Pesquisa: Sucessão, Processo Civil

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários e Resíduos Trabalhistas de Pessoa Falecida pela Única Herdeira, com Base na Lei 6.858/1980 e CPC/2015

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição inicial para requerer alvará judicial que autorize a única herdeira a levantar valores depositados em contas bancárias e créditos trabalhistas deixados por pessoa falecida, sem necessidade de inventário ou arrolamento, fundamentado na Lei 6.858/1980, artigos 666 e 725 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e celeridade processual. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada do TJRJ, pedidos de expedição de ofícios e alvará, além de requerimento de gratuidade de justiça e produção de provas documentais.

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Modelo de Petição inicial de inventário por arrolamento comum para partilha de bens imóveis, veículos e saldos bancários em São Roque de Minas/MG, com nomeação de inventariante e citação de herdeiros conforme CPC/2015 e...

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para abertura de inventário por arrolamento comum em São Roque de Minas/MG, envolvendo bens deixados por cinco irmãos falecidos e seus herdeiros, incluindo imóvel residencial, veículo, saldo bancário e imóvel em Juatuba/MG. Requer a citação dos herdeiros e interessados, nomeação de inventariante dentre as requerentes sobreviventes, levantamento dos bens, avaliação e posterior partilha conforme legislação vigente (CPC/2015 e Código Civil), assegurando contraditório, ampla defesa e observância dos princípios constitucionais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para regular processamento judicial do inventário.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário de R$ 8.500,00 em conta do falecido A. J. dos S., sem inventário, por sua única herdeira M. F. de S. L., com base na Lei 6.858/1980 e CPC/2015

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial requerendo expedição de alvará judicial para saque de numerário em conta bancária do falecido A. J. dos S., no valor de R$ 8.500,00, por sua única herdeira, sem necessidade de inventário, fundamentada na Lei 6.858/1980, artigo 1º e 2º, e no artigo 666 do CPC/2015, com base em jurisprudência consolidada e pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de homologação de acordo entre herdeiro e credor com requerimento de suspensão do inventário judicial para finalização extrajudicial, conforme CPC e legislação vigente

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição para homologação judicial de acordo celebrado entre o herdeiro A. J. dos S. e o credor J. P. dos S., com comprovação de quitação da dívida e requerimento de suspensão do inventário judicial para permitir a conclusão extrajudicial do procedimento, fundamentada nos artigos 487, III, “b” e 313, II e V, “a” do CPC/2015, na Lei 11.441/2007 e no Código Civil.

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Modelo de Pedido de homologação de partilha amigável de imóvel urbano em inventário de espólio sem testamento entre herdeiros capazes na comarca de Ituiutaba/MG, com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de partilha de bens em inventário judicial, requerendo a homologação da divisão igualitária de imóvel urbano entre os herdeiros legítimos e capazes, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil aplicáveis ao direito sucessório e ao procedimento de inventário. O documento detalha a qualificação das partes, a descrição do bem, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos específicos e confirma a inexistência de testamento, dívidas ou herdeiros incapazes.

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Modelo de Manifestação da meeira em inventário requerendo autorização para levantamento de frutos civis do imóvel do espólio para conservação e despesas do processo, preservando direitos hereditários

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Manifestação da meeira no processo de inventário do falecido J. B. A., residente em Uberlândia/MG, concordando com o levantamento dos frutos civis (aluguéis) do imóvel do espólio para custear obras de conservação e despesas essenciais do inventário, sem renúncia dos direitos hereditários, fundamentada nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação em inventário requerendo devolução judicial de valores sacados indevidamente por herdeiras do espólio, com fundamentos no Código Civil, CPC e Constituição Federal

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição intermediária nos autos de inventário do espólio de J. R. dos S., na qual a requerente solicita a intimação das herdeiras para devolução de R$ 1.262,30 retirados indevidamente da conta do falecido, com pedido de bloqueio judicial, expedição de ofício bancário e aplicação de medidas para garantir a igualdade na partilha, fundamentada nos artigos do Código Civil, do CPC e da Constituição Federal, além de jurisprudência correlata.

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Modelo de Petição inicial de inventário judicial com pedido de nomeação de inventariante e autorização para movimentação de conta corrente do espólio para administração dos bens, com fundamento no CPC/2015

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para abertura de inventário judicial do espólio de J.A. dos S., com pedido de nomeação da viúva M.F. de S.L. como inventariante e autorização judicial para movimentação da conta corrente e aplicações financeiras do falecido, visando a administração eficiente do patrimônio, pagamento de despesas e tributos, conforme os artigos 610, 617, 618, 619 e 300 do CPC/2015, com prestação de contas periódica e tutela de urgência para evitar prejuízos ao espólio. Inclui fundamentação jurídica, qualificação das partes, exposição dos fatos, jurisprudência correlata e pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável para Homologação Judicial do Espólio de A. J. dos S., com Indicação Detalhada dos Bens Hereditários, Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição para homologação judicial do plano de partilha amigável do espólio de A. J. dos S., apresentando a qualificação das partes, descrição e avaliação dos bens, fundamentos legais do CPC/2015 e Código Civil, jurisprudência relevante e pedido de adjudicação dos bens aos herdeiros. Inclui requerimento de expedição dos formais de partilha, reconhecimento da regularidade fiscal, e previsão para sobrepartilha em caso de bens sonegados, com base na concordância unânime dos herdeiros e observância dos direitos sucessórios.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de valores residuais de aposentadoria pelo herdeiro único junto ao INSS, com base na Lei 6.858/1980 e CPC/2015, sem necessidade de inventário

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para requerer alvará judicial visando o levantamento dos valores residuais de aposentadoria deixados pelo falecido segurado do INSS, por herdeiro único e sucessor legítimo, fundamentado na Lei 6.858/1980, art. 1º, e no CPC/2015, art. 666, demonstrando a inexistência de outros bens a inventariar e a ausência de dependentes habilitados, com pedido de dispensa de inventário ou arrolamento e juntada de certidões comprobatórias.

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Modelo de Petição inicial de sobrepartilha extrajudicial de três imóveis não incluídos em inventário e partilha original, com anuência de todos os herdeiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para sobrepartilha extrajudicial de bens imóveis descobertos após inventário e partilha amigável, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de homologação e regularização da titularidade. Documento destinado a herdeiros e advogados para assegurar a correta transmissão da propriedade dos bens remanescentes, com base no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 669 e CPC/2015, art. 670 e CCB/2002, art. 2.016 e CCB/2002, art. 2.021.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaSucessão

Petição formulada pelo inventariante A. J. dos S. requerendo ao juízo da Vara de Família e Sucessões a concessão de alvará judicial para movimentar contas bancárias existentes e abrir nova conta em nome do espólio de M. F. de S. L., falecido empresário, fundamentada no CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619 e princípios constitucionais da função social da empresa e dignidade humana, visando assegurar a administração eficiente do espólio, continuidade das atividades empresariais, proteção do patrimônio, cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais, e preservação dos direitos dos empregados, herdeiros e credores. A peça ainda requer expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, prestação de contas periódica e produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que condenou herdeiro ao pagamento de aluguéis e encargos por suposto uso exclusivo de imóvel indiviso, com pedido de produção de prova pericial e reforma da decisão

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de arbitramento de aluguéis e encargos sobre imóvel indiviso, alegando ausência de prova do uso exclusivo, cerceamento de defesa pela falta de prova pericial e desproporcionalidade na condenação. O recurso requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a anulação para reabertura da instrução e produção de prova técnica, além da limitação dos valores à cota-parte e ao período posterior à notificação formal dos demais herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para requerimento de inventário negativo pelo herdeiro único do falecido, fundamentado no CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e no CPC/2015, art. 611, com pedido de declaração judicial da inexistência de bens, direitos e dívidas a inventariar, visando resguardar direitos e evitar responsabilidades futuras. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos detalhados, e documentos comprobatórios, direcionado à Vara de Família e Sucessões.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Bens do Espólio de J. P. de S. com Homologação Judicial, Divisão de Sítio, Veículo e Conta Bancária entre Viúva e Herdeiros Conforme CPC e CCB

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável dos bens deixados pelo falecido J. P. de S., com divisão do sítio, veículo e conta bancária entre a inventariante viúva M. F. de S. L. e os herdeiros A. J. dos S. e C. E. da S., fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e precedentes do STJ, requerendo a homologação judicial para formalizar a partilha e a expedição dos formais de partilha.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens deixados por A. F. dos S., requerida por J. F. dos S. visando regularização da sucessão e partilha do imóvel conforme CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por J. F. dos S., herdeiro e coproprietário, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados por A. F. dos S., falecido em 10/01/2024, para regularizar a titularidade do imóvel doado com reserva de usufruto vitalício, extinguido pelo falecimento dos genitores. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611 e CPC/2015, art. 616 e CCB/2002, art. 1.784, diante da inércia dos demais herdeiros em promover o inventário. O pedido inclui a nomeação do inventariante, citação dos interessados, expedição de ofícios para levantamento de bens, tramitação regular do inventário, intimação do Ministério Público se necessário e concessão da justiça gratuita. Visa garantir a segurança jurídica, continuidade registral e evitar prejuízos tributários e patrimoniais.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de petição para requerer a expedição de alvará judicial visando o levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido empregado M. R., solicitado por sua viúva e única herdeira legítima N. R., com base nos artigos 1.784 e 1.829 do Código Civil, artigos 319, 666 e 719 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de tramitação em jurisdição voluntária, dispensa de inventário e justiça gratuita.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha amigável de imóvel único deixado por G. S. D., com nomeação de Y. S. D. como inventariante e fundamento no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para abertura de inventário e partilha amigável do imóvel deixado pelo falecido G. S. D., com a nomeação do requerente Y. S. D. como inventariante, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, conforme acordo entre os herdeiros maiores e capazes, sem testamento ou dívidas, visando a partilha igualitária do bem imóvel registrado na comarca de Arroio dos Ratos/RS. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências para Levantamento de Valores do FGTS por Herdeiros contra a Caixa Econômica Federal com Fundamentação na Lei 6.858/80, CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição dirigida à Vara Federal Previdenciária, na qual os herdeiros do falecido requerem o cumprimento de exigências judiciais para prosseguimento do pedido de levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do de cujus, requerendo a expedição de alvará judicial para saque. O documento apresenta a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudência consolidada que respalda a dispensa de inventário ou arrolamento para o levantamento dos recursos pelos sucessores legais. Inclui também a juntada dos documentos solicitados, como comprovação da condição de herdeiros e da renda da genitora pensionista, atendendo assim integralmente as determinações do juízo para continuidade da ação.

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Modelo de Pedido de Transferência de Inventário Judicial para Via Extrajudicial com Aproveitamento de Isenção de Custas entre Herdeiros Maiores, Capazes e Concordes

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição dirigida ao Juiz da Vara de Família e Sucessões, requerendo a transferência de inventário judicial em trâmite para a via extrajudicial, fundamentada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, sem litígio ou incapazes. O pedido destaca o aproveitamento das decisões judiciais de isenção de custas e emolumentos já concedidas, com base no CPC/2015, art. 610, Resolução CNJ nº 35/2007 e jurisprudência pertinente. Inclui requerimentos para expedição de alvará/autorização, dispensa de novas manifestações judiciais e extinção do feito sem resolução do mérito após a lavratura da escritura pública.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Partilha Amigável Extrajudicial com Pedido de Nulidade por Prejuízo a Herdeiros Necessários e Vício de Consentimento

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação anulatória de partilha amigável extrajudicial, ajuizada por herdeiro prejudicado contra demais herdeiros e cônjuge sobrevivente. O documento fundamenta o pedido na violação dos direitos dos herdeiros necessários, em razão de partilha de bens realizada exclusivamente em favor do cônjuge varão sob cláusula de usufruto vitalício, com preterição dos quinhões legais dos filhos. Traz embasamento legal (artigos do Código Civil e do CPC), jurisprudência atualizada (STJ e TJSP), detalha os fatos, expõe vício de consentimento e requer a suspensão dos efeitos da partilha, nulidade do ato e nova partilha igualitária. Indica provas cabíveis e esclarece a necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros em regime de comunhão.

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Modelo de Nova Emenda à Petição Inicial em Inventário por Arrolamento para Levantamento de Valores de Servidora Pública Falecida perante o RIOPREVIDÊNCIA

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de nova emenda à inicial em processo de inventário por arrolamento, proposta por herdeiras legítimas, visando a regularização processual para levantamento de valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA ao espólio de servidora pública falecida. O documento atende exigências do CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660, CPC/2015, art. 661, CPC/2015, art. 662, CPC/2015, art. 663, CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665, CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667, detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, referências à legislação e jurisprudência, além de requerer a expedição de alvará judicial para recebimento dos créditos, regular tramitação do inventário, reconhecimento das herdeiras e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Este modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de cobrança, por herdeiros (esposa e filha), dos valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal falecido. O documento fundamenta o direito sucessório sobre verbas de natureza alimentar, como férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão em pecúnia desses direitos não usufruídos, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, e o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A petição ainda aborda a tentativa de solução administrativa frustrada, os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e apresenta jurisprudência relevante, além de requerer justiça gratuita e eventuais provas documentais e periciais.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Falecido sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de pedido de alvará judicial formulado por filha de falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 719 e CCB/2002, art. 1.829, I, visando à autorização judicial para levantamento de valores de pequena monta deixados em conta bancária pelo de cujus. O documento apresenta a qualificação da requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos específicos, como dispensa de inventário, expedição de alvará e concessão de justiça gratuita, além da relação de documentos anexos. Indicado para casos de herança modesta sem litígio entre herdeiros.

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Modelo de Ação de Inventário e Partilha de Bem Particular com Concorrência de Cônjuge e Descendentes sob o Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário e Partilha ajuizada pela viúva do falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.829, I. O pedido refere-se à partilha de um único bem imóvel adquirido antes do casamento, caracterizado como bem particular, cuja sucessão é promovida entre a viúva e os dois filhos do falecido, em partes iguais, conforme a legislação vigente. Requer-se a nomeação da viúva como inventariante, citação dos herdeiros, homologação do plano de partilha, expedição do formal de partilha e demais providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Abertura de Inventário Judicial com Pedido de Nomeação de Inventariante Herdeira Legítima e Justiça Gratuita

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 610 a CPC/2015, art. 658, proposta por filha do falecido, herdeira legítima, requerendo sua nomeação como inventariante com anuência do co-herdeiro. O espólio é composto por bem imóvel urbano, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes. A ação também contempla pedido de justiça gratuita, expedição de ofícios para levantamento patrimonial e futura homologação de partilha amigável. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e rol de documentos essenciais.

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Modelo de Petição de Habilitação de Advogado em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de habilitação de advogado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com fundamento no CPC/2015, art. 105. O advogado requer sua atuação como patrono de parte interessada, herdeiro do falecido, com o objetivo de impugnar a data alegada de início e término da união estável. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e requerimentos formais, como a inclusão do nome do advogado no processo e a concessão de prazo para manifestação.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários por Única Herdeira Colateral com Base no CPC/2015 e Lei 6.858/1980

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para pedido de alvará judicial destinado ao levantamento de valores bancários deixados por falecida sem herdeiros necessários, com amparo no CPC/2015, art. 666 e na Lei 6.858/1980. A Requerente, única irmã da falecida, comprova ser a única herdeira colateral e requer autorização judicial para levantamento de R$ 13.514,25 depositados no Banco do Estado do Pará – Banpará, dispensando-se o processo de inventário ou arrolamento em razão da inexistência de outros bens ou litígios. A petição está fundamentada em jurisprudência recente e propõe a aplicação dos princípios da economia e celeridade processual.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária por Herdeira com Posse Exclusiva e Ininterrupta de Imóvel por Mais de 69 Anos

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por herdeira que exerce posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano há mais de 69 anos, com animus domini, visando o reconhecimento judicial da propriedade. O pedido fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de oposição dos demais herdeiros, a função social da propriedade e o direito à moradia. A autora requer citação dos confrontantes, expedição de mandado para registro do imóvel, justiça gratuita e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Proposta por Herdeiros contra Ocupante Precária de Imóvel Integrante de Espólio

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiros legítimos de espólio, com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, contra ex-nora do falecido que permanece no imóvel com posse exclusiva e injustificada. A petição expõe os fatos que caracterizam o esbulho possessório, fundamenta-se no direito à composse entre herdeiros e requer tutela provisória de urgência para reintegração imediata, além de condenação por aluguéis e custas processuais. Inclui jurisprudência, pedidos principais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Verba Alimentar por Meeira em Inventário com Tramitação Prolongada

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição judicial para requerimento de alvará destinado ao levantamento mensal de verba alimentar pela meeira em processo de inventário em curso. A Requerente, viúva e em situação de vulnerabilidade social, pleiteia autorização para receber R$ 5.000,00 mensais dos valores depositados judicialmente no inventário do falecido esposo, com fundamento no CPC/2015, art. 666, no direito à meação (CCB/2002, art. 1.667) e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A petição inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial em Inventário com Quitação de Dívida entre Herdeiros

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre herdeiros no curso de processo de inventário, com fulcro no CPC/2015, art. 515, III, e CPC/2015, art. 725, VIII. O acordo trata da quitação de dívida de um dos herdeiros com a credora, também herdeira, no valor de R$ 50.000,00, por meio de depósito judicial. As partes solicitam a homologação do acordo, expedição de alvará para levantamento do valor, baixa da anotação da dívida no rosto dos autos e prosseguimento regular do inventário. O pedido é instruído com documentos comprobatórios, fundamentado no princípio da autonomia da vontade e nos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos.

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Modelo de Pedido de Retenção Judicial de Honorários Contratuais por Advogado em Ação Contra a Caixa Econômica Federal com Fundamento no Art. 22, §4º da Lei 8.906/94

Publicado em: 10/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Petição intermediária apresentada por advogado requerendo a retenção judicial de honorários contratuais no valor de R$ 8.118,26, correspondente a 20% do montante liberado em favor do herdeiro da parte autora falecida, com base em contrato de honorários e acordo previamente homologado. O pedido se fundamenta na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, na jurisprudência dominante e no reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer-se expedição de ofício ao juízo do inventário para efetuar a retenção sobre a parte transferida ao espólio. A ação tramita na 14ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Reconhecimento de União Estável e Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A petição inicial solicita a abertura de inventário e a partilha de bens deixados pela falecida M. da S. L., que vivia em união estável com o requerente desde 2012. A peça fundamenta-se no reconhecimento da união estável e no direito sucessório do companheiro sobrevivente, conforme no RE Acórdão/STF (Tema 809/STF), que equipara os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Além disso, requer a nomeação do requerente como inventariante, a citação dos herdeiros e a homologação da partilha do bem imóvel deixado pela falecida, com a devida atribuição do quinhão correspondente ao companheiro sobrevivente.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento e Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Favor de Herdeiro Maior e Capaz

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição protocolada pelo Espólio de L. L. na 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, requerendo o desarquivamento do processo de inventário e a expedição de alvará judicial para levantamento de valores residuais em conta judicial vinculada ao herdeiro L. M. dos S. L., que à época do depósito era menor de idade, mas atualmente já atingiu a maioridade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único, e nos princípios da celeridade e economia processual, destacando a inexistência de controvérsias ou necessidade de reabertura do inventário.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo completo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, elaborado nos termos do CPC/2015, art. 610, Lei 11.441/2007, e CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016. O documento detalha a partilha dos bens deixados por cônjuges falecidos, sem testamento, entre seus cinco filhos, herdeiros legítimos, maiores e capazes, que optaram pela via extrajudicial. Inclui descrição dos bens a inventariar, fundamentos legais, jurisprudência aplicável, e os pedidos finais dos interessados, promovendo a celeridade e economia processual.

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Modelo de Defesa em Ação de Inventário Judicial com Pedido de Reconhecimento de União Estável, Meação e Inclusão no Polo Ativo do Processo

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Defesa apresentada por R. S. da S. em Ação de Inventário movida pelos ascendentes de sua companheira falecida, F. F. L., com base no CPC/2015 e CCB/2002. O documento busca o reconhecimento da união estável, direitos de meação sobre bens adquiridos durante a convivência, inclusão no polo ativo do inventário, reserva de posse sobre a motocicleta de uso exclusivo e direito de habitação sobre imóvel financiado pelo casal. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo com Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de Inexistência de Bens e Regularização Patrimonial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de inventário negativo com pedido de justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 615, além do CPC/2015, art. 98. O documento aborda a inexistência de bens deixados pela falecida, a necessidade de formalização judicial para evitar possíveis cobranças de dívidas e a regularização de situações jurídicas. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, justificativa para concessão da gratuidade de justiça e os pedidos específicos como homologação do inventário negativo e expedição de formal de partilha negativo.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Medida Protetiva em Imóvel Rural de Espólio

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

O presente documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por C. O. dos S. e demais herdeiros legítimos de G. I. dos S., contestando decisão interlocutória que determinou o afastamento dos herdeiros de imóvel rural pertencente ao espólio do falecido. A decisão é considerada abusiva e desprovida dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, questionando o uso indevido da medida protetiva com fins possessórios e litigância de má-fé por parte da agravada, M. A. P. de L. Requer-se a reforma da decisão, garantindo o direito de permanência no imóvel e preservação do patrimônio familiar.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada em Imóvel Rural por Herdeiros Legítimos contra Ocupante Indevida

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação proposta por herdeiros legítimos buscando reintegração de posse de imóvel rural produtivo em Sidrolândia/MS, adquirido pelo genitor falecido. A requerida, viúva sem direito real de habitação, continua na posse do imóvel, configurando esbulho possessório. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 560 e seguintes, CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.829, I, com pedido de tutela antecipada e confirmação da reintegração de posse.

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Modelo de Requerimento de Nomeação de Administrador Provisório em Inventário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Pedido judicial para a nomeação de administrador provisório do espólio de J. M. da S., falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 614 e CPC/2015, art. 796 e CCB/2002, art. 1.797. O objetivo é assegurar a administração e preservação dos bens até a abertura formal do inventário e a nomeação de inventariante judicial. Inclui justificativa com base nos fatos, direito aplicável e jurisprudências recentes, além de detalhamento dos pedidos, como a prestação de contas pelo administrador provisório e a identificação de herdeiros.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. M. D. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira em processo de inventário. A Agravante alega ter convivido em união estável por mais de 27 anos com o falecido, J. J. R., e fundamenta seu pedido na evolução legislativa e jurisprudencial que equipara os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges, conforme decidido no julgamento do RE Acórdão/STF. O recurso destaca a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade entre vínculos familiares, além de solicitar efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial Vinculada a Precatório

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição judicial apresentada pelos herdeiros do falecido, requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a precatório, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667 e CPC/2015, art. 669 e CCB/2002, art. 2.022. O documento comprova a inexistência de inventário e de outros herdeiros, solicitando a destinação dos valores conforme os direitos hereditários e a dispensa de processo de inventário.

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Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo detalhado de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), incluindo cláusulas sobre objeto, preço, obrigações, irrevogabilidade, rescisão, foro e disposições gerais. O documento especifica os direitos hereditários cedidos, os valores envolvidos, e as obrigações de cada parte, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

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Modelo de Requerimento de Providências no Curso do Inventário de Espólio com Imóveis, Dívidas e Ativos Financeiros

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição de inventário visando a regularização e partilha de bens do espólio de um falecido, contendo pedidos de notificação de cartório para levantamento de imóveis, utilização do sistema SIBAJUD para localização de ativos financeiros, reserva de bens para quitação de dívidas trabalhistas e impostos, além de autorização judicial para venda de imóvel com objetivo de liquidar débitos processuais. Documento fundamentado no CPC/2015, art. 619 e seguintes e no Código Civil, com suporte em jurisprudências atuais.

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Modelo de Defesa contra Medida Protetiva com Fundamentação em Direito Sucessório e Abuso de Direito

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição apresentada à Vara Cível para defesa contra medida protetiva ajuizada de forma abusiva, com o objetivo de afastar herdeiros legítimos de imóvel rural adquirido antes do casamento sob regime de separação obrigatória de bens. O documento fundamenta a ilegitimidade da Requerente em relação ao imóvel, a inexistência de direito real de habitação e o abuso do direito de litigar, requerendo a declaração de propriedade exclusiva dos herdeiros, o indeferimento da medida protetiva e a responsabilização processual da parte autora.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório por Viúva em Comunhão Universal de Bens contra Espólio

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório proposta pela viúva em regime de comunhão universal de bens, pleiteando inclusão no rol de herdeiros do espólio do sogro falecido. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.851, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, incluindo o reconhecimento do direito sucessório, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem C/C Legalização de Posse de Imóvel - Pleito de Viúva e Filhas Menores Contra Herdeiros Necessários

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por K. S. F. e suas filhas menores, visando o reconhecimento judicial da união estável post mortem com Jacinto Antônio Araújo de Barros e a regularização da posse e propriedade de imóvel adquirido durante a convivência. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil e CPC/2015, art. 319, a ação é movida contra herdeiros necessários, buscando garantir direitos sucessórios e a segurança jurídica do patrimônio familiar.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Regularização Patrimonial

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial solicitando a abertura de inventário judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. O requerente, na qualidade de herdeiro, busca a regularização da partilha de bens do falecido, diante da ausência de consenso entre os herdeiros e da impossibilidade de inventário extrajudicial. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a nomeação do inventariante, intimação dos herdeiros, identificação e avaliação dos bens do espólio, e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha e Retificação de Inventário Extrajudicial para Inclusão de Herdeiro e Homologação de Renúncia

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial que visa a retificação de inventário extrajudicial para inclusão de herdeiro não identificado anteriormente e a realização de sobrepartilha, com fundamento no CPC/2015, art. 657 e CPC/2015, art. 669. O documento descreve a descoberta de um novo herdeiro residente na França, que manifestou sua intenção de renunciar aos direitos hereditários, e requer a devida homologação da renúncia após sua inclusão no inventário. Apresenta embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a citação dos herdeiros, retificação do inventário e regularização da situação sucessória.

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