Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de comunicação administrativa encaminhada pela empresa Transportes Integrados Alfa Ltda. ao Departamento de Logística e Transporte (DLT), órgão público federal, referente ao Contrato de Prestação de Serviços nº 2023/045-DLT, concernente ao fornecimento de motorista e veículo. A empresa noticia a ausência de prestação de contas, por parte do motorista M. A. dos S., quanto aos valores adiantados para despesas de viagem, destacando que o empregado optou por não utilizar integralmente os recursos para os fins destinados, contrariando normas internas e expondo a riscos a si e ao serviço prestado.

Diante dos fatos, a empresa solicita o reforço da obrigatoriedade de prestação de contas, apoio na exigência de comprovantes, esclarecimento quanto à natureza indenizatória das verbas, adoção de medidas preventivas de segurança e, se necessário, encaminhamento do ofício à fiscalização e assessoria jurídica do órgão.

2. Fundamentação

2.1. Da Obrigatoriedade da Prestação de Contas

Os adiantamentos para despesas de viagem possuem natureza indenizatória, devendo ser destinados exclusivamente ao custeio de despesas inerentes à execução do serviço, não compondo a remuneração do empregado. Tal entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada (TST, RR 1474-02.2011.5.09.0242; RR 207-23.2013.5.07.0034).

O princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) e da moralidade administrativa impõe à Administração Pública e aos seus contratados o dever de zelar pela correta aplicação dos recursos e pela transparência na execução dos contratos. Ainda que não haja previsão contratual expressa, a boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a gestão responsável dos recursos públicos impõem o dever de prestação de contas.

2.2. Riscos Trabalhistas e Responsabilidade

A conduta de não prestação de contas, aliada ao uso indevido dos valores, pode ensejar consequências disciplinares e trabalhistas, inclusive enriquecimento ilícito e responsabilização solidária do órgão público, caso reste configurada omissão na fiscalização do contrato (CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 927).

2.3. Segurança e Saúde do Trabalhador

Dormir no veículo e não se alimentar adequadamente afronta o dever patronal de zelar pela saúde e integridade física do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII; CLT, art. 157), podendo gerar infração administrativa e responsabilidade civil em caso de acidentes.

2.4. Dever de Fiscalização do Órgão Público

O órgão público contratante possui o dever de fiscalizar a execução do contrato, inclusive quanto à observância das normas de prestação de contas e à adequada utilização dos recursos, sob pena de eventual responsabilização solidária (CF/88, art. 37, §6º; Lei 8.666/1993, art. 67).

2.5. Da Fundamentação Constitucional do Julgado

O julgamento fundamenta-se, ainda, no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige decisão jurisdicional fundamentada, permitindo às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. Jurisprudências Aplicáveis

• STJ, REsp Acórdão/STJ: Assegura à Administração o direito de exigir comprovação do efetivo dispêndio de verbas indenizatórias, resguardando a viabilidade e segurança dos serviços públicos.
• TST, RR 1474-02.2011.5.09.0242: Reforça o ônus da prova quanto à suficiência dos valores adiantados e a correta destinação das verbas.
• STJ, MS Acórdão/STJ: Ressalta os padrões éticos e a supremacia do interesse público sobre o privado na administração de recursos públicos.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 37, caput, e §6º, e 93, IX, da Constituição Federal, art. 422 do Código Civil e demais dispositivos legais citados, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado pela empresa Transportes Integrados Alfa Ltda., reconhecendo:

• a obrigatoriedade da prestação de contas pelo motorista M. A. dos S. quanto aos valores adiantados para despesas de viagem;
• a necessidade de reforço, pelo Departamento de Logística e Transporte, das normas de transparência e fiscalização na execução do contrato, inclusive condicionando novos adiantamentos à apresentação de comprovantes idôneos;
• que o descumprimento dessas obrigações poderá ensejar consequências disciplinares, trabalhistas e administrativas, inclusive eventual responsabilização solidária do órgão público, caso comprovada omissão na fiscalização.

Recomendo, ainda, a adoção de providências preventivas conjuntas para resguardar a segurança, saúde e integridade física do trabalhador, bem como evitar a incidência de encargos indevidos sobre verbas de natureza indenizatória.

Publique-se. Cumpra-se.

5. Conclusão

Voto, portanto, no sentido de conhecer do pedido, julgando-o procedente, nos termos acima fundamentados, em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, e em respeito ao art. 93, IX, da CF/88.

Brasília/DF, 10 de junho de 2024.

Dr. Juiz Simulado
Magistrado - Simulação de Julgamento