Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Verbas Rescisórias e Indenização por Acúmulo de Funções

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIESE APARECIDA CHAVES LOPES em face de ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDA DO SABER LTDA, na qual a Reclamante pleiteia, em síntese: o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por acúmulo de funções, liberação do FGTS e guias do seguro-desemprego, além da concessão da justiça gratuita.

A Reclamada foi regularmente citada, tendo, contudo, deixado de apresentar defesa, conforme certificado nos autos.

II - Fundamentação

II.1 - Do Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço da presente reclamação.

II.2 - Do Vínculo Empregatício

A Reclamante comprovou, por meio de documentos (comprovantes de PIX, fotos e outros), a prestação de serviços de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, o que preenche os requisitos do art. 3º da CLT. A ausência de anotação na CTPS não impede o reconhecimento da relação de emprego, conforme entendimento consolidado no âmbito do TST (RRAg 1130-33.2015.5.09.0322).

Diante disso, reconheço o vínculo empregatício entre as partes no período de 08/03/2022 a 03/06/2023, devendo ser determinada a devida anotação na CTPS da Reclamante.

II.3 - Da Jornada de Trabalho e Horas Extras

A Reclamante laborava das 07h20min às 18h30min, sem intervalo intrajornada, o que viola o disposto no art. 71 da CLT. O tempo de recreio entre aulas deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, conforme jurisprudência do TST (RRAg 10792-80.2021.5.15.0051).

Reconheço, portanto, o direito ao pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo suprimido, acrescidas dos devidos reflexos legais.

II.4 - Das Verbas Rescisórias

Comprovada a dispensa sem justa causa em 03/06/2023, a Reclamante faz jus ao pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 477 da CLT, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com multa de 40% e fornecimento das guias do seguro-desemprego.

II.5 - Do FGTS

A ausência de registro do vínculo empregatício impediu os depósitos regulares do FGTS, em violação ao art. 7º, III da Constituição Federal e à Lei nº 8.036/90. Condeno a Reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, com incidência da multa de 40%.

II.6 - Do Acúmulo de Funções

Restou demonstrado que a Reclamante desempenhava, além de suas atribuições como professora, atividades de limpeza, secretaria e cuidados com crianças do berçário. Tal acúmulo de funções configura desvio funcional, sendo devida a correspondente diferença salarial, com base no art. 456, parágrafo único da CLT e no princípio da primazia da realidade.

II.7 - Da Justiça Gratuita

Diante da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela Reclamante, e nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 5º, LXXIV da CF/88, defiro os benefícios da justiça gratuita.

II.8 - Dos Honorários Advocatícios

Considerando a procedência dos pedidos, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da Reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

III - Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, julgo totalmente procedente a presente Reclamação Trabalhista proposta por MARIESE APARECIDA CHAVES LOPES em face de ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDA DO SABER LTDA para:

• Reconhecer o vínculo empregatício no período de 08/03/2022 a 03/06/2023, com anotação na CTPS;
• Condenar a Reclamada ao pagamento do saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%, e diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções;
• Condenar ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos legais;
• Determinar a liberação das guias do seguro-desemprego ou pagamento de indenização substitutiva;
• Conceder os benefícios da justiça gratuita à Reclamante;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00.

IV - Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

_______________________________________
Juiz(a) do Trabalho
Vara do Trabalho de [Cidade/UF]