Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de reconhecimento e validação de testamento particular, lavrado por M. F. de S. L., que, afirmando não possuir herdeiros necessários, dispõe a totalidade de seu patrimônio em favor de seu companheiro, C. E. da S., com quem convive em união estável pública e reconhecida. O testamento encontra-se subscrito pela testadora e por três testemunhas idôneas, em conformidade com as exigências legais.

II - Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que o pedido encontra-se regularmente instruído, observado o disposto no CPC/2015, art. 319, e preenche os requisitos formais para seu conhecimento.

2.2. Dos Fatos e da Prova

O documento apresentado demonstra que a testadora, em pleno gozo de suas faculdades mentais, manifestou livremente a sua vontade, não havendo notícia ou indício de coação, fraude ou incapacidade civil. As testemunhas firmaram o instrumento, confirmando a leitura e autenticidade da manifestação de vontade, conforme consignado na cláusula 9 do testamento.

2.3. Do Direito

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e a liberdade de disposição patrimonial, dentro dos limites legais (CF/88, art. 5º, XXX). O Código Civil disciplina a liberdade testamentária, permitindo que o autor da herança disponha de seus bens por meio de testamento, observadas as restrições em favor dos herdeiros necessários (CCB/2002, art. 1.857).

No presente caso, a testadora declara expressamente não possuir herdeiros necessários, nos termos do CCB/2002, art. 1.845, o que lhe confere ampla liberdade para dispor da totalidade de seu patrimônio. O testamento particular foi subscrito na forma exigida pelo CCB/2002, art. 1.876, sendo lido e assinado por três testemunhas idôneas.

Ressalte-se que o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 93, IX) impõe ao magistrado o dever de motivar suas decisões, com indicação dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis. Assim, destaco também a observância dos princípios da liberdade contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e art. 421-A), bem como da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), todos mencionados e respeitados no instrumento apresentado.

Ademais, não há nos autos notícia de existência superveniente de herdeiros necessários, hipótese em que o testamento, segundo sua própria redação, teria sua eficácia limitada à parte disponível do patrimônio (CCB/2002, art. 1.846).

2.4. Da Hermenêutica Constitucional e Legal

A interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente do CF/88, art. 5º, XXX e do CCB/2002, art. 1.857, conduzem à conclusão de que o exercício da liberdade testamentária, quando não há herdeiros necessários, é pleno, desde que respeitados os requisitos formais e a boa-fé.

No plano infraconstitucional, os requisitos para validade do testamento particular revelam-se satisfeitos, não havendo qualquer vício de forma ou de vontade que comprometa sua eficácia.

III - Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a validade do testamento particular lavrado por M. F. de S. L., atribuindo eficácia plena às disposições constantes do instrumento em favor de C. E. da S., nos termos do CCB/2002, art. 1.857, I e II, e observadas as determinações do CCB/2002, art. 1.876.

Não há recurso interposto nos autos a ser conhecido neste momento, razão pela qual passo ao trânsito em julgado desta decisão.

IV - Conclusão

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cidade Beta, ____ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)