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I. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de execução nº 0000361-45.2004.8.21.0154, que tramitou perante este juízo, objetivando a baixa de hipoteca/averbação de cancelamento de penhora constante na matrícula imobiliária nº AV.1/9.234, referente ao imóvel de sua propriedade.

Sustenta o requerente que, embora a execução tenha sido extinta e definitivamente arquivada em 23 de abril de 2019, com inclusão no edital de eliminação 1/2023 e inexistência de débitos remanescentes, persiste a averbação da penhora na matrícula do imóvel, ocasionando restrição injustificada ao direito de propriedade e prejuízo à livre disposição do bem.

Requer, assim, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da restrição registral, restabelecendo a plena disponibilidade do imóvel.

II. Fundamentação

II.1. Conhecimento do Pedido

O pedido incidental é tempestivo e adequado, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 319. Verifico que compete a este juízo, que determinou a constrição, a apreciação e eventual expedição de ordem para baixa da averbação, conforme reiterada orientação jurisprudencial.

Não há parte adversa direta, tratando-se de providência de natureza administrativa, a ser promovida após o encerramento da execução.

II.2. Extinção da Execução e Inexistência de Débito

Consoante se depreende dos autos, a execução foi definitivamente extinta e arquivada, não havendo notícia de quaisquer recursos pendentes ou valores em aberto. Nos termos do CPC/2015, art. 924, II, a extinção da execução decorre da satisfação da obrigação, hipótese verificada no presente caso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, extinta a execução pela satisfação integral do débito, não subsiste motivo para manutenção de constrições judiciais (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/10/2024).

II.3. Princípios Constitucionais e Legais

A manutenção de restrição registral, sem fundamento legal, viola o direito de propriedade, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. O proprietário tem assegurado o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, nos termos do CCB/2002, art. 1.228.

Ademais, o CPC/2015, art. 805, determina que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado. Findo o processo executivo, não há justificativa para a persistência de constrições que restringem, de modo indevido, o exercício pleno do domínio.

Ressalto, ainda, que a decisão judicial deve ser fundamentada, em obediência ao princípio constitucional previsto no CF/88, art. 93, IX, o que ora se observa.

II.4. Providências Administrativas

Compete ao juízo da execução determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da averbação da penhora, medida que visa adequar o registro à atual situação jurídica do bem.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido incidental formulado por A. J. dos S., para determinar a baixa da hipoteca/averbação de cancelamento de penhora constante na matrícula nº AV.1/9.234, do Cartório de Registro de Imóveis competente, em razão da extinção definitiva da execução e da inexistência de débito pendente, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, CCB/2002, art. 1.228, CPC/2015, art. 805 e CF/88, art. 5º, XXII.

Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento desta decisão.

Publique-se, registre-se e intime-se.

IV. Conclusão

Dessa forma, conheço do pedido e julgo-o procedente, nos termos acima, em estrita observância ao devido processo legal e à fundamentação exigida pelo CF/88, art. 93, IX.

Agudo/RS, data do julgamento.

Juiz de Direito