
Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) com Pedido de Tutela Antecipada contra INSS por Indeferimento Administrativo, fundamentada na CF/88 art. 203, V e Lei 8.742/1993
Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilModelo de petição inicial para ação judicial que visa a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) em face do INSS, devido ao indeferimento administrativo injustificado, com pedido de tutela antecipada para imediata implantação do benefício, fundamentada na Constituição Federal (art. 203, V), na Lei 8.742/1993 e em jurisprudência consolidada do STJ. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido de produção de provas, e requerimentos processuais pertinentes.
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