Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Apelação Criminal contra condenação por violência doméstica em Atibaia/SP, com pedido de nulidade da sentença, reconhecimento de legítima defesa, revisão da dosimetria da pena e redução dos danos morais fundam...

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal interposta por A. de J. A. contra sentença condenatória por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com alegações de insuficiência probatória, nulidade por falta de fundamentação, pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo e legítima defesa, além de pleitos subsidiários de revisão da pena e redução dos danos morais, fundamentados no Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Contém preliminares, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos finais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que limitou parcelamento da pena de multa a 10 parcelas, requerendo dilação para 150 parcelas conforme capacidade financeira do agravante, com base no CPC/2015 e princípios consti...

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo de Instrumento interposto por condenado na execução penal contra decisão judicial que indeferiu pedido de parcelamento da pena de multa em 150 parcelas, limitando-o em 10. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, Código Penal, Lei de Execução Penal, Constituição Federal (art. 5º, XLVI e art. 1º, III) e jurisprudência do STJ e STF, requerendo efeito suspensivo e a reforma da decisão para adequar o parcelamento à real capacidade financeira do agravante, respeitando os princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e efetividade da execução penal. Inclui pedido de intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia em ação criminal contra L. L. por contravenção penal de jogos de azar envolvendo máquinas caça-níqueis, com alegação de ausência de autoria e nulidades processuais fundamentadas no Decreto-Lei 3....

Publicado em: 10/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada pela defesa de L. L., acusado de explorar jogos de azar mediante máquinas caça-níqueis, com pedidos de reconhecimento de ausência de justa causa, nulidade processual, absolvição por insuficiência de provas e aplicação dos princípios da intervenção mínima e adequação social, fundamentada no Decreto-Lei nº 3.688/1941, Código de Processo Penal e jurisprudência relevante.

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Modelo de Embargos de Declaração para correção de erro material em cartas de intimação que equivocadamente indicam indeferimento das medidas protetivas em processo de violência doméstica contra a mulher

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionados à Vara de Violência Doméstica, visando corrigir erro material em cartas de intimação que indicam incorretamente o indeferimento das medidas protetivas, destacando a manutenção das medidas em vigor, a vulnerabilidade da vítima, os fundamentos legais do CPC/2015 e CPP, e pedidos de retificação das comunicações, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e requisitos legais, com solicitação de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentado no CPP e na Constituição Federal

Publicado em: 10/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva do réu, destacando a ilegalidade da custódia por falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, com pedido subsidiário de medidas cautelares diversas, fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência. Inclui jurisprudência atualizada e pedido formal ao juízo criminal competente.

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Modelo de Habeas corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva sem fundamentação concreta, assegurando liberdade ao paciente primário com residência fixa e aplicação de medidas cautelares diversas da pris...

Publicado em: 10/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Tribunal de Justiça estadual, impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente sem fundamentação idônea, requerendo a imediata expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, sustentando ilegalidade na prisão preventiva e respaldo jurisprudencial do STJ para concessão da ordem.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra A. G. da C. por lesão corporal e ameaça, com pedido de absolvição sumária por legítima defesa, desclassificação para lesão leve e aplicação de pena atenuada conforme CP e...

Publicado em: 09/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal que defende o acusado A. G. da C. imputado por lesão corporal grave e ameaça, pleiteando a absolvição sumária com base na legítima defesa, subsidiariamente a desclassificação para lesão corporal leve, e ainda a aplicação de atenuantes e pena no mínimo legal. O documento traz análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requer a produção de provas para comprovar a versão do acusado.

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Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito contra incidente de inidoneidade no Conselho de Ética da OAB/MS, fundamentada na presunção de inocência, ausência de dolo e certidões negativas para inscrição profissional

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por bacharel em Direito perante o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando a instauração de incidente de inidoneidade moral com base em processo penal não transitado em julgado, ausência de antecedentes criminais, atipicidade da conduta e boa-fé, requerendo o reconhecimento da idoneidade moral e o deferimento da inscrição originária nos quadros da OAB/MS, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, princípios constitucionais e jurisprudência dominante do STJ.

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Modelo de Resposta à acusação de tentativa de homicídio com pedido de absolvição sumária por legítima defesa e, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal no processo nº 0801961-33.2024.8.10.0135

Publicado em: 09/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por A. G. da C., acusado de tentativa de homicídio contra J. F. de S., fundamentada na legítima defesa conforme art. 25 do CP, ausência de animus necandi, pedido de desclassificação para lesão corporal, afastamento de qualificadoras e produção de provas, com base em jurisprudência e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência.

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Modelo de Alegações finais de defesa em ação penal por tráfico de drogas com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal e regime ...

Publicado em: 08/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta as alegações finais da defesa em processo criminal contra A. J. dos S. acusado de tráfico de drogas, fundamentando-se na violação do direito à inviolabilidade do domicílio, ausência de provas concretas de tráfico, possibilidade de desclassificação para uso próprio e pleiteando a absolvição, a aplicação do regime prisional mais brando e outros benefícios legais, com base na Constituição Federal, Código Penal, Lei 11.343/06 e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal ambiental contra A. P. G. por manter 20 quelônios em cativeiro sem autorização, com fundamentação na Lei 9.605/1998 e pedido de dosimetria penal adequada

Publicado em: 08/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental contra acusado por manter cerca de 20 quelônios em cativeiro sem licença, com análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação com aplicação do mínimo legal e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Resposta à acusação em ação penal por crime de roubo com pedido de absolvição por insuficiência de provas, nulidade parcial do reconhecimento pessoal e aplicação subsidiária de desclassificação e regime pris...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por crime de roubo, apresentando preliminares de nulidade do reconhecimento pessoal e ausência de justa causa, fundamentada na fragilidade das provas, requerendo absolvição do réu ou, subsidiariamente, desclassificação para furto, fixação da pena-base mínima, atenuantes e regime prisional mais favorável, além da produção ampla de provas e intimação do Ministério Público. Contém análise jurídica, jurisprudências atualizadas e pedidos específicos conforme o Código Penal e Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de roubo contra M. dos S. F. com pedido de absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de tentativa e afastamento de majorantes com fundamentação no CPP e CP

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em que o réu M. dos S. F. nega ter praticado o crime de roubo qualificado, requer absolvição com base na insuficiência de provas e no princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa, além do afastamento das majorantes relativas ao uso de arma branca e concurso de agentes, fundamentado nos artigos pertinentes do Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais. Contém qualificação das partes, resumo da denúncia, fundamentação jurídica, jurisprudência correlata, pedidos e requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal de C. E. L. acusado de ameaça à genitora sob a Lei Maria da Penha, pleiteando absolvição ou aplicação de penas alternativas com base no Código Penal e jurisprud...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal de ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ausência de dolo e tipicidade, requer absolvição ou penas alternativas, com fundamento no Código Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de sursis, suspensão das custas e medidas de reabilitação psicossocial visando a restauração dos laços familiares. Documento endereçado ao juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Andradas/MG.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com base na nulidade do reconhecimento fotográfico irregular e ausência dos requisitos legais para custódia cautelar

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva decretada contra o Requerente A. J. dos S., fundamentado na irregularidade do reconhecimento fotográfico conforme o CPP, art. 226, ausência de indícios concretos, condições pessoais favoráveis e princípios constitucionais da presunção de inocência e primazia da liberdade, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reconhecimento do Tráfico Privilegiado com Redução Máxima da Pena em Processo de Tráfico de Drogas, com Fundamentação no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, solicitando o reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. O documento argumenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, requerendo a redução máxima da pena, alteração do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e STF. A peça inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas, gratuidade da justiça e expedição de alvará de soltura, se cabível.

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Modelo de Alegações finais em processo criminal de tráfico de drogas em Ribeirão Preto/SP, requerendo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal conforme art. 28 d...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal por tráfico de drogas, com pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga, ou subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo próprio, fundamentado no princípio do in dubio pro reo, legislação específica ( Lei 11.343/2006) e jurisprudência atualizada. Inclui também pedido de aplicação de causa de diminuição e regime inicial aberto, além da submissão dos memoriais para apreciação judicial.

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Modelo de Alegações finais em ação penal ambiental contra empresário por suposta ausência de licença em imóvel situado em APP, com pedido de absolvição por inépcia da denúncia, prescrição e atipicidade da conduta

Publicado em: 07/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental, apresentando defesa de empresário acusado de operar imóvel em área de preservação permanente sem licença ambiental, fundamentada na inépcia da denúncia, ausência de dolo, regularização administrativa, prescrição da pretensão punitiva e aplicação do princípio da consunção. Inclui análise detalhada dos fatos, preliminares, direito aplicável e jurisprudência consolidada do STJ, além dos pedidos de absolvição sumária, extinção da punibilidade e produção de provas.

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Modelo de Agravo Regimental Criminal interposto por A. B. dos S. contra decisão monocrática do STJ que indeferiu Agravo em Recurso Especial, fundamentado na violação do CPP art. 413 e CF/88 art. 5º, LVII, visando garantir o p...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental Criminal apresentado no Superior Tribunal de Justiça por A. B. dos S., contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de Agravo em Recurso Especial. O documento fundamenta-se na necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados, especialmente o artigo 413 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, ressaltando a presunção de inocência, o devido processo legal e o dissídio jurisprudencial. O recurso requer a reforma da decisão para que o recurso especial seja admitido e processado, garantindo ampla defesa e contraditório. Inclui indicação de jurisprudência do STJ e pedido de intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação da prisão preventiva de paciente detido há mais de quatro meses sem denúncia, diante da ausência de fundamentação e excesso de prazo, com base no CPP e CF/88

Publicado em: 07/07/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça, impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente por suposta tentativa de homicídio, sem oferecimento de denúncia após quatro meses. O documento fundamenta o pedido na ausência de motivação concreta da prisão, no excesso de prazo e na violação de princípios constitucionais como o devido processo legal, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo, requerendo a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal. Contém jurisprudências do STJ que embasam o pedido e especifica as diligências processuais necessárias.

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Modelo de Memoriais defensivos em ação penal contra microempreendedora individual por suposta sonegação de ICMS, com pedido de absolvição baseado na ausência de dolo, domínio do fato e nexo causal conforme Lei 8.137/1990

Publicado em: 07/07/2025 Direito Penal

Modelo de memoriais defensivos apresentados em ação penal contra microempreendedora individual acusada de sonegação fiscal (ICMS), sustentando a inépcia da denúncia, ausência de justa causa, dolo, domínio do fato e nexo causal para responsabilização penal, com fundamentação na jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis. Contém pedidos de absolvição sumária e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por suposto descumprimento de medidas protetivas na Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas

Publicado em: 07/07/2025 Direito Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal envolvendo suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, fundamentado na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento apresenta a defesa do acusado, que nega dolo na conduta, sustenta a insuficiência de provas, cita jurisprudência relevante e requer a absolvição com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, além de pedidos subsidiários para atipicidade, pena mínima e alvará de soltura. Destaca a importância do princípio do in dubio pro reo, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por R. A. dos S. contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJSP, pleiteando absolvição por insuficiência de provas, afastamento de majorante e redução da pena conforme CF/88, C...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial Criminal apresentado pelo recorrente R. A. dos S. contra decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação por roubo qualificado. O recurso fundamenta-se na insuficiência e fragilidade das provas, requerendo a absolvição, ou subsidiariamente, o afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade das vítimas e fixação da fração mínima na dosimetria da pena, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e na jurisprudência do STJ. Solicita ainda justiça gratuita e produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de M. dos S. e L. dos S. contra denúncia por tentativa de roubo majorado e furto qualificado, requerendo absolvição por insuficiência de provas e desclassificação subsidiá...

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal apresentada por advogado em ação penal que envolve M. dos S. e L. dos S., denunciados por tentativa de roubo majorado e furto qualificado. O documento argumenta a insuficiência de provas, ausência de reconhecimento formal e materialidade delitiva, pleiteando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime, afastamento do concurso de agentes, fixação da pena mínima e regime prisional mais brando. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência aplicável e pedido de produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação de sonegação fiscal contra M. da C., com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nulidade da citação por edital e ausência de justa causa, fundamentada na Lei 8.137/19...

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual criminal para resposta à acusação em ação penal por suposta sonegação fiscal, onde a defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a nulidade da citação por edital, a ausência de justa causa pela falta de constituição definitiva do crédito tributário, e a absolvição por ausência de dolo, com base na Lei 8.137/1990, Código de Processo Penal e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ. Inclui pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à Queixa-Crime com Reconvenção Criminal e Pedido de Providências por Falsidade Ideológica e Crimes Contra a Honra em Disputa Condominial entre Advogados

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contestação à queixa-crime apresentada por advogado contra síndico de condomínio, com reconvenção criminal por falsidade ideológica, falsificação de documento particular e crimes contra a honra, fundamentada no Código Penal e Processo Penal, incluindo pedido de remessa ao Ministério Público para apuração dos crimes e solicitação de condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Manifestação do Requerido confirmando ciência e comprometimento com o cumprimento das medidas protetivas de urgência na ação de violência doméstica, com fundamento na Lei Maria da Penha e garantias constitucionai...

Publicado em: 06/07/2025 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Documento em que o Requerido manifesta formalmente ter ciência plena das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor na ação de violência doméstica, declara compromisso de cumprimento das determinações judiciais, ressalta o direito ao contraditório e ampla defesa, e requer a juntada da manifestação aos autos, além da possibilidade de apresentação futura de defesa ou pedido de reavaliação, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), CPC e Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, visando redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, conforme juri...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado com fundamento no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, para redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça que afastou a exclusão do benefício com base apenas na quantidade de droga apreendida e inquéritos em andamento. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, análise da dosimetria, jurisprudência recente e pedidos de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal nº 0077412-22.2019.8.13.0707 contra B.C.B., requerendo nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de f...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa criminal apresenta alegações finais no processo nº 0077412-22.2019.8.13.0707, sustentando nulidade das provas obtidas por entrada policial ilegal em domicílio, ausência de dolo no crime de furto, fragilidade probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo, pedido de reconhecimento de furto privilegiado e dosimetria da pena no mínimo legal com regime aberto e substituição por restritiva de direitos.

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Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva com base na ausência de flagrante e requisitos legais, solicitando substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado em princípios constitucionais e legislação p...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer o relaxamento da prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas, destacando a ausência de flagrante, falta de fundamentação legal para a prisão, primariedade, residência fixa, e pleiteando medidas cautelares alternativas, com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Agravo de Instrumento Criminal contra decisão que manteve prisão preventiva sem justa causa, requerendo revogação ou substituição por medidas cautelares diversas, com base no CPC/2015 e CPP, fundamentado em ausênc...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por acusado em processo criminal contra decisão que manteve prisão preventiva sem fundamentação concreta, pleiteando revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas alternativas, com fundamentação jurídica detalhada conforme CPC/2015 e CPP, incluindo análise da ausência de denúncia, desproporcionalidade da prisão, e jurisprudência relevante. Destaca os requisitos de admissibilidade, os direitos do agravante e os pedidos finais para produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, solicitando readequação do regime prisional, redução da pena ou novo julgamento para o Requerente A. J. dos S., considerando boa conduta e jurisprudência do STJ

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de pedido de revisão criminal dirigido ao Tribunal de Justiça, fundamentado no CPP, art. 621, requerendo reavaliação da condenação, progressão de regime ou redução da pena do Requerente A. J. dos S., que apresenta boa conduta carcerária, dedicação ao trabalho e estudos, com base em princípios constitucionais e jurisprudência do STJ sobre reincidência e ressocialização. Inclui pedidos de produção de provas, intimação do Ministério Público e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória para réu primário dependente químico acusado de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, Lei 11.343/2006, princípios constitucionais e aplicação de medidas cautelares diversas da p...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer liberdade provisória a réu primário e dependente químico preso em flagrante por tráfico de drogas, fundamentado no art. 310, III do CPP, Lei 11.343/2006, princípios constitucionais e jurisprudência, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e reconhecimento da primariedade e dependência química para tratamento médico. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória com substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada para dependente químico acusado de tráfico de drogas, com base em jurisprudência do STJ

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial que requer a concessão de liberdade provisória ao acusado primário e dependente químico, preso em flagrante por tráfico de drogas, com substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada custeada pela família, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação cumulativa de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, visando garantir a ordem pública e o acompanhamento terapêutico adequado.

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Modelo de Alegações finais em processo criminal de estupro e violência doméstica defendendo a absolvição do réu com base na presunção de inocência, insuficiência de provas e princípios constitucionais aplicáveis

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em caso de estupro e violência doméstica, fundamentado na presunção de inocência, ônus da prova da acusação, princípio do in dubio pro reo, e análise da valoração da palavra da vítima perante divergências e provas insuficientes. Inclui fundamentação jurídica com artigos do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Apelação Criminal para revogação da prisão preventiva e aplicação da detração penal em regime semiaberto, fundamentada na incompatibilidade entre prisão cautelar e regime prisional, e princípios constitucionai...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença condenatória que manteve prisão preventiva e fixou regime semiaberto para cumprimento de pena por lesão corporal em contexto de violência doméstica, requerendo revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, aplicação da detração penal referente ao tempo de prisão provisória, e, se cabível, fixação de regime inicial mais brando, com base no Código de Processo Penal, Código Penal, jurisprudência do STF e STJ, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência.

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Modelo de Recurso Especial Criminal de M. V. C. contra acórdão do TJMG que manteve condenação por estupro de vulnerável, alegando nulidade por cerceamento de defesa, insuficiência probatória e bis in idem na dosimetria da p...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial criminal interposto por M. V. C. contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou nulidade por cerceamento de defesa e manteve condenação por estupro de vulnerável em continuidade delitiva. O recurso fundamenta-se na alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas, insuficiência probatória, impossibilidade de desclassificação para importunação sexual, bis in idem na aplicação cumulativa de agravante e majorante, e questiona a dosimetria da pena, requerendo a reforma do acórdão e absolvição subsidiária.

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Modelo de Pedido de progressão de regime prisional para prisão domiciliar a idoso de 85 anos com saúde debilitada, fundamentado na LEP art. 112 e 117 e princípios constitucionais da dignidade e individualização da pena

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a progressão de regime prisional de regime fechado para prisão domiciliar, em razão da idade avançada (85 anos) e estado de saúde do apenado, com base na Lei de Execuções Penais (art. 112 e 117), jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e individualização da pena. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos subsidiários (progressão para semiaberto) e requerimentos finais, como produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de homicídio qualificado com pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia do acusado e afastamento das qualificadoras por ausência de provas e nulidades processuais fundamentadas no ...

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal por homicídio qualificado, contendo preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e nulidade das qualificadoras, argumentos sobre insuficiência probatória, fundamentos jurídicos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia, afastamento das qualificadoras e produção de provas. Destinado a advogado criminalista para defesa do acusado no Tribunal do Júri.

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Modelo de Apelação criminal para desclassificação de ato infracional análogo ao tráfico para posse de drogas para consumo pessoal de menor com retardo mental e afastamento da prestação de serviços à comunidade

Publicado em: 03/07/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal dirigida à Vara da Infância e Juventude para desclassificar ato infracional de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28), diante da insuficiência de provas e quantidade reduzida de droga apreendida em menor portador de retardo mental, requerendo ainda o afastamento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por incapacidade do adolescente, com fundamentação jurídica baseada em princípios constitucionais, ECA e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Apelação criminal de M. dos S. O. contra condenação por roubo majorado, requerendo readequação da dosimetria da pena, aplicação correta das atenuantes, redução das majorantes e revisão do regime inicial com ba...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal em que o apelante, condenado por roubo majorado, pleiteia a reforma da sentença para redução da pena-base, correta aplicação das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, readequação da fração de aumento das majorantes, análise da possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou suspensão condicional, e manutenção ou alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de indulto para condenado por furto simples em regime aberto, fundamentado na CF/88, Decreto 11.846/2023 e LEP, com requerimento de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de pedido de indulto dirigida à Vara de Execuções Criminais, apresentada por condenado por furto simples em regime aberto, que preenche os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, com base na legislação vigente, jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis. Contém qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura ou baixa definitiva da pena.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para suspensão de sentença condenatória por ausência de provas em crime de estupro, impetrado por advogado contra decisão da Vara Criminal do Tribunal de Justiça estadual

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de paciente condenado por crime de estupro, fundamentado na ausência de provas materiais e na violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e devido processo legal, visando a suspensão da pena e a absolvição ou nulidade da sentença. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência do STJ e pedidos detalhados para processamento e concessão da ordem.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva com base na ausência dos requisitos legais do CPP art. 312 e na fragilidade do reconhecimento fotográfico irregular, envolvendo acusado primário em São Paulo

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição judicial para requerer a revogação da prisão preventiva de réu primário, fundamentado na ausência dos requisitos do CPP art. 312, na irregularidade do reconhecimento fotográfico conforme CPP art. 226, e na jurisprudência que reforça a nulidade do reconhecimento falho, com pedido subsidiário de medidas cautelares alternativas, endereçado ao Juízo Criminal da Comarca de São Paulo.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação penal federal por moeda falsa e corrupção ativa, alegando nulidade do flagrante preparado, insuficiência de provas, e requerendo absolvição ou aplicação de ANPP para réu primári...

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pelo advogado de A. M. B. contra denúncia do Ministério Público Federal por crimes de moeda falsa e corrupção ativa, com pedido de nulidade do flagrante preparado, absolvição por ausência de provas, proposta de acordo de não persecução penal, e, subsidiariamente, substituição da pena e regime inicial aberto. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada, destacando a primariedade do acusado e a fragilidade das provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal de A.J. dos S. contra acusação de desacato e injúria racial, com pedido de absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência probatória

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa criminal em processo que imputa ao acusado os crimes de desacato e injúria racial, fundamentando a inexistência de dolo específico, a ausência de provas robustas e a atipicidade da conduta, além de requerer a absolvição sumária ou no mérito, com pedido subsidiário de redução de pena e produção de provas. Inclui análise de preliminares, exposição do direito aplicável, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos finais.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal por desacato e injúria racial, requerendo absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com fundamentação no CPP, CP e princípios constit...

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais da defesa em ação penal por desacato (CP, art. 331) e injúria racial (CP, art. 140, § 3º), fundamentando pedido de absolvição pela ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo, ampla defesa, contraditório e jurisprudência do STJ. Inclui preliminares, análise do direito penal, princípios constitucionais e pedidos de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal para desclassificação de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003) para posse irregular (art. 12)

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal na Vara Criminal de Catende/PE, em que a defesa pleiteia a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fundamentando-se na ausência de comprovação inequívoca da supressão da numeração e na aplicação dos princípios da legalidade e in dubio pro reo, incluindo pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação da defesa em execução penal respondendo pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto e relatório de monitoramento eletrônico, requerendo prazo para regularização e respeito a...

Publicado em: 01/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de manifestação da defesa em processo de execução penal que responde ao pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto assinadas e relatório do monitoramento eletrônico. A defesa reconhece a importância da fiscalização, solicita prazo para corrigir falhas formais nas folhas de ponto, não se opõe à expedição do relatório eletrônico e requer que qualquer decisão de revogação do benefício seja precedida de contraditório e ampla defesa, com base na Lei de Execução Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Alegações finais em forma de memoriais pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por violência doméstica, requerendo nulidade de prova testemunhal, absolvição por insuficiência de provas e indeferimento de pedid...

Publicado em: 01/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em formato de memoriais apresentados pela defesa do acusado em processo criminal por violência doméstica, contestando a validade do depoimento da testemunha irmã da vítima, destacando a fragilidade das provas, fundamentando pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, e requerendo o indeferimento do pedido de indenização por danos morais formulado apenas nas alegações finais, além de subsidiariamente pleitear aplicação de regime aberto e sursis, conforme dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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