
Modelo de Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista: Depósito Judicial de Verbas Rescisórias, Entrega de CTPS e Aparelho Celular, com Fundamentação na Recusa do Ex-Empregado
Publicado em: 06/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoModelo de petição inicial para propositura de ação de consignação em pagamento perante a Vara do Trabalho, utilizada por empresa empregadora para efetuar o depósito judicial de verbas rescisórias, férias vencidas, 13º salário, e promover a entrega da CTPS e de bem pertencente à empresa (aparelho celular), diante da recusa expressa do ex-empregado em receber os valores e documentos. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos, fundamenta o cabimento da ação com base no CPC, CLT e Código Civil, apresenta a jurisprudência aplicável, especifica os pedidos (inclusive declaração de quitação da obrigação e condenação do ex-empregado às custas em caso de resistência injustificada) e indica as provas pretendidas. Indicado para situações em que o empregador busca se eximir de responsabilidade por mora, multas ou encargos trabalhistas em virtude da recusa do trabalhador.
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