Modelo de Contestação Trabalhista em Reclamação Sobre Descontos Salariais, Férias e Recolhimentos Previdenciários

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por C. J. em face de FOMOS A LENHA LTDA., na qual o Reclamante requer, em síntese: (i) a devolução de valores descontados de seu salário por danos causados ao veículo da empresa; (ii) o pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo 2019/2020; e (iii) o reconhecimento da ausência de recolhimentos previdenciários durante o contrato de trabalho.

A Reclamada apresentou contestação, aduzindo que os descontos foram realizados com fundamento contratual e legal, diante da culpa grave do Reclamante; que este usufruiu licença remunerada equivalente às férias do período mencionado; e que os recolhimentos previdenciários foram devidamente efetuados.

I – DO CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação e da contestação apresentada, passando à análise do mérito.

II – DO MÉRITO

1. Da Legalidade dos Descontos Salariais

Nos termos do art. 462, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é lícito o desconto salarial por danos causados pelo empregado, desde que haja previsão contratual ou ocorra dolo. No presente caso, restou comprovado, por meio de boletim de ocorrência e multas de trânsito anexadas, que o Reclamante conduziu veículo da empresa com imprudência e sob efeito de álcool, configurando culpa grave.

Sendo assim, os descontos efetuados encontram respaldo legal e contratual, não havendo irregularidade a ser reconhecida.

2. Do Gozo de Férias

Conforme documentos juntados, o Reclamante esteve em licença remunerada por 33 dias no período correspondente às férias de 2019/2020. Ainda que não formalmente registradas como férias, a jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem a aplicação do princípio da primazia da realidade, nos termos do art. 9º da CLT, sendo suficiente para afastar a alegação de ausência de descanso.

Portanto, não há que se falar em pagamento em dobro das férias, pois o Reclamante usufruiu, de fato, do período de descanso.

3. Dos Recolhimentos Previdenciários

A Reclamada apresentou comprovantes de GFIP e guias de recolhimento que demonstram o cumprimento de sua obrigação legal, conforme previsto na Constituição Federal, art. 195, I, e na Lei nº 8.212/1991, art. 30, I.

Eventuais inconsistências devem ser resolvidas administrativamente junto ao INSS, não se comprovando nos autos qualquer omissão dolosa ou culposa da Reclamada nesse sentido.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, este voto baseia-se nos elementos constantes dos autos, bem como na legislação aplicável, especialmente os arts. 462, §1º, 134 e 9º da CLT, art. 195 da CF/88 e jurisprudência consolidada do TST.

IV – DA JURISPRUDÊNCIA APLICADA

Conforme entendimento do TST (6ª Turma) no julgamento do RRAg 10500-69.2014.5.17.0121, reforça-se a exigência de contraditório e ampla defesa, plenamente observados no presente feito.

Ainda, o TST (3ª Turma), ao julgar o AIRR 10913-38.2015.5.15.0013, reafirmou o princípio da quitação restrita aos valores discriminados, sendo aplicável por analogia ao caso em apreço no que tange à análise documental dos elementos probatórios apresentados pela Reclamada.

V – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos dispositivos aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados por C. J. em face de FOMOS A LENHA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins de direito.

Custas pelo Reclamante, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ XX,XX, dispensadas na forma da lei, por ser beneficiário da justiça gratuita (se for o caso).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, data do julgamento.

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Juiz(a) do Trabalho