
Modelo de Contestação de Microempreendedor Individual (MEI) à Execução de Contribuição Sindical Patronal e de Empregados Proposta por Sindicato: Inexistência de Empregados, Ausência de Filiação e Inexigibilidade Legal
Publicado em: 06/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoModelo de contestação apresentada por Microempreendedor Individual (MEI) em ação de execução promovida por sindicato para cobrança de contribuições sindicais patronais e de empregados. O documento demonstra a inexistência de empregados registrados pelo MEI, ausência de filiação ou autorização expressa para descontos, e argumenta pela inexigibilidade das contribuições com base na legislação vigente (CLT, Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017 e Lei Complementar 123/2006). Apresenta preliminares de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de fundamentação jurídica detalhada sobre a natureza facultativa da contribuição sindical após a Reforma Trabalhista, jurisprudência correlata e pedidos de improcedência da demanda. Indicado para advogados atuantes em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
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