Pesquisa: Processo do Trabalho

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista com Pedido de Suspensão de Multa Administrativa contra a União Federal por Inobservância ao Contraditório, Ampla Defesa e Princípios da Proporcionalidade e Boa-Fé

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por empresa do ramo alimentício em face da União Federal, visando a anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho em razão de suposto atraso no pagamento de salário a empregada em licença-maternidade. O documento destaca a ausência de apreciação das provas apresentadas na via administrativa, violação ao contraditório e à ampla defesa, desproporcionalidade da multa imposta, bem como a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da verdade real. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CLT, Lei 9.784/99, NR 28, além de jurisprudência relevante. Contém pedidos de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do auto e da multa, citação da União, reconhecimento de nulidade do auto de infração, subsidiariamente a redução da penalidade, condenação em custas e honorários, e protesto por provas.

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Modelo de Contestação com Reconvenção Trabalhista: Impugnação aos Pedidos do Reclamante, Consignação em Pagamento e Entrega de Documentos e Pertences em Juízo

Publicado em: 05/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição trabalhista utilizado por empresa para apresentar contestação à reclamação de ex-empregado, impugnando pedidos de verbas rescisórias, férias e 13º salário, ao mesmo tempo em que reconhece o direito ao pagamento, mas justifica a mora em razão da recusa injustificada do trabalhador em comparecer para recebimento. Contém pedido reconvencional de autorização judicial para consignação em pagamento das verbas rescisórias, entrega judicial de CTPS e aparelho de celular do ex-empregado, além do afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, CPC e jurisprudência do TST, buscando resguardar a empresa de eventual responsabilização por mora ou retenção indevida de documentos.

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Modelo de Impugnação à Decisão de Prescrição Intercorrente em Execução Trabalhista com Penhora no Rosto dos Autos

Publicado em: 04/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação/impugnação direcionada ao Juízo da Vara do Trabalho, visando afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução trabalhista. O documento fundamenta a ausência de inércia do exequente, destacando a realização de penhora no rosto dos autos em processo diverso, a inexistência de suspensão processual formal por mais de um ano e a ausência de intimação para impulsionar o feito. Apresenta argumentos jurídicos com base no CPC/2015, CLT, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada, requerendo o prosseguimento da execução e o reconhecimento da efetiva diligência do credor.

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Modelo de Manifestação do Exequente Contra Impugnação à Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Trabalhista – Inclusão de Sócia no Polo Passivo com Fundamentação na Teoria Menor e Princípios Protetivos

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação apresentada pelo exequente em resposta à impugnação oposta pela sócia da empresa executada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista. O documento detalha a situação de inadimplência da empresa, a insuficiência de bens, a aplicação da teoria menor da desconsideração no âmbito trabalhista, a responsabilidade patrimonial da sócia remanescente e rebate os argumentos de ausência de abuso e confusão patrimonial, além de abordar o pedido de justiça gratuita. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, CLT, Código Civil e Constituição Federal, e apresenta jurisprudência correlata, pleiteando a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução contra a sócia e a adoção das medidas necessárias para satisfação do crédito trabalhista.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista: Depósito Judicial de Verbas Rescisórias e Disponibilização de Bens ao Ex-Empregado com Fundamentação na CLT e CPC

Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação de Consignação em Pagamento perante a Justiça do Trabalho, movida por empresa contra ex-empregado que se recusou a receber as verbas rescisórias após dispensa sem justa causa. O documento detalha os fatos que motivaram a recusa, a tentativa de entrega das verbas, a necessidade de consignação judicial para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como a disponibilização de bens e documentos pertencentes ao trabalhador (CTPS e aparelho celular). Fundamenta-se nos arts. 539 e 540 do CPC/2015, art. 769 da CLT e art. 335 do Código Civil, destacando a jurisprudência e os princípios da boa-fé e legalidade. Inclui pedidos de extinção da obrigação, liberação de valores, designação de audiência de conciliação, e condenação do Reclamado às custas, caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Responsabilidade Solidária contra Empresas Estrangeiras sem Sede no Brasil

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial destinada à Justiça Comum Estadual visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado com empresas estrangeiras sem sede ou registro no Brasil, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, responsabilização solidária de representante local e prevalência da legislação brasileira sobre cláusulas de arbitragem internacional e eleição de foro estrangeiro. O documento fundamenta-se em fraude à legislação trabalhista, afronta à ordem pública, princípios do Direito do Trabalho e proteção do trabalhador, demonstrando a configuração do vínculo de emprego, a nulidade das cláusulas que buscam afastar direitos trabalhistas e a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Inclui jurisprudências, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e rol de pedidos típicos para tutelar os direitos do trabalhador hipossuficiente.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista por Acidente de Trabalho: Pedido de Indenização por Danos Morais e Rescisão Indireta contra Golden Prime Serviços Terceirizados Ltda.

Publicado em: 29/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário interposto pela trabalhadora C. M. S. dos R. perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em face de sentença proferida pela 55ª Vara do Trabalho de São Paulo. O recurso visa a reforma da decisão que reconheceu o acidente de trabalho, mas indeferiu a indenização por danos morais e o pedido de rescisão indireta, mesmo diante da omissão da empregadora em fornecer CAT, EPIs e orientações, além de condutas abusivas e negligentes. Fundamentada na CLT, CF/88, Código Civil e jurisprudência do TST, a petição destaca os direitos da trabalhadora à indenização por danos morais e à rescisão indireta, com pleito de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, honorários advocatícios, juros, correção monetária e outras providências.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista: Defesa Contra Alegação de Cerceamento de Defesa e Impropriedade de Vínculo Empregatício – Canto da Mata Ltda. x A. dos P. A.

Publicado em: 29/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário apresentado no âmbito de reclamação trabalhista, distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, em que a empresa Canto da Mata Ltda. se defende frente ao recurso da autora A. dos P. A. O documento combate a alegação de cerceamento de defesa decorrente do interrogatório simultâneo das partes e reforça a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários. Fundamenta-se na adequada distribuição do ônus da prova conforme CLT e CPC/2015, ausência de nulidade processual e respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Contém jurisprudência atualizada do TST, pedido de manutenção da sentença de improcedência e condenação da recorrente às custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sindicato de Servidores Públicos Municipais perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional. O documento detalha os fundamentos constitucionais violados (CF/88, arts. 7º, IV; 39, §3º; 1º, III; 5º, II; 24, §1º), destaca a necessidade de observância do salário mínimo nacional como base de cálculo, demonstra o risco de dano à subsistência da servidora, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata adequação do pagamento, além da declaração de nulidade do ato impugnado. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, condenação do município e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação Trabalhista – Contestação de Justa Causa, Multa por Mora nas Verbas Rescisórias e PLR

Publicado em: 24/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Réplica apresentada na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC no processo envolvendo o Reclamante E. da C. S. M. e a Reclamada WEG Equipamentos Elétricos S/A. A peça rebate as preliminares de inépcia da petição inicial e os argumentos da contestação, requerendo a nulidade da justa causa aplicada ao Reclamante, a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, reconhecimento de mora no pagamento da PLR e atualização dos valores das verbas rescisórias. Fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência consolidada, a réplica reforça o direito do Reclamante à ampla defesa, contraditório e dignidade no ambiente de trabalho.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Verbas Rescisórias e Indenização por Acúmulo de Funções

Publicado em: 24/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por professora contra escola de educação infantil, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%), indenização por acúmulo de funções, horas extras por supressão de intervalo intrajornada e concessão da justiça gratuita. Base legal fundamentada na CLT, CPC/2015 e CF/88, além de jurisprudência consolidada do TST. Valor estimado da causa: R$ 25.000,00.

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Modelo de Contestação com Reconvenção Trabalhista em Ação de Ex-Funcionária Contra Floricultura, com Pedido de Indenização por Danos Materiais

Publicado em: 23/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação com reconvenção trabalhista apresentada pela Floricultura Flores Belas Ltda. contra a reclamação trabalhista ajuizada por ex-funcionária, abordando pontos como inépcia parcial da inicial, improcedência dos pedidos de adicional de penosidade, horas extras, devolução de descontos e multa rescisória. Na reconvenção, é requerida indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado pela Reclamante durante a dispensa.

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Modelo de Razões Finais em Reclamação Trabalhista no Rito Ordinário: Reconhecimento de Vínculo, Pagamento de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta as razões finais de uma Reclamação Trabalhista no rito ordinário, em que os Reclamantes pleiteiam o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias inadimplidas, liberação do FGTS, indenização por danos morais e demais direitos previstos na legislação trabalhista. A ação é fundamentada em violação aos direitos trabalhistas, como atraso no pagamento de rescisão, ausência de registro em CTPS e outros descumprimentos legais por parte das Reclamadas. Inclui análise de jurisprudências, fundamentação jurídica e pedidos específicos.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Reclamação Trabalhista com Discussão sobre Prescrição Intercorrente

Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contraminuta ao agravo de petição em reclamação trabalhista, apresentando a defesa da exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. O documento aborda a tempestividade e admissibilidade do recurso, discute o mérito relacionado à aplicação do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, e apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que sustentam a inexistência de inércia da parte exequente. Inclui pedidos de reforma da sentença, manutenção da execução e condenação da parte agravante às custas recursais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Dispensa Arbitrária Durante Afastamento Previdenciário com Pedido de Reintegração e Verbas Rescisórias

Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por empregado vigilante contra empresa de vigilância, requerendo a nulidade de dispensa ocorrida durante afastamento por auxílio-doença (B-31) e sem ciência do trabalhador. O autor pleiteia a reintegração ao emprego, pagamento das verbas rescisórias devidas, retificação da CTPS digital, além de indenização por danos morais pela dispensa ilegal. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST que tratam da nulidade de rescisão contratual em situações similares.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reforma de Sentença para Reconhecimento de Adicional de Periculosidade

Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso ordinário interposto por vigilante patrimonial contra decisão da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. O documento destaca a exposição contínua do trabalhador a riscos, comprovada por laudo pericial, e a ausência de documentos obrigatórios pela empregadora, como LTCAT, PPRA e PCMSO. Fundamenta-se na CLT, art. 193, e na NR 16 do MTE, além de precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais e processuais, requerendo a reforma da sentença para o pagamento do adicional de 30% e reflexos nas verbas trabalhistas.

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Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista contra Decisão que Indeferiu Oitiva de Testemunha sob Alegação de Sigilo Profissional

Publicado em: 21/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Armando Postali Filho no âmbito de uma Reclamatória Trabalhista, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP, contra decisão interlocutória que indeferiu a oitiva de testemunha essencial à defesa, sob o argumento de sigilo profissional. O recurso fundamenta-se na teoria da taxatividade mitigada, no cerceamento de defesa, e na violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, conforme a Constituição Federal e jurisprudências recentes. É requerido o efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para assegurar a oitiva da testemunha.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STJ para Garantia de Justiça Gratuita e Regular Processamento de Recurso Especial

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Constitucional proposta por aposentada idosa e hipossuficiente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF/88 e art. 988 do CPC/2015. O objetivo é impugnar decisão do Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Recurso Especial e declarou sua deserção, sem oportunizar prazo para recolhimento do preparo, violando a jurisprudência consolidada do STJ. A Reclamante pleiteia medida liminar para sobrestar os efeitos da decisão, além de assegurar o processamento do recurso com a apreciação do pedido de gratuidade ou concessão de prazo para recolhimento das custas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pedido de Reversão de Justa Causa, Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 18/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de impugnação à contestação apresentado por Ricardo Belo da Silva, em face de Tenda Atacado S.A., no âmbito de reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. O Reclamante busca a reversão da dispensa por justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias típicas de dispensa imotivada, indenização por danos morais, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como honorários advocatícios. A impugnação aborda preliminares de compensação de valores e justiça gratuita, além de fundamentar o mérito nos dispositivos da CLT, CPC/2015 e jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Tecelagem Fio de Ouro S.A. em Ação Trabalhista com Pleitos de Indenização, Benefícios e Direitos Trabalhistas

Publicado em: 16/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela Tecelagem Fio de Ouro S.A. à Reclamação Trabalhista promovida por ex-funcionária, abordando pedidos como indenização por doença profissional, natureza salarial de benefícios, direito adquirido a cesta básica, tempo à disposição, coação no pedido de demissão, acúmulo funcional e adicional de periculosidade. A defesa contesta os fundamentos apresentados, com base em dispositivos legais como a CLT, o Código Civil e a Constituição Federal, alegando ausência de provas, validade de atos jurídicos e improcedência dos pedidos da Reclamante.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos para Obtenção de Contrato de Trabalho e Comprovantes Relacionados

Publicado em: 15/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada por ex-funcionária contra empresa empregadora, pleiteando a exibição de documentos essenciais relacionados ao vínculo empregatício encerrado, incluindo contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, guias de recolhimento de FGTS e INSS, e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). A demanda fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 396 a 404), com foco no direito de acesso a documentos para fins de requerimento de benefícios previdenciários e eventual ação trabalhista. Inclui pedidos de citação, exibição compulsória de documentos, busca e apreensão em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Demissão por Justa Causa: Rescisão Contratual com Base no Descumprimento de Acordo Coletivo

Publicado em: 14/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de demissão por justa causa apresentada pela empresa empregadora em face de empregado que descumpriu acordo coletivo e participou de movimento grevista após determinação de cessação da greve. Contém fundamentação jurídica baseada no art. 482, alíneas “e” e “h” da CLT, além de jurisprudências aplicáveis que validam a rescisão. Requer o reconhecimento da justa causa, a homologação da rescisão contratual e a exclusão de verbas rescisórias indevidas.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Reformulação de Sentença

Publicado em: 14/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário Trabalhista interposto por auxiliar de produção contra decisão de primeira instância que negou o reconhecimento de vínculo empregatício, apesar de evidências de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. O recurso fundamenta-se na CLT, art. 3º, no princípio da primazia da realidade e na violação ao contraditório e ampla defesa, incluindo pedidos de reforma da sentença, reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista em Reclamação Sobre Descontos Salariais, Férias e Recolhimentos Previdenciários

Publicado em: 14/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por Fomos a Lenha LTDA. em Reclamação Trabalhista movida por ex-empregado, abordando a legalidade de descontos salariais por danos ao veículo da empresa, a fruição de férias relativas ao período de 2019/2020 e a regularidade dos recolhimentos previdenciários. A defesa fundamenta-se em dispositivos da CLT, jurisprudências e documentos anexados, como contrato de trabalho, boletim de ocorrência e comprovantes de pagamento.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias, FGTS e Horas Extras contra Renner Confecções Ltda.

Publicado em: 14/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por Cristiano Rocha em face de Renner Confecções Ltda., visando o reconhecimento de vínculo empregatício, assinatura na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, regularização do FGTS, quitação de horas extras, além da concessão de justiça gratuita. Baseada nos artigos 840 e seguintes da CLT e no CPC/2015, o documento detalha os fatos ocorridos durante o vínculo laboral, a fundamentação jurídica e os pedidos realizados, incluindo indenizações e multas previstas em lei.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Pedidos de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais, e Reintegração ao Emprego

Publicado em: 14/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente Reclamação Trabalhista visa o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa Porcelanas Orientais Ltda. pelo acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante H. A., decorrente de negligência do empregador quanto às normas de segurança no ambiente laboral. O documento solicita indenizações por danos morais, estéticos e materiais, além da nulidade da dispensa após alta médica e a reintegração ao emprego ou, alternativamente, indenização substitutiva. Fundamenta-se na Constituição Federal, CLT, Código Civil e jurisprudências do TST. O valor da causa é estimado em R$ 63.850,00.

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Modelo de Pedido de Pesquisa e Penhora de Meação em Execução Trabalhista Contra Cônjuge de Executado

Publicado em: 14/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição interlocutória apresentada em processo de execução trabalhista, requerendo a realização de pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do executado, sob o regime de comunhão parcial de bens, com fundamento no Código Civil de 2002 e no CPC/2015. O pedido visa à penhora da meação do executado em bens comuns do casal para satisfação do crédito exequendo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração nos Embargos de Terceiros em execução trabalhista

Publicado em: 14/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados no âmbito de Embargos de Terceiros em execução trabalhista, visando contestar alegações de omissão e contradição na decisão de 1ª instância que reconheceu a titularidade de bem penhorado em favor da embargada. Fundamentado nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o documento defende a inexistência de vícios na decisão, aponta desvio de finalidade na utilização dos embargos e requer a manutenção da decisão, bem como a condenação do embargante por litigância de má-fé.

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Modelo de Proposta de Querela Nullitatis Insanabilis Trabalhista para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente peça jurídica trata de uma Querela Nullitatis Insanabilis Trabalhista, proposta perante o Tribunal Regional do Trabalho, com o objetivo de desconstituir sentença que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, alegando ausência de citação válida do sócio integrante do polo passivo. A ação fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), além de dispositivos do CPC/2015 e da CLT que tornam os atos processuais nulos em casos de vícios insanáveis. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de justiça gratuita, nulidade absoluta da sentença e exclusão do nome do querelante do polo passivo da execução trabalhista.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão de Penhora de Salário Mínimo em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 10/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por empregada doméstica que recebe salário mínimo, buscando a suspensão de decisão judicial que determinou a penhora de 30% de sua remuneração mensal. A ação fundamenta-se na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme art. 833, IV, do CPC/2015, e na garantia do mínimo existencial, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à subsistência. Inclui análise de jurisprudências do TST e pedido de medida liminar para resguardar o direito líquido e certo da impetrante.

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Modelo de Contrarrazões à Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita em Reclamação Trabalhista de MEI Contra Sindicato do Comércio Varejista

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões à impugnação ao pedido de justiça gratuita em ação trabalhista, protocolada por microempreendedor individual (MEI) contra sindicato. O documento esclarece a situação financeira do Reclamado, demonstra a inexistência de provas contundentes para afastar a presunção de hipossuficiência econômica e fundamenta-se na Constituição Federal, no CPC/2015, e em jurisprudências para sustentar a concessão da gratuidade judiciária. Inclui análise de fatos, argumentos jurídicos e pedidos formais.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 04/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Peça processual apresentada pela Reclamada em uma Reclamação Trabalhista, com o objetivo de impugnar o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) formulado pela Reclamante, camareira de hotel. A impugnação fundamenta-se na ausência de comprovação de exposição permanente a agentes insalubres em condições previstas na NR-15, Anexo 14, e na insuficiência do laudo pericial apresentado. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis e solicita a improcedência do pedido, bem como a condenação da Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo de Emprego e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 04/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por Cristiano Rocha em face da empresa Renner Confecções Ltda., visando o reconhecimento de vínculo empregatício, registro na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS não recolhido e indenização por danos morais. Fundamentada nos artigos da CLT e do CPC, a ação destaca a dispensa sem justa causa, ausência de registro em carteira e omissão no pagamento de valores devidos, além de trazer jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Acidente de Trabalho, Danos Morais e Materiais, FGTS e Justiça Gratuita

Publicado em: 03/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por Heitor Agulhas contra a Sociedade Empresária Porcelanas Orientais Ltda., requerendo o reconhecimento da responsabilidade do empregador por acidente de trabalho que causou lesões físicas graves e incapacidade temporária. O documento solicita indenização por danos materiais e morais, pagamento dos depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita, honorários advocatícios e produção de provas. Baseado nos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 927 do CCB/2002 e outras legislações pertinentes.

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Modelo de Contestação Trabalhista com Negativa de Vínculo Empregatício e Pedido de Improcedência da Ação

Publicado em: 03/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica em face de Reclamação Trabalhista, na qual se argumenta e comprova a inexistência de vínculo empregatício entre as partes. A peça fundamenta-se nos requisitos legais previstos na CLT e no Código Civil, evidenciando a natureza autônoma da relação jurídica. Requer a improcedência da ação, a condenação do Reclamante em custas e honorários advocatícios, além da produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Agravo de Petição Contra Penhora Excessiva em Processo Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição interposto com fundamento no art. 897, alínea "a", da CLT, em face de decisão que determinou a penhora excessiva de bens no curso de uma execução trabalhista. O documento traz argumentação jurídica pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC/2015) e na regra de impenhorabilidade de salários (art. 833 do CPC/2015), demonstrando a desproporcionalidade da penhora e seus impactos na subsistência do agravante. Contém pedidos de reforma da decisão, redução da penhora e intimação da parte contrária.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Município por Descumprimento de Piso Salarial e Demissão Irregular

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial com pedido de tutela de urgência para ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de município que descumpriu a Lei Federal nº 14.434/2022, não repassando o piso salarial nacional de enfermagem à requerente. O documento também aborda irregularidades no desligamento da contratada durante licença médica, sem observância de procedimentos legais e contratuais, além de pleitear o pagamento de valores retroativos, indenização por danos morais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Liberação de Bens Bloqueados Indevidamente em Ação Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para solicitar a liberação de valores bloqueados indevidamente, relativos a verbas de FGTS e rescisórias, que são impenhoráveis conforme a legislação, além da anulação de gravames.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Processo Trabalhista com Base no Art. 11-A da CLT e Art. 924, V, do CPC/2015

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento judicial apresentado à 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí – RJ, por A. J. dos S., visando ao reconhecimento da prescrição intercorrente em processo trabalhista arquivado desde 05/08/2016, devido à inércia do exequente por período superior a dois anos. O pedido fundamenta-se no art. 11-A da CLT, art. 924, V, do CPC/2015 e art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, com solicitação de extinção da execução e baixa definitiva do feito. Contém ainda fundamentação jurídica detalhada, precedentes jurisprudenciais e os pedidos expressos para julgamento favorável.

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Modelo de Ação Anulatória (Querela Nullitatis Insanabilis) para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Anulatória fundamentada na Querela Nullitatis Insanabilis, com base nos artigos 280 e 282 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. O Autor requer a declaração de nulidade absoluta de sentença proferida em Reclamação Trabalhista devido à ausência de citação válida, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido busca a anulação dos atos processuais subsequentes e a concessão de justiça gratuita, com base em jurisprudências pertinentes e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos

Publicado em: 29/09/2024 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por empregado contra a empresa Central de Legumes LTDA, fundamentada em acidente de trabalho ocorrido devido à negligência da empresa na manutenção de condições seguras no ambiente laboral. O trabalhador, que sofreu amputação traumática de um dedo devido à retirada de componente de segurança de uma máquina, requer indenização por danos materiais (gastos médicos e perda de renda), danos morais (sofrimento psicológico) e danos estéticos (deformidade permanente). O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Constituição Federal e CLT, jurisprudências aplicáveis e pedidos formais, incluindo justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Acúmulo de Função, Pagamento de Comissões e Concessão de Justiça Gratuita

Publicado em: 24/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por Márcio Henrique Dantas contra a empresa Equitec Equipamentos de Segurança Industrial Com e Serv Ltda, requerendo o reconhecimento de acúmulo de função, pagamento de comissões não registradas, adicional por alteração contratual prejudicial e verbas reflexas (13º, férias e FGTS). O autor também solicita justiça gratuita, honorários advocatícios e perícia contábil para apuração dos valores devidos, com fundamento nos artigos 840 e 468 da CLT e na Lei 1.060/50.

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Modelo de Contestação Trabalhista com Impugnação de Vínculo Empregatício Baseada em Contrato de Prestação de Serviços e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 22/09/2024 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação trabalhista apresentada por pessoa jurídica (Reclamada) em face de ação movida por psicóloga (Reclamante) que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício. O documento aborda a inexistência dos requisitos legais para a configuração de relação empregatícia, com base em contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil, e apresenta fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência da ação.

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Modelo de Impugnação à Inclusão de Terceiros no Polo Passivo de Ação Trabalhista por Ausência de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 21/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista fundamentada nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, apresentada pelo Requerente para impugnar a inclusão no polo passivo de uma ação trabalhista, alegando a ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O documento argumenta a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicita a exclusão do Requerente do polo passivo e a anulação de atos processuais subsequentes.

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Modelo de Recurso de Revista e Recurso Extraordinário no Âmbito Trabalhista: Fundamentos e Pedido de Reforma de Decisão

Publicado em: 21/09/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada em processo trabalhista visando à interposição de Recurso de Revista e, subsidiariamente, Recurso Extraordinário. O documento aborda a violação de dispositivos legais e constitucionais e a divergência jurisprudencial na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Fundamentado no art. 896 da CLT e art. 102, III, alínea "a", da CF/88, o recorrente solicita a admissibilidade do recurso e a reforma da decisão recorrida, com destaque para precedentes jurisprudenciais que embasam o pedido.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Reclamação Trabalhista: Contestação de Pedidos e Indenização por Danos Materiais

Publicado em: 21/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de peça processual de Contestação com Pedido de Reconvenção apresentado pela empresa Elma Chiks Produtos Alimentícios Ltda. na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, no âmbito de uma reclamação trabalhista movida por Anitta Cheetos. A peça fundamenta a improcedência dos pedidos da Reclamante, como adicional de transferência, integração do transporte no salário e equiparação salarial, e solicita a condenação da Reclamante ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos prejuízos causados à Reclamada. Inclui fundamentos jurídicos baseados na CLT e no Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Interposição de Agravo de Petição Adesivo em Fase de Execução Trabalhista

Publicado em: 20/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso interposto com fundamento no art. 897 da CLT, com o objetivo de reformar decisão parcial em fase de execução decorrente de reclamação trabalhista. O documento apresenta os fundamentos de fato e de direito que justificam a revisão dos cálculos acolhidos pelo juízo de primeiro grau, destacando omissões e equívocos prejudiciais à parte agravante. Inclui pedidos específicos para correção dos valores e condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de jurisprudências relevantes que embasam a argumentação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Quitação de Verbas Rescisórias

Publicado em: 20/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, fundamentada no art. 840, §1º, da CLT, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, a anotação na CTPS, o pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, e a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O documento também aborda a ausência de formalização do contrato de trabalho, a violação de direitos trabalhistas básicos e apresenta jurisprudências relevantes para embasar a demanda.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Inexigibilidade de Emissão de Guias de Seguro-Desemprego por Inobservância dos Requisitos Legais

Publicado em: 19/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por Marco Aurelio Bezerra em ação trabalhista movida por Adelson Costa dos Santos Junior, requerendo a exclusão da determinação de emissão de guias para habilitação ao seguro-desemprego. Com base na Lei 7.998/1990, art. 3º, inciso I, e no artigo 37 da CF/88, argumenta-se que o autor não atingiu o período mínimo de trabalho exigido para o benefício, sendo indevida a concessão. A peça destaca a necessidade de observância do princípio da moralidade administrativa e requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão do TST por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 19/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo nº 0010914-17.2021.5.15.0141, com o objetivo de reformar decisão da 6ª Turma do TST que negou provimento ao agravo de instrumento. O Agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso também aborda a ausência de dolo, culpa ou nexo causal na condenação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, além de solicitar a redução dos valores arbitrados ou a improcedência dos pedidos indenizatórios. Jurisprudências relevantes e fundamentos legais são apresentados para embasar os pedidos.

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