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Relatório

Trata-se de análise acerca do contrato particular de Inventário Extrajudicial Cumulativo apresentado pelas partes, visando à regularização da partilha dos bens deixados por M. A. da S. e, posteriormente, por F. A. da S., falecidos, constando como herdeiros e meeira as pessoas devidamente qualificadas no instrumento. Foi comprovada a inexistência de testamento e de herdeiros incapazes, bem como a consensualidade entre todos os interessados, sendo assistidos por advogado, conforme exige o CPC/2015, art. 610.

Fundamentação

Inicialmente, destaco o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, que se impõe a todos os magistrados (CF/88, art. 93, IX), devendo o julgador explicitar de forma clara as razões que fundamentam sua decisão.

O inventário extrajudicial é procedimento admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observadas as condições legais, em especial a inexistência de testamento e de herdeiros incapazes, bem como a assistência por advogado, conforme CPC/2015, art. 610 e Lei 11.441/2007.

O contrato apresentado observa os princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), função social do contrato (CCB/2002, art. 421), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), e respeita a ordem de vocação hereditária e a meação da meeira, nos termos do CCB/2002, arts. 1.784, 1.829, 2.015 e 2.016.

Ressalto que, conforme prevê o CCB/2002, art. 1.784, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do falecimento do autor da herança, o que foi corretamente considerado pelas partes. A partilha consensual está demonstrada, e não se verifica qualquer vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais para a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial.

O contrato também prevê a atuação do advogado (CPC/2015, art. 610, §2º), a regularização fiscal e tributária (incluindo o ITCMD), a indicação dos bens, e a observância das normas aplicáveis, inclusive quanto à solução de eventuais litígios (CPC/2015, art. 63). Destaca-se, ainda, a declaração expressa de veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei (CP, art. 299).

Não há notícia de litígio entre os interessados, tampouco de existência de outros herdeiros, testamento ou incapazes, sendo o instrumento válido e eficaz para os fins que se propõe, em conformidade com o regime jurídico do inventário extrajudicial.

Ressalto, por fim, que o procedimento extrajudicial não afronta o direito de acesso à jurisdição, podendo qualquer interessado recorrer ao Judiciário em caso de dúvida ou litígio, conforme prevê a legislação vigente (CF/88, art. 5º, XXXV).

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a validade e eficácia do contrato de inventário extrajudicial cumulativo apresentado, autorizando, nos termos da legislação vigente (CPC/2015, art. 610; Lei 11.441/2007), a lavratura da respectiva escritura pública junto ao Tabelionato de Notas, desde que observados os demais requisitos formais e a quitação dos tributos devidos (CCB/2002, art. 1.997).

Caso haja recurso, conheço do recurso por atender aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Referências Legislativas

• CF/88, art. 93, IX
• CCB/2002, arts. 421, 422, 1.784, 1.829, 2.015, 2.016, 1.997
• CPC/2015, art. 610, §2º, art. 63
• CP, art. 299
• Lei 11.441/2007

[Cidade/UF], ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)