Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão de Penhora de Salário Mínimo em Reclamação Trabalhista

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S., empregada doméstica, contra ato do MM. Juiz da ___ª Vara do Trabalho de [Cidade/UF], que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, equivalente a um salário mínimo.

A impetrante sustenta que a decisão judicial compromete sua subsistência e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o direito à impenhorabilidade de verba de natureza alimentar.

Do Conhecimento da Ação

Inicialmente, verifico que a presente ação mandamental preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei nº 12.016/2009. Trata-se de impugnação a ato judicial tido como teratológico, que estaria violando direito líquido e certo da impetrante.

Destaco que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho admitem a utilização do mandado de segurança para coibir atos judiciais que importem manifesta ilegalidade ou abuso de poder, especialmente quando não houver recurso próprio com efeito suspensivo.

Assim, conheço do mandado de segurança.

Do Mérito

No mérito, entendo assistir razão à impetrante.

A decisão que determinou a penhora de 30% do único salário mínimo percebido pela impetrante viola o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a impenhorabilidade dos salários e vencimentos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O art. 6º da Carta Magna reconhece a alimentação como direito social, sendo inadmissível qualquer medida judicial que inviabilize o acesso da parte à própria subsistência.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a penhora de salário mínimo, ainda que parcial, constitui violação ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, conforme se extrai dos seguintes julgados:

TST - ROT 102254-33.2022.5.01.0000 – “[...] a penhora dos proventos dos executados, por menor que seja, [...] acarretará sérios danos aos impetrantes [...] Concede-se a segurança para cassar os efeitos do ato coator.”

TST - ROT Acórdão/TST – “[...] é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante, preservando-se o salário mínimo legal [...]”

No caso concreto, a impetrante percebe apenas um salário mínimo, valor este destinado exclusivamente à sua manutenção e de sua família. A constrição de 30% de tal verba compromete flagrantemente sua subsistência.

Da Fundamentação Constitucional

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade. Assim, julgamentos devem ser claros, coerentes e motivados, à luz da legislação e da Constituição.

Neste voto, observa-se a devida fundamentação legal e constitucional, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), no direito à alimentação e à existência digna (art. 6º, CF/88), bem como na proteção à verba alimentar (art. 833, IV, CPC/2015).

Conclusão

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade da decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da impetrante, por violar direito líquido e certo à impenhorabilidade de verba alimentar e ao mínimo existencial.

Determino, por conseguinte, a imediata cessação dos efeitos da referida decisão e, caso já tenha ocorrido qualquer desconto, que os valores eventualmente penhorados sejam restituídos à impetrante.

É como voto.

[Local], [Data]

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Desembargador Relator