Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por D. N. Cerqueira, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, em face de Tokio Marine Seguradora S.A., com vistas ao cancelamento da apólice de seguro "Vida em Grupo - PME", registrada sob o processo SUSEP nº 15414.001974/2006-10, cuja vigência é de 20/05/2025 a 20/05/2026.

Alega a Requerente que a referida apólice não atende às exigências legais, regulamentares e contratuais do tomador, especialmente no que concerne à adequação das coberturas mínimas obrigatórias e à correta identificação dos beneficiários, fundamentos que ensejariam a resilição contratual sem prejuízo da restituição proporcional de valores eventualmente pagos após o pedido.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

a) Da Regularidade Formal e Instrumental

O pedido foi protocolado de forma regular, com a devida instrução documental e observância aos preceitos legais, em especial ao CPC/2015, art. 319, estando apto à apreciação.

Ressalte-se que a motivação deste voto observa rigorosamente o princípio da fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a indicação dos fundamentos jurídicos de fato e de direito que embasem o julgamento.

b) Dos Fatos e do Direito Aplicável

Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a apólice de seguro empresarial em questão não contempla integralmente as coberturas mínimas exigidas pelas normas regulatórias, notadamente as estabelecidas pela SUSEP, o que compromete sua adequação aos fins para os quais foi contratada.

O contrato de seguro é regido pelo CCB/2002, art. 757, que estipula: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." A ausência de cobertura mínima e identificação de beneficiários desatende tal preceito, tornando o contrato ineficaz para o tomador.

Ademais, o CCB/2002, art. 760 exige clareza e precisão nas condições contratuais, cuja inobservância autoriza a rescisão unilateral, mediante comunicação formal. O CDC, art. 6º, III reforça o dever de informação adequada e proteção contra cláusulas abusivas.

No que tange à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), impõe-se às partes o dever de cooperação e lealdade. A manutenção de contrato que não atende às exigências legais e regulamentares caracteriza afronta a esse princípio.

c) Dos Precedentes Jurisprudenciais

Os tribunais superiores firmaram entendimento no sentido de que a rescisão ou não renovação de apólice de seguro de vida em grupo é legítima, desde que observados os requisitos contratuais e legais, como se observa nas seguintes ementas:

• STJ (2ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: "A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando faculdade conferida a ambas as partes do contrato, mediante prévia notificação, constitui verdadeiro direito potestativo."
• STJ (4ª Turma) - AgInt no REsp Acórdão/STJ: "É legítima a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde que previamente notificado o segurado (...)."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o autor possuir idade acima do limite estabelecido nas apólices - Conduta que não se mostra abusiva (...)."

Dessa forma, resta claro que o tomador tem o direito de requerer o cancelamento da apólice que não atenda às exigências legais e contratuais, devendo ser resguardado o equilíbrio contratual e a boa-fé.

d) Da Restituição Proporcional

Por consequência do cancelamento, assiste à Requerente o direito à restituição proporcional dos valores pagos após o protocolo do pedido, caso haja cobrança indevida, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).

e) Da Observância dos Princípios Constitucionais

O presente voto observa o dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), a proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII), e a garantia do devido processo legal, assegurando a todas as partes o contraditório e a ampla defesa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por D. N. Cerqueira, para:

1. Determinar o cancelamento imediato da apólice de seguro "Vida em Grupo - PME" nº [informar número], vigente de 20/05/2025 a 20/05/2026, por não atender às exigências legais e contratuais do tomador;
2. Determinar à Requerida que emita confirmação formal do cancelamento e documento comprobatório para fins de registro e apresentação a órgãos fiscalizadores;
3. Condenar à restituição proporcional dos valores pagos após o protocolo do requerimento, caso comprovada cobrança indevida;
4. Determinar que todas as comunicações futuras sejam realizadas no endereço e e-mail informados na qualificação;
5. Conceder prazo razoável para eventual regularização documental, se necessário;
6. Recomendar a observância dos princípios da boa-fé, transparência e cooperação durante todo o processamento do presente requerimento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

IV. Recurso

Considerando a natureza administrativa do presente procedimento, não conheço de recursos interpostos nesta via, ressalvada a via judicial cabível, caso alguma das partes discorde deste decisum.

V. Conclusão

É como voto.

Castro Alves/BA, [data].

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Magistrado(a) Relator(a)