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I - Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de EMPRESA XYZ VIGILÂNCIA LTDA., na qual o Reclamante pleiteia, em síntese, o reconhecimento da nulidade da dispensa ocorrida durante o período de afastamento previdenciário, reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, o pagamento integral das verbas rescisórias, indenização por danos morais, além de reflexos legais pertinentes.

A Reclamada foi regularmente citada, apresentou contestação, e as partes foram ouvidas em audiência. Após encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento.

II - Fundamentação

1. Do conhecimento

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente reclamação trabalhista.

2. Da nulidade da dispensa durante afastamento previdenciário

Consoante se extrai dos autos, o Reclamante foi contratado em 12/02/2020, sob contrato de trabalho intermitente, sendo afastado por motivo de saúde em 05/09/2021, recebendo auxílio-doença previdenciário (B-31) até 23/09/2024, conforme documentação juntada.

No entanto, verifica-se que a Reclamada procedeu à rescisão contratual em 28/06/2022, durante o afastamento previdenciário, sem ciência formal do trabalhador, tampouco pagamento das verbas rescisórias, o que afronta o disposto no art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, e configura violação aos princípios da boa-fé (art. 422 do Código Civil) e da legalidade (art. 5º, II da CF/88).

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. A dispensa de empregado em situação de saúde fragilizada, sem observância de seus direitos fundamentais e sem comunicação formal, atenta contra tal princípio, exigindo resposta judicial proporcional e adequada.

A jurisprudência consolidada do TST, embora reconheça que o benefício B-31 não gera estabilidade automática, admite que, diante de irregularidades no procedimento rescisório, como ausência de ciência e pagamento de verbas, o vínculo deve ser reconhecido até o efetivo término do afastamento ou, alternativamente, deve-se garantir a integralidade dos direitos rescisórios.

A anotação unilateral da baixa na CTPS digital sem a anuência do trabalhador também viola o dever de transparência contratual e caracteriza fraude trabalhista, sendo nula de pleno direito.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que exige decisões judiciais fundamentadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para:

1. Reconhecer a nulidade da dispensa ocorrida em 28/06/2022, por ausência de ciência do trabalhador e por ter ocorrido durante o afastamento previdenciário;
2. Determinar a retificação da CTPS digital do Reclamante para constar como data de término do vínculo a data de 23/09/2024, correspondente ao final do benefício previdenciário;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
   • Saldo de salário;
   • Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
   • 13º salário proporcional;
   • Multa de 40% sobre o FGTS;
   • Liberação do FGTS e fornecimento das guias do seguro-desemprego;
   • Multa prevista no art. 477, §8º da CLT.
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a dispensa irregular, ausência de comunicação e a situação de vulnerabilidade do trabalhador;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT;
6. Juros e correção monetária na forma da Lei.

Julgo improcedente o pedido de reintegração, uma vez que não há nos autos comprovação de estabilidade provisória decorrente de auxílio acidentário (B-91), nos termos da jurisprudência do TST (ROT 146-08.2021.5.10.0000).

IV - Conclusão

Ante o exposto, conheço da ação e julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma acima fundamentada.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data do Julgamento].

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Juiz(a) do Trabalho