Relação de Peças Processuais

Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra concessionária de gás por corte indevido e demora na religação do serviço essencial

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra concessionária de gás canalizado, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no CDC, com base na falha na prestação do serviço público essencial, corte indevido e demora injustificada na religação, afetando a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, especialmente em família com pessoas vulneráveis. Inclui pedido de restabelecimento imediato do serviço, indenização e declaração de inexigibilidade de taxas indevidas.

Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e requisitos legais, com solicitação de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentado no CPP e na Constituição Federal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva do réu, destacando a ilegalidade da custódia por falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, com pedido subsidiário de medidas cautelares diversas, fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência. Inclui jurisprudência atualizada e pedido formal ao juízo criminal competente.

Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proporcional ao Trabalho Realizado após Revogação Unilateral de Mandato em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no Estatuto da OAB e CPC

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou unilateralmente o mandato antes do trânsito em julgado, requerendo pagamento proporcional de 9% sobre o benefício econômico obtido, com base no contrato, no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22, §2º), no Código de Processo Civil e princípios de boa-fé e enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de citação, arbitramento judicial, juros, custas e produção de provas.

Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito perante o Conselho de Ética da OAB/MS para inscrição originária, fundamentada na presunção de inocência, atipicidade da conduta e boa-fé, com pedido de deferimento

Defesa prévia apresentada por M. dos S. F., bacharel em Direito, ao Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando alegação de inidoneidade moral decorrente de condenação penal sem trânsito em julgado, ocorrida na adolescência em contexto isolado. O documento sustenta a presunção de inocência, a ausência de dolo e antecedentes, e a proporcionalidade na avaliação da conduta, requerendo o deferimento da inscrição originária, com base em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas e intimação para atos do procedimento.

Modelo de Testamento Particular entre Companheiros sem Herdeiros Necessários dispondo totalidade do patrimônio em favor do companheiro com base no Código Civil e Constituição

Modelo de testamento particular para conviventes em união estável sem herdeiros necessários, dispondo a totalidade do patrimônio do testador em favor do companheiro, fundamentado nos artigos do Código Civil (arts. 421 a 480, 1.845, 1.857, 1.876 e 1.973) e princípios constitucionais, garantindo segurança jurídica e observância da liberdade contratual, função social e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, revogação, foro competente e melhores práticas.

Modelo de Petição inicial contra IPSM para concessão de tutela antecipada e obrigação de fazer com cobertura integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos para menor com TEA, com pedido de indenização por danos ...

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), requerendo tutela antecipada para custeio integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos essenciais, com fundamento no direito fundamental à saúde, legislação específica sobre TEA, jurisprudência do STJ e do TJMG, pleiteando também indenização por danos morais decorrentes da negativa abusiva de cobertura e restituição dos valores despendidos pela família.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência para cancelamento de protesto indevido de duplicata mercantil entre Construtora Gávea Ltda e J Candido Construtora Ltda, com fu...

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência visando o cancelamento imediato de protesto indevido de duplicata mercantil emitida sem lastro contratual, proposta pela Construtora Gávea Ltda contra J Candido Construtora Ltda. Fundamentada no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei do Protesto, a ação visa proteger o crédito da autora e evitar prejuízos decorrentes de protesto indevido, requerendo ainda a citação da ré, produção de provas e possibilidade de conciliação.

Modelo de Manifestação da curadora provisória concordando com a alteração da competência territorial para o Juízo da Comarca de Santos/SP em ação de interdição de Diego Canedo Clemencio, com base no CPC/2015 e Código C...

Documento de manifestação apresentado pela curadora provisória em ação de interdição, concordando com a alteração da competência territorial do juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo para a Comarca de Santos/SP, em razão da mudança de domicílio do interditando e da curadora, fundamentado nos artigos 53, II, e 755 do CPC/2015, art. 1.775 do Código Civil, e princípios do melhor interesse do incapaz e dignidade da pessoa humana, visando garantir efetividade processual e proteção dos direitos do interditando.

Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade contra INSS com pedido de tutela de urgência, reconhecimento da incapacidade laboral, pagamento de parcelas vencidas e conversão em aposentadoria por invalidez ...

Ação judicial proposta por segurada contra o INSS visando o restabelecimento do benefício por incapacidade cessado indevidamente, com pedido de tutela de urgência para pagamento imediato, reconhecimento da incapacidade total e temporária, conversão subsidiária em aposentadoria por invalidez, e pagamento das parcelas atrasadas com base na legislação previdenciária, princípios constitucionais da dignidade humana e direito à previdência social, além da produção de provas periciais, documentais e testemunhais.

Modelo de Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social para concessão de benefício por incapacidade à segurada M. G. F. de M., com fundamento na Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais da dignidade...

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em face do indeferimento da prorrogação do benefício por incapacidade. O recurso é interposto pela segurada M. G. F. de M., que apresenta quadro psiquiátrico grave e incapacitante. Fundamenta-se na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991), princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, além da valoração ampla da prova, incluindo documentos médicos e histórico clínico. Solicita reconhecimento da incapacidade laborativa, concessão do benefício desde a cessação indevida, pagamento retroativo, e eventual nova perícia médica especializada.

Modelo de Apelação Cível contra sentença de extinção sem mérito em ação contra DETRAN/SP por penalidade administrativa, requerendo nulidade da sentença e regular prosseguimento conforme CPC/2015 e CF/88

Apelação cível interposta por pessoa física contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação contra o DETRAN/SP, alegando inépcia da inicial. Requer nulidade da decisão, oportunização de emenda à petição inicial, aplicação dos princípios do contraditório, ampla defesa, primazia do mérito e acesso à justiça, com base nos artigos do CPC/2015 e da Constituição Federal. Solicita ainda concessão da gratuidade de justiça e o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação previdenciária de pensão por morte, requerendo nulidade, regularização do polo passivo e concessão de gratuidade da just...

Apelação cível interposta por A. A. G. contra sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por suposta irregularidade no polo passivo, em ação de pensão por morte contra a São Paulo Previdência (SPPREV). O recurso sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, requer o retorno dos autos para regularização do polo passivo e prosseguimento do feito, além da concessão da gratuidade da justiça e condenação da SPPREV ao pagamento do benefício e custas processuais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

Modelo de Habeas corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva sem fundamentação concreta, assegurando liberdade ao paciente primário com residência fixa e aplicação de medidas cautelares diversas da pris...

Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Tribunal de Justiça estadual, impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente sem fundamentação idônea, requerendo a imediata expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, sustentando ilegalidade na prisão preventiva e respaldo jurisprudencial do STJ para concessão da ordem.

Modelo de Resposta à acusação criminal contra A. G. da C. por lesão corporal e ameaça, com pedido de absolvição sumária por legítima defesa, desclassificação para lesão leve e aplicação de pena atenuada conforme CP e...

Modelo de resposta à acusação em processo criminal que defende o acusado A. G. da C. imputado por lesão corporal grave e ameaça, pleiteando a absolvição sumária com base na legítima defesa, subsidiariamente a desclassificação para lesão corporal leve, e ainda a aplicação de atenuantes e pena no mínimo legal. O documento traz análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requer a produção de provas para comprovar a versão do acusado.

Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito contra incidente de inidoneidade no Conselho de Ética da OAB/MS, fundamentada na presunção de inocência, ausência de dolo e certidões negativas para inscrição profissional

Modelo de defesa prévia apresentada por bacharel em Direito perante o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando a instauração de incidente de inidoneidade moral com base em processo penal não transitado em julgado, ausência de antecedentes criminais, atipicidade da conduta e boa-fé, requerendo o reconhecimento da idoneidade moral e o deferimento da inscrição originária nos quadros da OAB/MS, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, princípios constitucionais e jurisprudência dominante do STJ.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Transporte e Diária no Tratamento Fora do Domicílio de Menor com Transtorno Dissociativo de Identidade contra o Secretário de Saúde do MA

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em favor de menor hipossuficiente diagnosticada com transtorno dissociativo de identidade, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo pelo Estado do Maranhão do transporte e diária para tratamento fora do domicílio, fundamentado no direito constitucional à saúde, proteção integral à criança e adolescente, e responsabilidade solidária dos entes federativos conforme o SUS e jurisprudência consolidada.

Modelo de Pedido de esclarecimentos e impugnação ao laudo pericial em reclamação trabalhista envolvendo nexo causal de dermatite ocupacional do reclamante contra Moto Agrícola Slaviero SA

Modelo de petição para requerer ao juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília esclarecimentos e impugnação ao laudo pericial que não fundamentou adequadamente a ausência de nexo causal entre dermatite de contato e atividades laborais de mecânico eletricista, com base no CPC/2015, arts. 464, 477 e 480, e na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991). Contém qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de nova perícia caso persistam dúvidas.

Modelo de Manifestação da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requerendo reconhecimento e exclusão por ilegitimidade passiva na ação cível conforme CPC/2015, art. 485

Documento jurídico de manifestação em que a Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requer ao juízo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação cível envolvendo supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, fundamentando-se no CPC/2015, art. 485, VI e §3º, e em jurisprudência consolidada que afasta responsabilidade de associações que atuam apenas como intermediadoras de contratos entre associados e instituições financeiras, pleiteando sua exclusão do processo e a condenação da parte autora em custas e honorários.

Modelo de Minuta de Contrato de Inventário Extrajudicial Cumulativo entre Herdeiros e Meeiros para Partilha Consensual de Bens com Base no Código Civil e Provimento CNJ 65/2017

Minuta de contrato que regula a realização de inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados pelos falecidos M. da S. e A. J. dos S., entre herdeiros e meeiros, conforme Código Civil (art. 610) e Provimento CNJ 65/2017, estabelecendo direitos, obrigações, partilha, custos, cláusulas de rescisão, foro e mecanismos para prevenção de litígios, com observância dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano entre Vendedor Advogado e Compradores Casados com Condições de Pagamento, Posse, Transferência e Rescisão conforme Código Civil e CDC

Contrato particular de compra e venda de imóvel residencial urbano celebrado entre C. D. R. de A., advogado e vendedor, e V. e M. de T., compradores casados, com detalhamento do imóvel, preço, forma de pagamento parcelado, posse, transferência da propriedade, direitos, obrigações, inadimplemento, rescisão, princípios contratuais e foro, fundamentado no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

Modelo de Resposta à acusação de tentativa de homicídio com pedido de absolvição sumária por legítima defesa e, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal no processo nº 0801961-33.2024.8.10.0135

Defesa apresentada por A. G. da C., acusado de tentativa de homicídio contra J. F. de S., fundamentada na legítima defesa conforme art. 25 do CP, ausência de animus necandi, pedido de desclassificação para lesão corporal, afastamento de qualificadoras e produção de provas, com base em jurisprudência e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência.

Modelo de Petição de Últimas Declarações em Inventário com Atualização de Valores Venais, Indicação de Débitos, Protocolo do ITCMD e Pedido de Retificação do Valor da Causa em Arrolamento Sumário

Petição apresentada pelo inventariante e único herdeiro em processo de inventário, requerendo a homologação das últimas declarações com atualização dos valores venais dos imóveis, indicação proporcional dos débitos de IPTU, juntada do protocolo do ITCMD, bem como a retificação do valor da causa e expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência dominante, especialmente o Tema 1074 do STJ, visando à regularização e conclusão do inventário via arrolamento sumário.

Modelo de Apresentação de quesitos para perícia técnica visando delimitação da responsabilidade da Retífica de Motores Marques & Camargo Ltda em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais

Documento jurídico elaborado pela defesa da empresa Retífica de Motores Marques & Camargo Ltda – ME, apresentando quesitos para perícia técnica no processo nº 5009898-25.2023.8.13.0707, objetivando esclarecer a extensão dos serviços prestados, a origem dos danos alegados pelo autor L. C. e afastar a responsabilidade da ré, fundamentado nos artigos 5º, LV da CF/88, 464 e 465 do CPC/2015, e princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclui pedido de participação da ré na perícia e requer a improcedência da ação caso a perícia confirme a ausência de falha na prestação do serviço.

Modelo de Petição inicial para concessão judicial de pensão por morte de filha inválida contra INSS, com base na Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ sobre habilitação tardia e termo inicial do benefício

Petição inicial ajuizada por filha inválida requerendo a concessão judicial da pensão por morte da mãe falecida, com efeitos a partir do requerimento administrativo junto ao INSS, fundamentada na presunção legal de dependência econômica, na legislação previdenciária vigente ( Lei 8.213/1991) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre habilitação tardia de dependentes inválidos e termo inicial do benefício. O documento inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, pedidos, provas, valor da causa e requerimentos processuais.

Modelo de Alegações finais por memoriais em ação de indenização por danos morais e materiais contra Município de Veranópolis por falecimento em deslizamento de terra, com pedido de pensão alimentícia e justiça gratuita

Modelo de alegações finais por memoriais em ação de indenização contra o Município de Veranópolis, fundamentada na responsabilidade civil objetiva por danos morais e materiais decorrentes de falecimento em deslizamento de terra, incluindo pedido de pensão alimentícia, tramitação prioritária, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, com respaldo em dispositivos constitucionais, código civil e jurisprudência.

Modelo de Pedido de dilação de prazo para entrega de veículos em contrato administrativo entre R. L. F. Ltda. e EMSERH fundamentado em força maior e respaldo legal

Modelo de petição administrativa para requerer prorrogação de 60 dias no prazo de entrega de 20 veículos Pick-up 4x4 diesel, objeto do Contrato nº 2025/XX entre R. L. F. Ltda. e EMSERH, com fundamentação nos princípios da legalidade, continuidade do serviço público, razoabilidade, proporcionalidade e na Lei 8.666/1993, art. 57, §1º, II, devido a atraso justificado por força maior na cadeia produtiva dos fabricantes. Inclui pedidos de aceitação de documentos comprobatórios, preservação do equilíbrio contratual e produção de provas.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Realização Imediata de Perícia Médica Adaptada e Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra INSS por Omissão e Demora Administrativa

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar ajuizado por professor universitário portador de doença grave e incapacitante, contra o INSS, visando garantir perícia médica adaptada em hospital ou residência e a concessão célere do benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamentação nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, e legislação previdenciária aplicável. Contém qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de tutela de urgência, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

Modelo de Ação revisional de contrato bancário por superendividamento contra Banrisul, solicitando limitação dos descontos a 30% da renda líquida da autora aposentada, com base no CDC e Constituição Federal

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário proposta por aposentada superendividada contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), requerendo tutela de urgência para limitar os descontos consignados a 30% da renda líquida, revisão das cláusulas abusivas, repactuação das dívidas e proteção do mínimo existencial, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Lei do Superendividamento, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e TJRS.

Modelo de Ação de cobrança cumulada com pedido de concessão de pensão por morte ao filho inválido contra SPPREV, fundamentada em direito previdenciário e jurisprudência do STJ e TJSP

Petição inicial proposta por filho inválido contra a São Paulo Previdência (SPPREV) para reconhecimento do direito à pensão por morte do servidor público falecido, requerendo a concessão do benefício desde maio de 2024 e a restituição dos valores indevidamente retidos da pensão da mãe falecida, com base na legislação estadual, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Requerimento Administrativo para Cancelamento Imediato de Seguro de Vida Empresarial "Vida em Grupo - PME" da Tokio Marine por Inadequação às Exigências Legais e Contratuais do Tomador

Documento formal apresentado pela empresa D. N. Cerqueira à Tokio Marine Seguradora S.A., solicitando o cancelamento imediato da apólice de seguro de vida empresarial "Vida em Grupo - PME" por não atender às coberturas mínimas exigidas pela SUSEP e normas legais, com pedido de restituição proporcional e confirmação formal do cancelamento, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e regulamentações específicas.

Modelo de Manifestação judicial em ação previdenciária de M. de F. de S. contra INSS, requerendo análise crítica do laudo pericial, complementação ou nova perícia para comprovação de incapacidade laboral e concessão d...

Modelo de Impugnação ao pedido de intervenção de terceiro no inventário do espólio de M. M. W. por ausência de legitimidade e interesse jurídico, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Modelo de peça jurídica para impugnar pedido de intervenção de terceiro no processo de inventário, demonstrando a ilegitimidade e ausência de interesse jurídico do requerente, fundamentado no CPC/2015, no Código Civil e na jurisprudência atual, visando garantir a regular tramitação do inventário e a proteção dos direitos do espólio e herdeiros. Inclui pedidos de indeferimento, produção de provas e condenação por litigância de má-fé.

Modelo de Ação revisional de contratos de empréstimo bancário contra Banrisul com pedido liminar para limitação dos descontos consignados ao máximo de 30% da renda líquida da servidora aposentada superendividada

Petição inicial de ação revisional contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), proposta por servidora pública aposentada superendividada, requerendo liminar para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% da renda líquida, suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, repactuação dos contratos, com base na proteção ao consumidor superendividado, no mínimo existencial e na legislação aplicável (CDC, Lei 14.181/21, CPC).

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência para Pagamento de Verbas Rescisórias, Restabelecimento de Plano de Saúde, Indenização por Acúmulo de Função e Interrupção Indevida de Férias contra Emp...

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por analista financeira contra a empresa XYZ Ltda., com pedido de tutela de urgência para pagamento imediato das verbas rescisórias, restabelecimento do plano de saúde e abstenção de atos que dificultem o levantamento do FGTS e seguro-desemprego. A peça aborda fundamentos jurídicos sobre desvio e acúmulo de função, interrupção indevida de benefícios e férias, além de pedido de indenização por danos morais e honorários advocatícios, fundamentada na CLT, Constituição Federal e CPC/2015.

Modelo de Pedido de substituição de perito judicial por inércia e descumprimento de prazos, com fundamento nos arts. 465 e 468 do CPC/2015, visando garantir a regularidade da perícia em processo cível no Rio de Janeiro

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, requerendo a substituição do perito nomeado nos autos em razão de sua inércia, descumprimento de prazos e resistência injustificada, com base nos artigos 465 e 468 do CPC/2015, e buscando garantir a efetividade da instrução processual e o direito das partes à ampla defesa. A peça destaca os fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudências pertinentes e formula pedidos para nomeação de novo perito, intimação das partes e produção de provas.

Modelo de Recurso Especial Cível interposto pelo agente público F.O. Pereira contra condenação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública do Ministério Público de MG, com fundamento na ausência de dolo e...

Modelo de Recurso Especial Cível apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar acórdão que condenou o recorrente por ato de improbidade administrativa, alegando ausência de dolo, violação à legislação federal, e requerendo afastamento da condenação ou redução das sanções aplicadas, com base na jurisprudência e princípios constitucionais.

Modelo de Alegações finais em ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e aplicação de multa contratual por descumprimento de contrato de locação residencial entre V. M. da S. M. e L. F. de F. da S.

Modelo de alegações finais em processo cível envolvendo ação de cobrança de aluguel inadimplido, reparação integral de danos materiais causados por sublocação não autorizada e aplicação de multa contratual prevista em contrato de locação residencial, fundamentado na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e princípios contratuais, com produção de prova documental e testemunhal.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra a União para reconhecimento da isenção do IRPF por doença grave em proventos de aposentadoria, com pedido de restituição e desnecessidade de laudo oficial

Réplica apresentada pelo autor aposentado portador de doença grave contestando alegações da União sobre prescrição e necessidade de laudo oficial para isenção do IRPF, requerendo reconhecimento da isenção, restituição dos valores pagos indevidamente, e desconsideração da exigência de laudo médico oficial, fundamentada na Lei 7.713/1988, Súmulas 598 e 627 do STJ, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra CONAFER por descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, com pedido de aplicação do CDC, restituição em dobro e indenização por danos morais

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) em ação civil movida por aposentada que teve descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A peça impugna preliminares de carência da ação, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pedido de gratuidade de justiça à ré, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e produção de provas, fundamentando-se em normas do CDC, CPC e jurisprudência consolidada.

Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu substituição da indisponibilidade de imóvel por bens de maior valor, requerendo análise das provas e fundamentação adequada no TJ/RJ

Modelo de petição de embargos de declaração apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por A. P. A. F., empresário, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição da indisponibilidade de bem imóvel por outros bens superiores em valor, sem análise das provas e fundamentação legal adequada, com base no princípio da menor onerosidade da execução (CPC/2015, art. 805) e na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O documento requer o reconhecimento da omissão, o acolhimento dos embargos para reformar a decisão, a produção de provas e a concessão de justiça gratuita, visando a preservação da subsistência do embargante e a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos do inventário já encerrado, visando garantir crédito em cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 1.015 e 860 do CPC/2015

Modelo de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão interlocutória que negou penhora no rosto dos autos do inventário encerrado, fundamentado na comunicabilidade dos bens do casal e na jurisprudência do STJ, requerendo reforma da decisão para garantir a efetividade da execução, com pedido de efeito suspensivo, identificação dos bens partilhados e observância dos princípios processuais aplicáveis.

Modelo de Manifestação de concordância das requeridas com pedido de reconhecimento judicial de união estável post mortem entre L. A. P. de M. e A. J. R., com fundamentação legal e pedido de justiça gratuita

Petição apresentada pelas requeridas manifestando expressa concordância com o pedido de reconhecimento judicial de união estável post mortem entre L. A. P. de M. e o falecido A. J. R., reconhecendo a convivência pública, contínua e duradoura pelo período de 2006 a 2024. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil e CPC, pleiteando o deferimento da justiça gratuita, a homologação da união estável para efeitos patrimoniais e sucessórios, e a dispensa de produção de outras provas, dada a ausência de controvérsia. Também sugere audiência de conciliação apenas se necessária, destacando jurisprudência consolidada que respalda o reconhecimento do vínculo post mortem.

Modelo de Contestação em ação possessória em Cruz Alta/RS com pedido de improcedência da reintegração de posse, reconhecimento de esbulho pelo autor e indeferimento da extinção por perda do objeto por ato ilícito

Modelo de contestação em ação possessória na Vara Cível de Cruz Alta/RS, onde a ré alega posse legítima, caracteriza esbulho possessório praticado pelo autor, impugna extinção do processo por perda do objeto e fundamenta-se na boa-fé processual e na proteção possessória prevista no CPC e Código Civil.

Modelo de Alegações finais de defesa em ação penal por tráfico de drogas com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal e regime ...

Documento apresenta as alegações finais da defesa em processo criminal contra A. J. dos S. acusado de tráfico de drogas, fundamentando-se na violação do direito à inviolabilidade do domicílio, ausência de provas concretas de tráfico, possibilidade de desclassificação para uso próprio e pleiteando a absolvição, a aplicação do regime prisional mais brando e outros benefícios legais, com base na Constituição Federal, Código Penal, Lei 11.343/06 e jurisprudência do TJSP.

Modelo de Contestação trabalhista da Reclamada E. C. Ltda. contra pedido de estabilidade gestacional e horas extras da Reclamante M. F. de S. L., fundamentada na ausência de vício de consentimento e ausência de assistência s...

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela Reclamada E. C. Ltda. em ação ajuizada por M. F. de S. L., que pleiteia reconhecimento de estabilidade gestacional e pagamento de horas extras. A contestação sustenta a validade do pedido espontâneo de demissão da gestante, ausência de vício de consentimento, e a improcedência dos pedidos por falta de comprovação de jornada extraordinária, com base no ADCT, CLT, jurisprudência do TST e princípios da boa-fé objetiva. Inclui preliminares, fundamentação jurídica detalhada, pedidos de improcedência e requerimentos para produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Minuta de Contrato para Inventário Extrajudicial Cumulativo entre Herdeiros e Meeira com Partilha Consensual e Fundamentação no Código Civil, CPC e Lei 11.441/2007

Modelo de contrato para realização de inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados por dois falecidos, com partilha consensual entre herdeiros e meeira, observando princípios do Código Civil, CPC, Lei 11.441/2007 e demais legislações aplicáveis, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, impostos, homologação, rescisão e solução de conflitos.

Modelo de Declaração testemunhal comprovando dependência econômica para concessão de pensão por morte de filha incapaz contra São Paulo Previdência, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Declaração de testemunha destinada a comprovar a dependência financeira da mãe em relação à filha falecida incapaz, visando assegurar o benefício de pensão por morte junto à São Paulo Previdência, com base na legislação previdenciária vigente e em precedentes jurisprudenciais relevantes. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido de deferimento do benefício.

Modelo de Contrato de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Declaração Detalhada de Bens e Direitos entre Herdeiros e Meeira, fundamentado no Código Civil, CPC e Lei 11.441/2007

Modelo de contrato para formalização de inventário extrajudicial cumulativo entre os herdeiros e meeira dos espólios de M. F. da S. L. e A. J. dos S., com partilha de bens, direitos e obrigações, observando os princípios da boa-fé, função social do contrato, legalidade e igualdade, conforme legislação vigente (CCB, CPC, CF/88 e Lei 11.441/2007). Inclui cláusulas sobre direitos e deveres das partes, declaração detalhada dos bens, foro eleito e possibilidade de rescisão, além de melhores práticas contratuais e fundamentação jurídica.

Modelo de Pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta vinculada ao FGTS com fundamento na impenhorabilidade absoluta prevista na Lei 8.036/1990 e no CPC, art. 833, visando garantir a dignidade da pessoa humana

Petição judicial dirigida à Vara Cível para requerer o imediato desbloqueio de valores penhorados em conta vinculada ao FGTS do executado, com base na impenhorabilidade absoluta do FGTS prevista na Lei 8.036/1990 e no artigo 833 do CPC, além da proteção ao patrimônio alimentar e à dignidade da pessoa humana, acompanhada de fundamentação legal, jurisprudência atualizada do STJ e pedido de justiça gratuita e produção de provas.

Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse contestando comodato verbal e comprovando posse mansa, pacífica e contínua desde 2002, com benfeitorias, documentos e testemunhas para improcedência do pedido

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse, apresentando defesa baseada na posse mansa e pacífica exercida pela Requerida desde 2002, ausência de comodato verbal comprovado, investimentos realizados no imóvel, escritura pública de posse e provas testemunhais, pleiteando a improcedência do pedido autoral e a condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.