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VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. e M. F. de S. L. nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Edifício Exemplo, em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência.

1. Conhecimento dos Embargos

Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II, são cabíveis para suprir omissão em decisão judicial. No caso, verifica-se omissão relevante, pois a decisão embargada deixou de apreciar a suficiência da declaração de hipossuficiência firmada pelos Embargantes, exigindo documentos adicionais sem que houvesse nos autos elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração, contrariando o disposto no CPC/2015, art. 99, §3º, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

2. Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Os Embargantes apresentaram declaração de hipossuficiência econômica, requerendo os benefícios da justiça gratuita. O juízo de origem indeferiu o pedido, exigindo apresentação de documentos comprobatórios, mesmo diante da declaração firmada.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito fundamental de acesso à justiça a todos, sendo a gratuidade da justiça instrumento essencial para efetividade desse direito, especialmente àqueles que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

O CPC/2015, art. 99, §3º dispõe que a declaração firmada pela parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais é suficiente para a concessão da gratuidade, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, hipótese que não se verifica no presente caso.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao Juízo exigir documentação comprobatória apenas quando houver indícios concretos de que a parte não se enquadra nos requisitos legais.

Observa-se, pois, omissão na decisão recorrida, ao não se manifestar sobre a presunção de veracidade da declaração apresentada pelos Embargantes e exigir documentos adicionais sem qualquer fundamento concreto nos autos.

3. Fundamentação Constitucional

Ressalto que o art. 93, IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade. No caso vertente, a decisão embargada deixou de apresentar fundamentação suficiente quanto à necessidade de apresentação de documentos adicionais para a concessão da justiça gratuita, configurando omissão relevante a ser sanada.

4. Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes:

• “Cabível o recurso, caracterizada a omissão no acórdão pela falta de apreciação do pedido sucessivo de gratuidade da justiça. [...] Embargos de declaração conhecido e provido...”
  (TJSP, 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP)
• “Existência de vício apontado no CPC, art. 1.022. Necessidade de integração. Embargos acolhidos para o fim de constar a concessão de gratuidade...”
  (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP)

5. Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DÔ-LOS PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, reconhecendo a suficiência da declaração de hipossuficiência apresentada pelos Embargantes, nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º, e deferindo-lhes o benefício da justiça gratuita, salvo se posteriormente surgirem nos autos elementos concretos que infirmem tal presunção, hipótese em que deverá ser oportunizada às partes a apresentação de documentação complementar, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

Fica expressamente prequestionada a matéria relativa aos arts. 98, 99, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, bem como ao art. 5º, XXXV, da CF/88, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

6. Determinações Finais

Intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se sobre o presente decisum.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 12 de junho de 2024.

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Magistrado