Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por V. e M. de T. (compradores), em face de C. D. R. de A. (vendedor), visando à declaração de validade, cumprimento e execução de contrato de compra e venda de imóvel residencial urbano, cujos termos e obrigações encontram-se detalhadamente dispostos em instrumento particular firmado entre as partes.

O imóvel objeto da negociação está situado na cidade de Encruzilhada do Sul-RS, matriculado sob o nº 11.662, registro R.8, conforme descrito em cartório. O preço ajustado foi de R$ 240.000,00, a ser pago de forma parcelada, com transmissão da posse ao comprador no ato da assinatura contratual, ficando a transferência definitiva condicionada à quitação integral do preço.

A controvérsia reside no adimplemento das obrigações pactuadas, na incidência de cláusulas de rescisão e retenção, e na observância dos princípios contratuais previstos em lei.

II – Fundamentação

1. Da Regularidade Formal e Constitucionalidade

Inicialmente, cumpre observar que a fundamentação da presente decisão atende ao comando da CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de motivar suas decisões, permitindo a adequada compreensão das razões do julgado e promovendo a transparência e o controle jurisdicional.

O contrato apresentado pelas partes atende aos requisitos legais de validade, estando presentes agentes capazes, objeto lícito, forma prescrita e não defesa em lei (CCB/2002, art. 104), além de observar os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422).

2. Da Interpretação Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Restou comprovado nos autos que:

• O imóvel fora devidamente identificado e pertence ao VENDEDOR;
• O valor da negociação e as condições de pagamento foram livremente pactuados entre as partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade;
• A posse foi transmitida aos COMPRADORES na assinatura, restando a propriedade condicionada à quitação do preço e outorga da escritura definitiva;
• As obrigações acessórias e principais, bem como as penalidades por inadimplemento, estão claramente estipuladas.

A análise dos autos não revela vícios de consentimento, dolo, coação ou simulação, tampouco afronta à legislação cogente. O inadimplemento, se houver, encontra-se regulado com previsão expressa de rescisão e perda dos valores pagos, em consonância com a legislação civil (CCB/2002, art. 475).

Em relação ao foro de eleição, verifica-se que as partes, de maneira válida, estipularam a Comarca de Encruzilhada do Sul-RS como competente para dirimir eventuais litígios, em conformidade com o CPC/2015, art. 63.

Não se vislumbra, portanto, nulidade ou abusividade nas cláusulas contratuais. Eventual alegação de relação de consumo não restou comprovada nos autos, mas, ainda que assim fosse, o contrato respeita os princípios protetivos previstos em lei especial ( Lei 8.078/1990).

3. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O direito fundamental à segurança jurídica, à propriedade e ao livre exercício da atividade negocial encontra respaldo na CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 170, caput e inciso II, bem como no CCB/2002, art. 421.

A interpretação sistemática do contrato, à luz da legislação civil e dos princípios constitucionais, conduz à preservação do negócio jurídico, devendo prevalecer a vontade manifestada, exceto se houver afronta à ordem pública ou lesão a direitos fundamentais, o que não se verifica no caso concreto.

4. Do Pedido e dos Recursos

O pedido inicial visa ao reconhecimento da validade do contrato e ao cumprimento de suas obrigações, com eventual declaração de quitação ou execução das penalidades por inadimplemento, caso comprovado.

Não há nos autos recurso interposto pelas partes quanto à admissibilidade ou mérito, ou, caso existente, não foi conhecido por ausência de pressupostos legais (CPC/2015, art. 1.015), razão pela qual passo ao exame do mérito.

III – Dispositivo

IV – Conclusão / Publicação

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Referências Legais:
CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 170, II; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 475; CPC/2015, art. 63; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 1.015; Lei 8.078/1990.