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I – RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por M. F. de S. L. em face de E. C. Ltda., na qual pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, com reintegração ou indenização substitutiva, bem como o pagamento de horas extras e reflexos. Alega a Reclamante que, durante o pacto laboral, engravidou e, posteriormente, solicitou a dispensa do emprego, requerendo os direitos decorrentes da estabilidade gestacional. A Reclamada, em sua contestação, sustenta que o pedido de demissão foi espontâneo, que não houve vício de consentimento, e que a ausência de assistência sindical não pode ser utilizada como obstáculo absoluto à validade do ato. Quanto às horas extras, afirma que não há prova robusta do labor extraordinário.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Da Estabilidade Provisória da Gestante

Inicialmente, cumpre observar que a Constituição Federal, em seu ADCT/88, art. 10, II, "b", veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tal proteção tem caráter eminentemente social, visando resguardar tanto a dignidade da gestante quanto os direitos do nascituro.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 244, estabelece que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, desde que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053 (Tema 497), fixou a tese de que a incidência da estabilidade prevista no referido artigo somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

No caso dos autos, contudo, verifica-se que a ruptura contratual decorreu de pedido de demissão apresentado espontaneamente pela Reclamante, e não de dispensa arbitrária ou sem justa causa promovida pelo empregador. Embora o CLT, art. 500 exija a assistência sindical para validade do pedido de demissão da gestante, a ausência de tal formalidade, por si só, não implica automaticamente a nulidade do ato, conforme reiterados precedentes do TST, quando comprovada a livre manifestação de vontade da empregada (TST (4ª T.) - RR 715-13.2015.5.09.0011).

No presente feito, não restou demonstrado qualquer vício de consentimento, coação, erro ou dolo no pedido de demissão, sendo a manifestação da autora inequívoca e livre. Assim, entendo que, não havendo dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de desligamento voluntário, não há que se falar em aplicação da estabilidade gestacional prevista no ADCT/88, art. 10, II, "b".

II.2 – Da Renúncia à Estabilidade

Embora o direito à estabilidade da gestante seja, em regra, indisponível, a jurisprudência admite a possibilidade de renúncia válida, desde que ausente qualquer vício de consentimento e que a vontade da empregada seja manifesta de forma clara e inequívoca (TST (4ª T.) - RR 715-13.2015.5.09.0011). No caso em tela, conforme se depreende dos autos, não há qualquer elemento que indique que a Reclamante tenha sido compelida ou induzida a erro. Ressalte-se que o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impede que se pleiteie, posteriormente, direito que a própria parte, de forma livre, decidiu renunciar.

II.3 – Das Horas Extras

Quanto ao pedido de horas extras, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação de labor extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Os registros de ponto e os documentos juntados aos autos evidenciam que a jornada foi observada, não havendo elementos suficientes para acolhimento do pedido.

II.4 – Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

A fundamentação das decisões judiciais constitui garantia de transparência e controle, conforme preconiza a CF/88, art. 93, IX, devendo o julgador explicitar os motivos de seu convencimento de forma clara e precisa. No presente caso, a análise conjunta dos elementos fáticos e jurídicos evidencia que não se verifica afronta à proteção constitucional à maternidade, tampouco à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), pois não restou comprovado qualquer prejuízo à gestante diante da renúncia expressa e consciente ao vínculo empregatício.

II.5 – Do Conhecimento e Mérito dos Recursos

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por M. F. de S. L. em face de E. C. Ltda., nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins de direito, restando afastado o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e o pagamento de horas extras.

Custas pela Reclamante, calculadas sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.

IV – CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho