Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. V. de O. contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), em razão de quadro clínico de hidrocefalia obstrutiva, dores crônicas na coluna vertebral, perda de equilíbrio, hipotrofia da musculatura paravertebral e hérnia de disco lombar, além de histórico de cirurgia neurológica.

Na via administrativa, a perícia do INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa e impedimento de longa duração, tendo o benefício sido negado apenas sob o fundamento do não preenchimento do critério socioeconômico. Em primeira instância, após a realização de perícia judicial, a sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de ausência de incapacidade para atividades leves, sem análise aprofundada das limitações funcionais do autor em relação às suas atividades habituais.

O apelante sustenta, em síntese, a necessidade de análise do impedimento de longo prazo à luz das atividades efetivamente desempenhadas antes do agravamento da condição de saúde, bem como a insuficiência do laudo pericial judicial para formação do convencimento do juízo e cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos de esclarecimentos.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal assegura, em seu CF/88, art. 203, V, o direito ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência que não possa prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. O dispositivo é regulamentado pela Lei 8.742/1993, art. 20, que fixa os requisitos para a concessão do benefício.

O conceito de pessoa com deficiência, para fins do benefício assistencial, encontra-se definido na Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

2. Do Impedimento de Longo Prazo e das Atividades Habituais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão do benefício assistencial não exige incapacidade absoluta para o trabalho, bastando o impedimento de longo prazo que dificulte ou impeça a participação plena do indivíduo na sociedade (STJ, REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ). Não cabe ao intérprete impor requisitos mais severos do que os previstos em lei.

Ademais, a análise da incapacidade deve considerar não apenas o diagnóstico, mas também as condições pessoais do requerente, inclusive sua escolaridade, experiência profissional e contexto socioeconômico, conforme disposto na Lei 8.742/1993, art. 20, §2º.

3. Da Insuficiência do Laudo Pericial Judicial e do Cerceamento de Defesa

No caso concreto, a perícia judicial confirmou a existência das patologias, porém limitou-se a afirmar a ausência de incapacidade para atividades leves, sem realizar análise aprofundada das limitações funcionais do autor em relação às funções de repositor de mercadorias e ajudante de pedreiro, que demandam esforço físico significativo.

Ademais, restou demonstrado que o laudo não respondeu aos quesitos referentes à possibilidade de reabilitação profissional, restrições compatíveis com a escolaridade do autor e necessidade de acompanhamento periódico. O indeferimento do pedido de esclarecimentos e a desconsideração da perícia administrativa configuram cerceamento de defesa, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV e ao CPC/2015, art. 464, §1º.

4. Dos Princípios Constitucionais e do Livre Convencimento Motivado

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), aliado à proteção social, impõe ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de existência àqueles que, por motivo de deficiência, não possam prover a própria subsistência. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 371.

5. Da Necessidade de Nova Perícia ou Esclarecimentos

Ante a insuficiência do laudo judicial e as dúvidas quanto à real limitação funcional do autor, revela-se imprescindível a realização de nova perícia ou o saneamento das omissões apontadas, sob pena de cerceamento de defesa.

6. Da Observância ao Dever de Fundamentação

Ressalte-se que a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional expressa (CF/88, art. 93, IX), devendo o magistrado analisar adequadamente todas as provas e argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 203, V, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 464, §1º e legislação correlata, voto por dar provimento ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia judicial, com análise aprofundada das limitações funcionais do autor, especialmente com relação às suas atividades habituais, escolaridade, possibilidade de reabilitação profissional e necessidade de acompanhamento periódico, assegurando-se às partes o contraditório e a ampla defesa.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda superada a necessidade de nova perícia, voto pela REFORMA da sentença para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, juros e correção monetária, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita e fixando-se honorários advocatícios conforme CPC/2015, art. 85.

É como voto.

IV. Certificação da Fundamentação

Certifico que a presente decisão observa o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX, tendo sido analisados os fatos, as provas e o direito aplicável, com indicação expressa dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes.

________________, ___ de ____________ de 2025.
Juiz Federal