
Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação previdenciária de pensão por morte, requerendo nulidade, regularização do polo passivo e concessão de gratuidade da just...
Publicado em: 10/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilApelação cível interposta por A. A. G. contra sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por suposta irregularidade no polo passivo, em ação de pensão por morte contra a São Paulo Previdência (SPPREV). O recurso sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, requer o retorno dos autos para regularização do polo passivo e prosseguimento do feito, além da concessão da gratuidade da justiça e condenação da SPPREV ao pagamento do benefício e custas processuais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.
Acessar