos essenciais para comprovação do direito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Manifestação requerendo prosseguimento da penhora sobre metade ideal de coproprietária G. D. do N. em cumprimento de sentença por dívida condominial com base no CPC e CCB

Modelo de Manifestação requerendo prosseguimento da penhora sobre metade ideal de coproprietária G. D. do N. em cumprimento de sentença por dívida condominial com base no CPC e CCB

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial para requerer o prosseguimento da penhora da fração ideal pertencente à coproprietária G. D. do N., fundamentado na natureza propter rem da dívida condominial, nos artigos 843 e 109 do CPC/2015 e artigo 1.345 do CCB/2002, com pedido de reserva da quota-parte na alienação e intimação para intervenção como assistente litisconsorcial. Contém resumo dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido final para execução.

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Modelo de Requerimento de bloqueio reiterado de ativos financeiros via SISBAJUD (teimosinha) em execução promovida pelo Condomínio Residencial Alfa contra M. F. de S. L., fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Modelo de Requerimento de bloqueio reiterado de ativos financeiros via SISBAJUD (teimosinha) em execução promovida pelo Condomínio Residencial Alfa contra M. F. de S. L., fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada pelo Condomínio Residencial Alfa requerendo o bloqueio automático e sucessivo de valores em contas bancárias da executada M. F. de S. L., utilizando a ferramenta SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, com base nos artigos 797, 805, 835 e 854 do CPC/2015, visando garantir a efetividade da execução por inadimplemento de obrigações condominiais. A peça destaca fundamentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais que autorizam a medida independentemente do esgotamento prévio de outras diligências, respeitando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da razoável duração do processo. Também requer a intimação da executada e a liberação de eventuais valores excedentes ao débito.

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Modelo de Embargos de Declaração para suprir omissão na decisão que indeferiu justiça gratuita com base na insuficiência da declaração de hipossuficiência dos executados em execução de cobrança condominial

Modelo de Embargos de Declaração para suprir omissão na decisão que indeferiu justiça gratuita com base na insuficiência da declaração de hipossuficiência dos executados em execução de cobrança condominial

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração opostos por executados em ação de execução de título extrajudicial para suprir omissão da decisão judicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita, requerendo manifestação expressa sobre a suficiência da declaração de hipossuficiência, conforme CPC/2015 arts. 1.022, 98 e 99, e entendimento jurisprudencial consolidado, visando garantir o acesso à justiça e o devido processo legal.

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Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...

Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de ativos financeiros referentes a honorários advocatícios e pensão alimentícia, apresentados por advogada executada contra condomínio, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito da criança, incluindo comprovação documental, proposta de acordo para pagamento parcelado e pedido de efeito suspensivo da execução.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público pleiteando manutenção da sentença absolutória de A. J. dos S. por ausência de provas em crime de lesão corporal recíproca e ameaça conforme CPP, art...

Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público pleiteando manutenção da sentença absolutória de A. J. dos S. por ausência de provas em crime de lesão corporal recíproca e ameaça conforme CPP, art...

Publicado em: 11/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença absolutória de A. J. dos S. em ação penal por lesão corporal recíproca e ameaça. Argumenta-se a insuficiência de provas, ausência de dolo para ameaça e aplicação do princípio in dubio pro reo, sustentando a manutenção da decisão de primeiro grau com base no CPP, art. 386, VII, e fundamentos constitucionais. Inclui referências jurisprudenciais que reforçam a tese defensiva.

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Modelo de Pedido conjunto de homologação judicial para exoneração de alimentos e alteração da guarda para regime compartilhado com residência de referência paterna, fundamentado no melhor interesse do menor

Modelo de Pedido conjunto de homologação judicial para exoneração de alimentos e alteração da guarda para regime compartilhado com residência de referência paterna, fundamentado no melhor interesse do menor

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição conjunta apresentada por genitor, genitora e filho menor para homologação judicial de acordo que altera a guarda unilateral para guarda compartilhada com residência de referência junto ao pai, e exonera o genitor da obrigação alimentar anteriormente fixada, com base no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando a manifestação do adolescente e buscando a estabilidade emocional e social do menor.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de cobrança por cheques, pleiteando integração do julgado devido omissão sobre cerceamento de defesa e indeferimento imotivado de provas na Vara Cível

Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de cobrança por cheques, pleiteando integração do julgado devido omissão sobre cerceamento de defesa e indeferimento imotivado de provas na Vara Cível

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados por empresária contra sentença que condenou ao pagamento de cheques em ação de cobrança, fundamentando-se na omissão e contradição por indeferimento injustificado da produção de provas e cerceamento de defesa, com pedido de reabertura da fase instrutória para produção de prova testemunhal e documental, conforme CPC/2015 e garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Declaratório de Inexistência de Débito, Cancelamento Contratual, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Operadora de Internet por Falha na Prestação ...

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Declaratório de Inexistência de Débito, Cancelamento Contratual, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Operadora de Internet por Falha na Prestação ...

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra a operadora Oi S.A., requerendo o cancelamento do contrato de serviço de internet devido à não realização da transferência do ponto de instalação, declaração de inexistência de débito referente à multa rescisória e faturas indevidas, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais, com fundamentos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que reconheceu fraude à execução e manteve penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que reconheceu fraude à execução e manteve penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por adquirente de imóvel de boa-fé contra decisão da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR que reconheceu fraude à execução e manteve constrição sobre o bem, apesar da ausência de averbação da execução na matrícula e da inexistência de má-fé. O documento fundamenta-se nos artigos 792, 828, 995 e 1.015 do CPC/2015, no Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a penhora e afastar a fraude à execução, protegendo os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e direito de propriedade.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor único em nome de falecido, sem inventário, por viúva única herdeira, com fundamento no CPC e jurisprudência aplicável

Modelo de Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor único em nome de falecido, sem inventário, por viúva única herdeira, com fundamento no CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer alvará judicial que autorize a transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida para a viúva única herdeira, sem necessidade de inventário ou arrolamento, com base na jurisdição voluntária, princípios da celeridade, economia processual e amparo do Código de Processo Civil e jurisprudência recente. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos específicos e documentação necessária.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal ambiental: pedido de prescrição, absolvição por ausência de dolo e autoria, reconhecimento de menor potencial ofensivo e cumprimento de obrigações ambientais por...

Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal ambiental: pedido de prescrição, absolvição por ausência de dolo e autoria, reconhecimento de menor potencial ofensivo e cumprimento de obrigações ambientais por...

Publicado em: 11/06/2025 Direito Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas em ação penal ambiental contra o acusado A. J. dos S., defendendo a prescrição da pretensão punitiva, inexistência de autoria e dolo, cumprimento de Plano de Recuperação de Área Degradada, e requerendo a absolvição ou reconhecimento da transação penal por crime de menor potencial ofensivo. Fundamenta-se nos artigos do Código Penal, Lei 9.605/98, Lei 12.651/12 e jurisprudência consolidada, destacando a boa-fé do acusado e a ausência de dano ambiental relevante.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de transferência não realizada de motocicleta após extinção de união estável, com pedido de prescrição e improcedência baseado em...

Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de transferência não realizada de motocicleta após extinção de união estável, com pedido de prescrição e improcedência baseado em...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por requerido em ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada na prescrição do direito da autora, ausência de ato ilícito, culpa concorrente na não transferência de motocicleta e pedido de condenação por litigância de má-fé, com base no Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui análise dos fatos, preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e requerimentos para extinção do processo e improcedência dos pedidos.

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Modelo de Impugnação ao bloqueio de R$600 via SISBAJUD por impenhorabilidade de benefício previdenciário e reconhecimento de prescrição intercorrente em execução cível

Modelo de Impugnação ao bloqueio de R$600 via SISBAJUD por impenhorabilidade de benefício previdenciário e reconhecimento de prescrição intercorrente em execução cível

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, fundamentado na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme CPC/2015, art. 833, IV e X, e no reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do exequente, com pedidos de desbloqueio imediato, extinção da execução e condenação em custas e honorários. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público da Guarda Civil Municipal em inquérito civil do Ministério Público do Maranhão, alegando afastamento por motivo de saúde, boa-fé, ausência de dolo e anuência admin...

Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público da Guarda Civil Municipal em inquérito civil do Ministério Público do Maranhão, alegando afastamento por motivo de saúde, boa-fé, ausência de dolo e anuência admin...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de defesa escrita em inquérito civil destinada ao Ministério Público do Estado do Maranhão, onde servidor público municipal notificado justifica recebimento de remuneração durante afastamento por grave problema de saúde, destacando a boa-fé, ausência de dolo, anuência verbal da administração e requerendo a não instauração de ressarcimento, com base em princípios constitucionais e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de juntada de documentos, produção de provas e regularização administrativa do afastamento.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança em que Réu nega inadimplência, impugna inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo e requer produção de prova testemunhal para comprovar pagamento quase inte...

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança em que Réu nega inadimplência, impugna inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo e requer produção de prova testemunhal para comprovar pagamento quase inte...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação utilizada em ação de cobrança movida por venda verbal de caminhão, na qual o réu contesta o valor cobrado, impugna o pedido de inversão do ônus da prova por não se tratar de relação de consumo, argumenta pela inexistência de débito remanescente e requer produção de provas, especialmente testemunhal, além da designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Civil e Código de Processo Civil, com base na boa-fé objetiva, ônus da prova e vedação ao enriquecimento ilícito.

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Modelo de Petição de Apresentação dos Cálculos de Liquidação de Sentença Trabalhista pelo Reclamado, em Cumprimento a Despacho Judicial da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, com Fundamentação no CPC e CLT

Modelo de Petição de Apresentação dos Cálculos de Liquidação de Sentença Trabalhista pelo Reclamado, em Cumprimento a Despacho Judicial da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, com Fundamentação no CPC e CLT

Publicado em: 11/06/2025 Processo do Trabalho

Petição apresentada pela reclamada N. G. & Cia Ltda na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, cumprindo despacho que determina a apresentação dos cálculos de liquidação da sentença trabalhista contra o Espólio de E. A. M., detalhando diferenças salariais, horas extras, reflexos, correção monetária e juros, conforme critérios legais e utilizando o sistema Pje-Calc Cidadão, com pedidos de intimação para impugnação e prosseguimento regular da execução.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra Acórdão que Negou Promoção por Antiguidade devido à Omissão da Administração Pública na Comprovação do Tempo de Serviço

Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra Acórdão que Negou Promoção por Antiguidade devido à Omissão da Administração Pública na Comprovação do Tempo de Serviço

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos por servidor público estadual contra acórdão que negou promoção por antiguidade, alegando omissão quanto à responsabilidade da Administração Pública pela impossibilidade de produção de prova do tempo de serviço, com fundamentação no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição intermediária requerendo avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça com autorização para reforço policial e ordem de arrombamento em caso de resistência da executada, fundamentada no CPC/2015...

Modelo de Petição intermediária requerendo avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça com autorização para reforço policial e ordem de arrombamento em caso de resistência da executada, fundamentada no CPC/2015...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária na execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, com a autorização judicial para uso de reforço policial e ordem de arrombamento caso a executada resista ao cumprimento do mandado, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, com base nos artigos 846 e 870 do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Defesa prévia em processo militar por deserção com pedido de absolvição baseado na ausência de dolo devido a doença mental incapacitante e requerimento de prova pericial psiquiátrica

Modelo de Defesa prévia em processo militar por deserção com pedido de absolvição baseado na ausência de dolo devido a doença mental incapacitante e requerimento de prova pericial psiquiátrica

Publicado em: 11/06/2025 Processo Penal

Defesa prévia apresentada em processo militar contra soldado acusado de deserção, fundamentada na ausência de dolo por doença mental incapacitante comprovada por laudos médicos, com pedido de realização de exame pericial psiquiátrico, produção de provas testemunhais e documentais, e requerimento de absolvição conforme dispositivos do Código Penal Militar e do Código Civil. O documento destaca princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além do respeito à dignidade humana e à saúde mental do acusado.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Rescisão Unilateral de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Inadimplência da Compradora com Fundamentação nos Princípios Contratuais e Legais

Modelo de Notificação Extrajudicial de Rescisão Unilateral de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Inadimplência da Compradora com Fundamentação nos Princípios Contratuais e Legais

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial destinada à compradora inadimplente, comunicando a rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, com base nos artigos 421, 422 e 475 do Código Civil, detalhando prazos para devolução do imóvel e restituição dos valores pagos, e estabelecendo condições para prevenção de litígios e foro competente.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação não residencial com pedido de liminar para desocupação com base na Lei 8.245/1991, envolvendo locador empresário e locatária comerciante

Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação não residencial com pedido de liminar para desocupação com base na Lei 8.245/1991, envolvendo locador empresário e locatária comerciante

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de despejo por término de contrato de locação não residencial ajuizada por locador empresário contra locatária comerciante, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), incluindo pedido de liminar para desocupação, notificação prévia, cumprimento dos requisitos legais, e requerimento de condenação em aluguéis, encargos, custas e honorários advocatícios, com indicação de produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição contra Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., com fundamento nos arts. 1.015, 98 e 99 do CPC/2015

Modelo de Agravo de Instrumento contra indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição contra Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., com fundamento nos arts. 1.015, 98 e 99 do CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto por A. J. de S. N. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o cancelamento da distribuição da ação contra Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou alternativamente o parcelamento das custas, além da suspensão do cancelamento e comunicação ao juízo de origem, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência contra Nulidade de Acordo por Ausência de Anuência do Agravante e Vício de Consentimento na Execução de Sentença contra Paraná Equipamentos S.A.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência contra Nulidade de Acordo por Ausência de Anuência do Agravante e Vício de Consentimento na Execução de Sentença contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Agravo de instrumento interposto por empresário contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em acordo celebrado sem sua autorização, fundamentado na nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes especiais e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspensão da decisão agravada e prosseguimento da execução em seu favor, com base em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002, princípios constitucionais e ética profissional.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Defesa em Processo de Deserção do Exército Brasileiro com Fundamentação no Código Penal Militar e Direitos Fundamentais

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Defesa em Processo de Deserção do Exército Brasileiro com Fundamentação no Código Penal Militar e Direitos Fundamentais

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Contrato detalhado entre militar e advogado para prestação de serviços jurídicos na defesa contra acusação de deserção no Exército Brasileiro, amparado por legislação civil, Código Penal Militar e direitos constitucionais, incluindo cláusulas sobre obrigações, honorários, prazos, rescisão e princípios gerais como devido processo legal, ampla defesa e proteção à saúde mental do contratante.

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Modelo de Comunicação da Transportes Integrados Alfa Ltda. ao Departamento de Logística e Transporte sobre prestação de contas obrigatória e correta utilização de adiantamentos para despesas de viagem do motorista conforme...

Modelo de Comunicação da Transportes Integrados Alfa Ltda. ao Departamento de Logística e Transporte sobre prestação de contas obrigatória e correta utilização de adiantamentos para despesas de viagem do motorista conforme...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Ofício administrativo enviado pela Transportes Integrados Alfa Ltda. ao Departamento de Logística e Transporte solicitando reforço na obrigatoriedade da prestação de contas dos valores adiantados ao motorista para despesas de viagem, destacando fundamentos jurídicos sobre a natureza indenizatória dos valores, riscos trabalhistas, responsabilidade solidária do órgão público e medidas para garantir segurança, transparência e conformidade contratual no serviço prestado.

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Modelo de Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para retomada de imóvel comercial, ajuizada pela locadora A.J. dos S. contra a locatária M. F. de S. L. LTDA, com base na Lei 8.245/1991

Modelo de Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para retomada de imóvel comercial, ajuizada pela locadora A.J. dos S. contra a locatária M. F. de S. L. LTDA, com base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos de imóvel comercial, incluindo pedido de liminar para desocupação, fundamentada nos artigos 9º, III e 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991, com comprovação documental da inadimplência, ausência de garantia locatícia e requerimento de condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios. Contém também fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados conforme o CPC/2015.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S/A por fraude bancária via vídeo chamada, requerendo declaração de inexistência do débito, restituição de valores, indenização por danos morais e conf...

Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S/A por fraude bancária via vídeo chamada, requerendo declaração de inexistência do débito, restituição de valores, indenização por danos morais e conf...

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A em ação movida por idosa aposentada vítima de fraude bancária via vídeo chamada. A peça impugna preliminares do réu, destaca a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço e ausência de comprovação da contratação válida, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais, confirmação ou concessão de tutela antecipada, gratuidade da justiça, tramitação digital com observância à LGPD, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio com fundamento no art. 98, §6º do CPC, visando garantir o acesso à justiça diante de dificuldade financeira momentânea

Modelo de Requerimento de parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio com fundamento no art. 98, §6º do CPC, visando garantir o acesso à justiça diante de dificuldade financeira momentânea

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples dirigida ao Juízo da Vara de Família solicitando o deferimento do parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio, com base no art. 98, §6º do CPC e amparo constitucional, devido à impossibilidade momentânea do requerente em arcar com o pagamento integral sem prejuízo da subsistência, acompanhada de fundamentação jurídica e jurisprudencial que assegura o direito ao acesso à justiça e o prosseguimento do feito durante o parcelamento.

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Modelo de Pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio consensual com fundamentação no CPC/2015, art. 98, §6º, e respaldo constitucional para garantir o acesso à justiça

Modelo de Pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio consensual com fundamentação no CPC/2015, art. 98, §6º, e respaldo constitucional para garantir o acesso à justiça

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Família requerendo o parcelamento das custas processuais iniciais em até seis parcelas sucessivas, devido à incapacidade financeira dos requerentes em arcar com o pagamento integral, com base no artigo 98, §6º do CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à justiça, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, acompanhada de jurisprudência consolidada que respalda o pedido.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Notificação de Autuação de Trânsito por Ausência de Identificação do Equipamento de Aferição, Requerendo Nulidade do Auto com Fundamento no CTB e Princípios Constitucionais

Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Notificação de Autuação de Trânsito por Ausência de Identificação do Equipamento de Aferição, Requerendo Nulidade do Auto com Fundamento no CTB e Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), impugnando notificação de infração de trânsito por excesso de velocidade superior a 50%, com ausência do número do equipamento eletrônico de aferição (radar), requisito essencial para validade do auto de infração conforme CTB, Resolução CONTRAN 798/2020 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A peça jurídica fundamenta o pedido de nulidade do auto, anulação da multa e demais efeitos, com base em jurisprudência consolidada e requer produção de provas, expedição de ofício e intimação do recorrente.

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