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I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por M. F. dos S. L., única herdeira habilitada, visando o levantamento de valores depositados em contas bancárias e resíduos trabalhistas pertencentes ao falecido J. A. dos S., seu filho, falecido em 01/01/2024. Argumenta a Requerente que não há outros bens a inventariar, tampouco testamento, e que necessita dos valores para custear despesas básicas e compromissos financeiros decorrentes do óbito.

Informa, ainda, que não há litígio entre herdeiros, sendo a única legitimada, e que o pedido de alvará judicial se apresenta como medida adequada, diante da natureza alimentar dos valores e da ausência de outros bens a inventariar. Requer, ao final, a expedição do alvará judicial, sem necessidade de inventário ou arrolamento, nos termos da legislação vigente.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional

Inicialmente, cumpre destacar que a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 93, IX), que determina ser obrigatória a fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos à luz do direito aplicável.

Ressalte-se, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da proteção à família, todos aplicáveis ao caso em apreço.

2. Da Legitimidade e do Cabimento do Alvará Judicial

O pedido de alvará judicial encontra respaldo nos artigos 725, VII, e 666 do Código de Processo Civil/2015, bem como na Lei 6.858/1980, artigos 1º e 2º, que autorizam o levantamento de valores deixados por pessoa falecida por meio de alvará, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não haja outros bens a inventariar e o requerente seja sucessor legítimo.

Na hipótese dos autos, a documentação acostada demonstra que a Requerente é a única herdeira habilitada, inexistindo outros sucessores ou bens sujeitos a inventário. Os valores a serem levantados referem-se a depósitos em contas bancárias e resíduos trabalhistas, de natureza alimentar, a justificar a aplicação do procedimento simplificado.

3. Da Desnecessidade de Inventário ou Arrolamento

O artigo 666 do CPC/2015 dispõe expressamente que, inexistindo outros bens a inventariar, é cabível o alvará judicial para levantamento de valores previstos na Lei 6.858/1980, sendo desnecessário o inventário ou arrolamento. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme precedentes colacionados aos autos, admite a expedição de alvará judicial mesmo para valores superiores ao limite de 500 OTN, privilegiando a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional.

4. Da Isenção de ITD e Ausência de Interesse da Fazenda

Nos termos da Lei Estadual 7.174/2015, art. 8º, VI e VII, estão isentos de ITD os valores referentes a FGTS e aqueles que não ultrapassem 13.000 UFIR, afastando eventual interesse da Fazenda Pública. Não havendo notícia de valores que ultrapassem tal limite, nem manifestação contrária da Fazenda, não há óbice para o deferimento do pedido.

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência do TJ/RJ é pacífica quanto à possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores de natureza alimentar em favor do(s) herdeiro(s), sem a necessidade de inventário, desde que comprovada a legitimidade e a inexistência de outros herdeiros ou litígio, o que restou demonstrado nestes autos.

6. Da Produção de Provas

A documentação apresentada (certidão de óbito, documentos pessoais da Requerente e do de cujus, comprovante de vínculo empregatício, extratos bancários e certidões negativas) é suficiente para a comprovação dos fatos alegados, não se mostrando necessária a produção de outras provas.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no artigo 666 do CPC/2015, na Lei 6.858/1980 e demais dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. dos S. L., para:

1. Autorizar a expedição de alvará judicial em favor da Requerente, permitindo-lhe o levantamento dos valores existentes em contas bancárias (poupança e corrente) e resíduos trabalhistas pertencentes ao falecido J. A. dos S., nos termos da inicial;
2. Determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras e ao antigo empregador para informação e liberação dos saldos em nome do de cujus;
3. Dispensar a abertura de inventário ou arrolamento, nos termos da legislação vigente;
4. Isentar do recolhimento do ITD os valores que se enquadrem na isenção prevista em lei, devendo, se necessário, ser intimada a Fazenda Pública para manifestação sobre eventual incidência tributária;
5. Conceder o benefício da gratuidade de justiça à Requerente, caso comprovada a necessidade, mediante análise da documentação apresentada.

Sem custas e honorários, diante da natureza da jurisdição voluntária e da gratuidade deferida.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - CONCLUSÃO

Rio de Janeiro, ___ de ___________ de 2024.

Assinatura Eletrônica
Juiz(a) de Direito