AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO)

A. C. M. O. M., brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora do RG nº X.XXX.XXX, residente e domiciliada na Rua X, nº XX, Bairro Y, Goiânia/GO, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos autos do processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, em que é recorrente, figurando como recorrido o Ministério Público do Estado de Goiás, órgão de direito público, com endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que, ao analisar o Recurso Extraordinário interposto pela ora agravante, negou seguimento ao apelo extremo, sob o fundamento de ausência de repercussão geral e de violação meramente reflexa à Constituição Federal. A Turma Recursal destacou que o recurso extraordinário somente é admitido quando demonstrada violação direta à Constituição, devidamente fundamentada e com demonstração formal da repercussão geral, requisitos que entendeu ausentes no caso concreto.

A decisão agravada manteve a condenação da recorrente pelo crime de desacato (CP, art. 331), com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, afastando todas as alegações constitucionais apresentadas, tais como aplicação do princípio da insignificância, proporcionalidade, retroatividade da lei penal mais benéfica, ausência de dolo, violação ao devido processo legal e desproporcionalidade da pena.

4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente agravo é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.042. A decisão agravada foi publicada em XX/XX/2025, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, sendo este recurso protocolado em XX/XX/2025.

O cabimento do agravo encontra respaldo no CPC/2015, art. 1.042, que prevê a possibilidade de interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário, permitindo à parte recorrente a submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal, especialmente quando demonstrada a existência de questão constitucional relevante e a necessidade de apreciação da controvérsia pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário.

Ressalta-se que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, inclusive a demonstração formal da repercussão geral, conforme exigido pelo CF/88, art. 102, §3º, e pelo CPC/2015, art. 1.035, §2º.

5. DOS FATOS

A agravante foi condenada pelo crime de desacato (CP, art. 331), tendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Inconformada, interpôs Recurso Extraordinário, alegando, em síntese, que a decisão violou diretamente diversos preceitos constitucionais, tais como:

• Princípio da Insignificância (CF/88, art. 5º, XXXIX e XL), pois a conduta imputada não representaria lesão relevante ao bem jurídico tutelado;
• Princípio da Proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV), diante da desproporcionalidade entre a conduta e a sanção imposta;
• Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica (CF/88, art. 5º, XL), pois eventual alteração legislativa mais favorável deveria ser aplicada;
• Ausência de Dolo (CF/88, art. 5º, LIV), pois não restou comprovada a intenção de desacatar;
• Violação ao Devido Processo Legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), especialmente quanto à ampla defesa e ao contraditório;
• Desproporcionalidade da Pena (CF/88, art. 5º, XLVI), em razão da gravidade da sanção aplicada em face da conduta descrita.

O Ministério Público manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que as alegações configurariam ofensa meramente reflexa à Constituição, e que não haveria demonstração de repercussão geral.

A Turma Recursal, acolhendo o parecer ministerial, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral e de que as matérias suscitadas demandariam análise prévia de normas infraconstitucionais, não configurando violação direta à Constituição Federal.

Diante disso, a agravante interpõe o presente Agravo em Recurso Extraordinário, buscando a reforma da decisão que inadmitiu o apelo extremo, para que o Supremo Tribunal Federal aprecie as relevantes questões constitucionais suscitadas.

6. DO DIREITO

6.1. DA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O Recurso Extraordinário foi fundamentado em violação direta a diversos dispositivos constitucionais, especialmente os incisos XXXIX, XL, LIV, LV e XLVI do CF/88, art. 5º. A agravante demonstrou que a decisão recorrida afrontou princípios constitucionais de ordem penal e processual, tais como a insignificância, a retroatividade da lei penal mais benéfica, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a proporcionalidade da pena.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, em hipóteses excepcionais, é possível o exame de matéria constitucional em sede de recurso extraordinário, desde que demonstrada a violação direta à Constituição, sem necessidade de análise prévia de normas infraconstitucionais (CF/88, art. 102, III).

6.2. DA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL

A agravante apresentou, em capítulo autônomo de seu recurso, a demonstração formal e fundamentada da repercussão geral da matéria, em consonância com o CF/88, art. 102, §3º, e o CPC/2015, art. 1.035, §2º. As questões suscitadas transcendem o interesse subjetivo das partes, pois envolvem a correta aplicação de princípios constitucionais fundamentais no âmbito penal e processual, com potencial impacto em inúmeros casos análogos em todo o território nacional.

A correta delimitação dos contornos do crime de desacato, à luz dos princípios constitucionais, é tema de inequívoca relevância social, jurídica e política, justificando o exame pelo Supremo Tribunal Federal.

6.3. DA NATUREZA DAS QUESTÕES SUSCITADAS

Embora a decisão agravada tenha entendido pela existência de ofensa meramente reflexa à Constituição, verifica-se que a discussão posta não se limita à análise de normas infraconstitucionais, mas sim à interpretação e aplicação direta de princípios constitucionais. A aplicação do princípio da insignificância, por exemplo, decorre diretamente do CF/88, art. 5º, XXXIX e XL, enquanto a retroatividade da lei penal mais benéfica é garantia expressa do CF/88, art. 5º, XL.

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