Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por M. G. F. de M. contra decisão do INSS que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade NB: 7179956326, requerido em 18 de maio de 2025, com cessação determinada para 31 de maio de 2025. A negativa administrativa foi fundamentada em laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, apesar da documentação clínica e do histórico psiquiátrico da segurada, diagnosticada com transtornos ansiosos e depressivos (CID F41.2 e F32).

Em síntese, a Recorrente alega que permanece absolutamente incapaz para o trabalho, apresentando sintomas persistentes e agravamento do quadro clínico, não sendo considerada, pela perícia administrativa, a gravidade e a refratariedade da doença.

II. Fundamentação

1. Do conhecimento do recurso

O recurso foi interposto de forma tempestiva, preenchendo os requisitos legais para sua admissibilidade (CPC/2015, art. 319). Assim, conheço do recurso.

2. Dos fatos e da prova

A documentação constante dos autos revela que a Recorrente, costureira de 64 anos, apresenta histórico de transtornos psiquiátricos graves, diagnosticados como Transtorno Ansioso e Episódio Depressivo (CID F41.2 e F32), com evolução refratária ao tratamento, necessidade de uso contínuo de medicamentos e significativas limitações para o exercício de atividades laborais.

O laudo pericial, por sua vez, concluiu pela aptidão laboral, sob o argumento de que a patologia estaria controlada e não haveria risco iminente de suicídio. Contudo, conforme reiterada jurisprudência, o juízo administrativo não está adstrito à conclusão pericial, podendo valorar, fundamentadamente, os demais elementos dos autos (CPC/2015, art. 479).

Destaco que a análise do conjunto probatório, especialmente em casos psiquiátricos, demanda atenção redobrada à documentação clínica e ao histórico profissional, diante da natureza subjetiva dos sintomas e da dificuldade de avaliação objetiva. Neste contexto, os relatórios médicos e a descrição dos sintomas relatados pela Recorrente demonstram incapacidade laboral persistente, não superada pelo laudo pericial.

3. Do direito

São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade: qualidade de segurado, cumprimento da carência, superveniência de moléstia incapacitante e incapacidade para o trabalho. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, comprovados tais requisitos, faz-se devida a proteção previdenciária.

A Recorrente preenche os requisitos de qualidade de segurada e carência mínima. Resta evidenciada, ainda, a superveniência de moléstia incapacitante, como atestam os documentos médicos anexados e a descrição detalhada do histórico clínico e ocupacional da parte autora.

Ressalto que o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à previdência social (CF/88, art. 201, I) impõem ao Estado o dever de proteger o trabalhador em situação de vulnerabilidade, especialmente diante de doenças de natureza incapacitante.

Não há nos autos elementos que demonstrem reabilitação para outra atividade, sendo relevante considerar a idade avançada da segurada, baixa escolaridade e ausência de qualificação para outras funções, conforme reconhecido também em julgados do STJ e dos Tribunais Regionais Federais.

Destaco, por oportuno, que negar a proteção previdenciária, diante da comprovação da incapacidade laboral, viola direito fundamental à previdência social e expõe a segurada a risco social (CF/88, art. 201, I).

4. Da fundamentação constitucional e legal

O presente voto é proferido em estrito cumprimento ao dever de fundamentação previsto na CF/88, art. 93, IX, que exige do julgador a devida motivação das decisões administrativas e judiciais.

O conjunto probatório aponta, de modo seguro, para a existência de incapacidade laborativa, razão pela qual entendo devida a concessão do benefício previdenciário requerido, desde a data da cessação indevida (31 de maio de 2025).

5. Da jurisprudência

A jurisprudência consolidada orienta que o juízo não está vinculado ao laudo pericial, podendo, diante do conjunto probatório, reconhecer a incapacidade mesmo quando a perícia administrativa conclua de modo diverso. É o entendimento do TRF4 e do STJ, conforme exemplificado:

"O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do CPC/2015, art. 479, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos [...]" (TRF4, Acórdão/TRF4)

"As características da doença que acomete ao autor (progressiva e degenerativa) associadas às suas condições pessoais (tipo de profissão, baixa escolaridade, idade atual) demonstram a sua incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional." (STJ, AgInt no AREsp 1.762.228 – SC)

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 201, I, CPC/2015, art. 479, Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, VOTO por conhecer do recurso administrativo interposto por M. G. F. de M. e por lhe DAR PROVIMENTO, a fim de:

• Reconhecer a incapacidade laborativa da Recorrente e determinar a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde a data da cessação indevida (31 de maio de 2025);
• Determinar o pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas, desde a cessação do benefício até sua efetiva implantação;
• Recomendar, caso necessário, a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria, para melhor avaliação do quadro clínico da Recorrente;
• Autorizo a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e pericial;
• Defiro, caso requerido, a realização de audiência de conciliação/mediação.

É como voto.

Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025.

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Magistrado Simulador
Simulação para fins didáticos