IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EM AÇÃO DE DESPEJO – PRAZO INTEMPESTIVO – PROPOSTA DE ACORDO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ do Tribunal de Justiça do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº __, portador do RG nº __, endereço eletrônico __, residente e domiciliado na Rua __, nº __, Bairro __, Cidade/UF, CEP __, neste ato representado por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança movida por M. F. de S. L., brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº __, endereço eletrônico __, residente e domiciliada na Rua __, nº __, Bairro __, Cidade/UF, CEP __, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de cumprimento de sentença proposto em decorrência de decisão transitada em julgado nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança, na qual o ora Impugnante figura como fiador do contrato de locação firmado entre a Exequente e o locatário principal.

O Impugnante foi regularmente citado para integrar o polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença, contudo, por motivos alheios à sua vontade, não apresentou impugnação no prazo legal previsto no CPC/2015, art. 525. Em razão do decurso do prazo, a presente impugnação é ofertada de forma intempestiva, com a devida justificativa, visando resguardar direitos fundamentais e garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do processo civil (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Ressalte-se que, apesar da intempestividade, a presente manifestação visa, sobretudo, discutir questões de ordem pública, como a eventual inexigibilidade do título, excesso de execução, bem como propor acordo para solução consensual da controvérsia, em consonância com o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

4. DOS FUNDAMENTOS DA TEMPESTIVIDADE (JUSTIFICATIVA DA INTEMPESTIVIDADE)

O Impugnante reconhece que a presente impugnação é ofertada após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 525. Ocorre que, por questões de ordem prática, como a ausência de ciência inequívoca do início da fase de cumprimento de sentença e dificuldades de comunicação eletrônica, não foi possível a apresentação tempestiva da defesa.

Destaca-se que, conforme entendimento consolidado, questões de ordem pública, tais como a nulidade da execução, inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva e excesso de execução, podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, independentemente da preclusão temporal (CPC/2015, art. 485, §3º). Ademais, a jurisprudência tem admitido a apreciação de matérias de ordem pública mesmo após o prazo legal, em respeito à efetividade da tutela jurisdicional e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Assim, requer-se a apreciação da presente impugnação, ainda que intempestiva, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e da efetividade processual, especialmente diante da proposta de acordo apresentada ao final.

5. DO DIREITO

5.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR

O fiador regularmente citado na ação de despejo c/c cobrança possui legitimidade para figurar no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, nos termos do CCB/2002, art. 818 e Lei 8.245/1991, art. 39. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica quanto à extensão da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves, salvo disposição contratual em contrário.

Ressalta-se que, conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do fiador subsiste mesmo após a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, desde que não haja notificação expressa de exoneração (CCB/2002, art. 835).

5.2. DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR E DA EXTENSÃO DA FIANÇA

O fiador responde solidariamente pelas obrigações locatícias até a efetiva devolução do imóvel, conforme previsão expressa em cláusula contratual e na Lei 8.245/1991, art. 39. A prorrogação tácita do contrato não exime o fiador de suas obrigações, salvo se houver manifestação expressa de exoneração, nos termos do CCB/2002, art. 835.

A jurisprudência do STJ e do TJMG reconhece a validade da cláusula que prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, mesmo em contratos prorrogados por prazo indeterminado.

5.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO OU PURGAÇÃO DA MORA

Na ação de despejo por falta de pagamento, a purgação da mora pelos fiadores implica a extinção da obrigação e, consequentemente, da ação, conforme entendimento consolidado do STJ. Ademais, não é admissível a cumulação de contestação com pedido de purgação da mora, devendo-se observar a unidade da resolução do mérito para todos os litisconsortes passivos.

5.4. DA IMPENHORABILIDADE E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR

O STJ firmou entendimento de que é válida a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, seja residencial ou comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Assim, eventual alegação de impenhorabilidade não se sustenta na hipótese dos autos.

5.5. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO

O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, sendo vedada a cobrança de valores não expressamente reconhecidos na sentença, sob pena de excesso de execução (CPC/2015, art. 525, §1º, III). Cabe ao exequente demonstrar, de forma detalhada, o valor do débito, "'>...