Modelo de Pedido de Pesquisa e Penhora de Meação em Execução Trabalhista Contra Cônjuge de Executado

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente em sede de execução trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a consequente inclusão do sócio C. E. da S. no polo passivo da execução. A exequente pleiteia a realização de pesquisas patrimoniais em nome da cônjuge do executado, Sra. A. B. da S., com o objetivo de localizar bens comuns do casal, uma vez que casados sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos.

Da Fundamentação

Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, garantindo-se a transparência e a motivação do julgado como expressão do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV).

Sob o prisma do direito material, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.658, estabelece que, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. O art. 1.660, I, reforça essa diretriz legal ao afirmar que os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges, durante o casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum.

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 790, IV, autoriza a penhora de bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge não executado, desde que respeitada a meação. O art. 789 do mesmo diploma prevê que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

A jurisprudência recente, inclusive no âmbito dos Tribunais Estaduais, tem reconhecido a possibilidade de realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge do devedor, desde que comprovado o regime de comunhão parcial de bens e a aquisição dos bens durante a constância do casamento, como se verifica nos julgados do TJSP (AI Acórdão/TJSP e AI Acórdão/TJSP).

No caso concreto, restou comprovado nos autos que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo plausível a existência de bens comuns, ainda que registrados exclusivamente em nome da cônjuge. A ausência de êxito nas diligências para localização de bens em nome do executado justifica a adoção de medidas mais amplas para a satisfação do crédito, nos moldes do art. 139, IV do CPC/2015, que impõe ao juiz o dever de adotar providências necessárias à efetividade da execução.

Ressalte-se que o pedido ora analisado não se trata de responsabilização da cônjuge, mas tão somente de autorização para pesquisa e eventual constrição da parte que cabe ao executado nos bens comuns, garantido à cônjuge o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV da Constituição Federal.

Do Mérito

Diante do exposto, e com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais mencionados, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao pedido da parte exequente, para:

1. Autorizar a realização de pesquisas patrimoniais em nome da cônjuge do executado, Sra. A. B. da S., por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e outros disponíveis, com o fim de localizar bens comuns do casal;
2. Determinar que, uma vez localizados bens, seja promovida a penhora da meação pertencente ao executado, com a devida intimação da cônjuge para manifestação, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa;
3. Determinar o prosseguimento da execução com as medidas necessárias à sua efetividade, nos moldes do art. 139, IV do CPC/2015.

Conclusão

Desta forma, CONHEÇO do pedido e JULGO-O PROCEDENTE, determinando o regular prosseguimento da execução nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Sala de Sessões, [Cidade], [Data Atual].