Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo criminal militar em que A. J. dos S. responde pela suposta prática do crime de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar (CPM), por ter se ausentado da unidade militar, sem autorização, por período superior a oito dias. Consta dos autos que o acusado, à época dos fatos, era portador de transtornos de ansiedade e síndrome do pânico, condições atestadas por laudos médicos, o que teria motivado sua ausência. A defesa argui ausência de dolo, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, a realização de perícia psiquiátrica.

Fundamentação

1. Do exame dos fatos e do direito

Os autos demonstram que o acusado era militar incorporado regularmente e que se ausentou da unidade militar por período superior a oito dias, o que, em tese, configura o crime de deserção (CPM, art. 187). Contudo, verifica-se que há nos autos documentação médica apontando quadro de doença mental incapacitante, consistente em crise de ansiedade e síndrome do pânico, fato anterior e contemporâneo ao alegado abandono da unidade.

2. Do elemento subjetivo do tipo penal

O crime de deserção exige, inarredavelmente, a presença do dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de ausentar-se, sem autorização, da unidade militar. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Rel. Minª Rosa Weber), a ausência de dolo afasta a tipicidade subjetiva exigida pelo art. 187 do CPM.

O conjunto probatório, especialmente os laudos médicos, aponta que o acusado, por força de doença mental, estava com sua capacidade de compreensão e autodeterminação comprometidas, nos termos do art. 48 do CPM e art. 26, I, do Código Civil. Em tais hipóteses, não se configura o elemento subjetivo do tipo, tornando-se inviável a responsabilização penal.

3. Dos princípios constitucionais

É imprescindível observar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), assim como o direito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), devendo-se garantir ao acusado a produção de todas as provas necessárias, em especial a pericial psiquiátrica, para o esclarecimento da verdade real.

De igual modo, a proteção à saúde (CF/88, art. 6º) e o respeito à dignidade do indivíduo não podem ser desprezados, mesmo diante do valor da hierarquia e disciplina militar (CF/88, art. 142). A culpabilidade pressupõe a imputabilidade penal, incompatível com doença mental incapacitada.

4. Da prova pericial e do cerceamento de defesa

A jurisprudência pátria e o art. 464 do CPP/2015, aplicado subsidiariamente, asseguram ao acusado o direito à produção de prova pericial psiquiátrica, a fim de se aferir a real capacidade de autodeterminação à época dos fatos. O indeferimento injustificado dessa prova configura cerceamento de defesa, em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

5. Da jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, diante de laudo médico comprovando ausência de dolo por enfermidade mental, inexiste crime de deserção, sendo de rigor a absolvição (HC Acórdão/STF). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça ressalta a necessidade de exame das provas no bojo do processo, admitindo a produção de provas para esclarecimento dos fatos (AgRg no HC Acórdão/STJ).

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido da Defesa e ABSOLVO o acusado A. J. dos S. da imputação de crime de deserção (CPM, art. 187), nos termos do art. 48 do CPM e art. 386, VI, do CPPM, em razão da ausência de dolo, comprovada por laudo médico atestando doença mental incapacitante à época dos fatos.

Determino a expedição de ofícios para a revogação de eventual mandado de captura e o arquivamento do feito, com as anotações de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Observação sobre recursos

Nos termos do art. 593 do CPPM, caberá recurso de apelação das partes no prazo legal, caso haja irresignação.

Conclusão

Assim decido, em homenagem aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 202__.

_______________________________________
Juiz Federal da Auditoria da Justiça Militar da União