Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para entrega de kit solar fotovoltaico, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, I, envolvendo empresário e Serrana Solar Ltda.

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por empresário contra decisão interlocutória que negou tutela de urgência para entrega imediata de kit solar fotovoltaico adquirido e pago, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, artigos 1.015, I e 300, e princípios do Código Civil sobre boa-fé objetiva e função social do contrato, visando a reforma da decisão para assegurar a efetividade da obrigação de fazer e proteção dos direitos do consumidor.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Advocatícios contra Espólio, com base no CPC/2015 e Código Civil, requerendo penhora de bens do inventário e aplicação de multa

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para cumprimento de sentença visando a execução de honorários advocatícios contra o espólio, representado por seu inventariante, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, incluindo pedidos de intimação, multa, penhora de bens do espólio e produção de provas, com jurisprudência atualizada.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por A. P. P. Ltda. contra B. do B. S/A para reconhecimento da inexistência de saldo remanescente e extinção da execução com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em ação de execução movida por instituição financeira contra pessoa jurídica, fundamentada na ausência de saldo remanescente a ser executado, com base no CPC/2015, princípios da legalidade, devido processo legal e boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Inclui pedidos de acolhimento da exceção, extinção da execução, condenação em custas e honorários, e possibilidade de prova pericial contábil.

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Modelo de Petição inicial para nomeação de curador provisório com pedido de tutela de urgência em favor de idosa interditanda, fundamentada no Estatuto do Idoso, Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de curatela provisória com tutela de urgência, solicitando a nomeação do requerente como curador de sua mãe idosa interditanda, para administração de bens, decisões médicas e recebimento de benefícios previdenciários, com base no Código Civil, Estatuto do Idoso e CPC, incluindo homologação de acordo familiar e pedido de tramitação prioritária.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Ordinária com Soma da Posse do Antecessor (Acessio Possessionis) em Imóvel Rural, Fundamentada no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que negou usucapião ordinária de imóvel rural, requerendo a reforma do julgado com base no instituto da acessio possessionis previsto no Código Civil, demonstrando posse contínua, pacífica e com animus domini somada à do antecessor, conforme jurisprudência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do TJSP em agravo de instrumento, visando sanar omissão e ausência de fundamentação nas matérias de ordem pública, com base no CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados ao Tribunal de Justiça de São Paulo por A. J. dos S., visando suprir omissão e falta de fundamentação no acórdão de agravo de instrumento que não enfrentou adequadamente matérias de ordem pública, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais. Contém qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedido de integração do acórdão para garantir o devido processo legal.

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Modelo de Cumprimento de Decisão Judicial e Apresentação de Planilha de Cálculos para Parcelas Vencidas de Benefício Previdenciário contra INSS na 23ª Vara Federal do Juizado Especial Cível do DF

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por L. D. de S. contra o INSS, apresentando planilha detalhada de cálculos para pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário por incapacidade, com fundamentação na CF/88, art. 201, I e CF/88, art. 203, V e na Lei 8.213/1991, requerendo intimação do INSS para impugnação e, se necessário, remessa à Contadoria Judicial, bem como a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme opção da parte autora.

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial do INSS em ação de concessão de benefício assistencial LOAS por deficiência psiquiátrica, requerendo nova perícia biopsicossocial e análise completa conforme CPC e legislação vige...

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de peça jurídica para impugnação ao laudo pericial apresentado pelo INSS em ação de benefício assistencial (LOAS) por deficiência psiquiátrica, fundamentada em inconsistências do laudo, omissões na análise biopsicossocial e pedido de nova perícia multiprofissional, com base no CPC/2015, Lei 8.742/1993, Decreto 7.617/2011 e Lei 13.146/2015. Contém exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para garantir ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Petição de especificação de provas em ação de interdito proibitório envolvendo disputa possessória sobre imóvel em Praia Grande/SP, com pedido de produção de provas testemunhal, documental e pericial fundament...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor na ação de interdito proibitório contra a ré, especificando provas a serem produzidas para comprovação da posse mansa e pacífica e ameaça de turbação ou esbulho sobre imóvel em Praia Grande/SP, conforme determinação judicial. Inclui rol de testemunhas, documentos comprobatórios e requerimento de prova pericial em caso de controvérsia técnica, fundamentada no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 378, CPC/2015, art. 454 e CPC/2015, art. 561, além do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio, Divisão de Bens e Arbitramento de Aluguéis entre Condôminos por Inviabilidade de Convivência e Uso Exclusivo Indevido de Imóvel e Bens Móveis

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por condômina requerendo a extinção do condomínio sobre imóvel, máquinas e equipamentos, com divisão proporcional dos bens ou alienação judicial, além do arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo indevido dos condôminos adversos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.319, CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322 e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial em ação de concessão do benefício assistencial BPC/LOAS para menor com atraso global do desenvolvimento, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que impugna o laudo pericial desfavorável quanto à existência de impedimento de longo prazo em menor com atraso global do desenvolvimento, pleiteando o reconhecimento do direito ao benefício assistencial BPC/LOAS, com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência e princípios da dignidade humana e proteção integral da criança. Requer nova perícia multidisciplinar ou reavaliação judicial e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão Imediata da Obrigação Alimentar em Favor de Filho Maior de Idade com Curso Superior Concluído e Inserção no Mercado de Trabalho

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por advogado em causa própria, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata da pensão alimentícia em razão da maioridade do filho, conclusão de curso superior e capacidade laboral do alimentando, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade, Súmula 358/STJ, CPC/2015 e princípios constitucionais, com pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos, guarda unilateral e regulamentação de visitas para menor em Imperatriz/MA, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no binômio necessidade/possibilidade e melhores i...

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento apresenta as alegações finais em ação de alimentos cumulada com guarda unilateral e regulamentação de visitas proposta por mãe em nome do filho menor contra o pai, requerendo fixação de pensão alimentícia compatível com a capacidade financeira do genitor, regularização judicial da guarda, regulamentação das visitas paternas e concessão da justiça gratuita, com base no princípio do melhor interesse da criança, no dever constitucional e civil de prestar alimentos e no binômio necessidade/possibilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e pedidos finais ao juízo da Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais contra jornalista que compartilhou notícia falsa sobre vereador, fundamentada na ausência de dolo e no direito à liberdade de expressão conforme CF/88 e Códi...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por jornalista em ação de indenização por danos morais movida por vereador, na qual se defende a ausência de dolo ou má-fé no compartilhamento de notícia falsa retirada do ar, sustentando o exercício regular do direito à liberdade de expressão e informação, especialmente em relação a figura pública, com base na Constituição Federal e no Código Civil, e requer a improcedência do pedido autoral.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento para depósito judicial de fração ideal penhorada de imóvel adquirido, visando extinção da obrigação e baixa da penhora, fundamentada no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada por adquirente de imóvel contra credor exequente e coproprietários, requerendo depósito judicial do valor correspondente à fração ideal penhorada, com base no CCB/2002, art. 335 e no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 542, para extinguir a obrigação e obter a baixa da penhora na matrícula do imóvel, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento proposto. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos detalhados e provas.

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Modelo de Notificação extrajudicial para cobrança de multa contratual e débito em aberto decorrentes de contrato de locação de veículo entre M. L. de V. Ltda. e J. S. dos S., fundamentada no CCB e jurisprudência

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação extrajudicial enviada por M. L. de V. Ltda. a J. S. dos S. para cobrança de multa contratual de R$ 650,00 e débito de locação de R$ 300,00, totalizando R$ 950,00, com prazo de 5 dias úteis para pagamento, amparada no Código Civil Brasileiro e jurisprudência do TJSP, alertando sobre medidas judiciais em caso de inadimplência.

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Modelo de Petição inicial de ação de partilha de bens entre ex-cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de reconhecimento de meação e divisão igualitária dos bens, amparada em medida protetiva e fundamentos do CCB e CPC

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de partilha de bens em face de ex-cônjuge, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens, com pedido de meação, apresentação de documentos, perícia e audiência de conciliação, mesmo diante de medida protetiva de afastamento do lar, garantindo direitos patrimoniais do autor conforme CCB, CPC e jurisprudência.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal opostos por acadêmico de Direito contra Município, pleiteando nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal e extinção do processo executivo

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução fiscal apresentados por acadêmico de Direito contra o Município, fundamentados na nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação clara da base legal da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, requerendo a extinção do processo por ausência de título executivo válido, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de alimentos pleiteando pensão de 49,57% do salário-mínimo para menor, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e respaldo constitucional e civil

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico de réplica à contestação em ação de alimentos, no qual a autora, representada por sua genitora, reafirma o pedido de pensão alimentícia de 49,57% do salário-mínimo, contrapondo-se à alegação de incapacidade financeira do réu. A peça destaca fundamentos constitucionais e do Código Civil, jurisprudência aplicável, e requer a procedência integral do pedido, fixação do valor pleiteado e condenação do réu ao pagamento das despesas extraordinárias e custas processuais.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de indenização securitária de veículo roubado em nome de requerente que detém posse de fato, com base no CPC/2015, art. 666 e boa-fé objetiva

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para que o requerente W. dos S. S. receba a indenização do seguro contratado sobre motocicleta roubada, cujo registro formal ainda consta em nome do falecido proprietário, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CCB/2002, art. 1361 e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, visando garantir o direito à indenização perante a recusa da seguradora devido à divergência registral.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir assistência judiciária gratuita e suspender recolhimento de custas processuais indeferidas pelo juiz da Vara Cível de Vitória/ES, fundamentado no CPC/2015 e CF/8...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas em prazo exíguo, violando o direito de acesso à justiça, o devido processo legal e os dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O pedido inclui liminar para suspender os efeitos do despacho até decisão final, assegurando o direito líquido e certo do impetrante e requerendo a notificação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra laboratório por falha na prestação de exame toxicológico e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes com base no CDC

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta réplica à contestação em ação indenizatória ajuizada por consumidor contra laboratório, alegando falha na prestação do serviço na realização de exame toxicológico para renovação da CNH, ausência de informação adequada, responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova conforme CDC, pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão contra decisão que julgou improcedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo análise de provas documentais essenciais à comprovação de confusão pat...

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração por omissão dirigidos à Vara Cível da Comarca de São Paulo, em que o embargante solicita a integração da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de análise expressa de documentos probatórios relevantes, como extratos bancários e comprovantes de transferências, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos de intimação da parte contrária, possibilidade de efeito modificativo e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação sobre laudo pericial que comprova fraude em contrato digital com assinaturas eletrônicas inválidas e geolocalização divergente, requerendo nulidade contratual e indenização contra Banco Banrisul

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação judicial apresentado pelo autor no processo contra o Banco Banrisul, contestando a autenticidade de contrato digital mediante análise pericial detalhada que evidencia fraude em assinaturas digitais, discrepâncias na geolocalização e ausência de certificação ICP-Brasil, fundamentado no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento com pedido de dação em pagamento para quitação de parcelas remanescentes de contrato de compra e venda de imóvel, diante da recusa injustificada do credor

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento com pedido de dação em pagamento, onde o autor busca a quitação de parcelas remanescentes de contrato de compra e venda de imóvel mediante depósito judicial de veículo, após recusa injustificada do credor. Fundamentado no CCB/2002, art. 335 e CCB/2002, art. 356, CPC/2015, art. 539 e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, direito, jurisprudência, pedidos, valor da causa e produção de provas.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos requerida por pai contra filho maior de idade com curso superior concluído, fundamentada na cessação da necessidade e no binômio necessidade-possibilidade previsto no Código Civil

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para exoneração definitiva da obrigação alimentar em face de filho maior de idade que concluiu curso superior, demonstrando ausência de necessidade e capacidade para prover seu sustento, com base no Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de reconsideração de tutela antecipada contra o Estado de Minas Gerais para manutenção da aposentadoria com proventos integrais e paritários de servidora pública idosa, fundamentado no CPC/2015, art. 300 e d...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial de pedido de reconsideração de tutela antecipada em ação contra o Estado de Minas Gerais, visando impedir o retorno compulsório ao serviço ativo de servidora pública aposentada com proventos integrais e paritários. Fundamenta-se na probabilidade do direito, perigo de dano irreparável, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao idoso, direito adquirido, ampla defesa e segurança jurídica. Inclui jurisprudência relevante e requer produção de provas e intimação para cumprimento da decisão.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, defendendo manutenção da guarda materna e direito de convivência da avó paterna com base no melhor in...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela genitora em ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, destacando a ausência de risco à menor, amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pedido subsidiário de regulamentação do direito de visitas da avó paterna, com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco XYZ por Aplicação Financeira Não Autorizada com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra instituição financeira Banco XYZ, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de aplicação financeira realizada sem autorização, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de todas as provas cabíveis.

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Modelo de Manifestação da parte exequente reconhecendo regularidade da intimação eletrônica em cumprimento de sentença contra Nativo Carvão Vegetal e Transporte Ltda e requerendo prosseguimento do feito

Publicado em: 23/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Manifestação da exequente no processo nº 5000499-05.2022.8.21.0118, perante a Vara Cível de Piratini/RS, reconhecendo a validade do cumprimento do mandado de intimação da executada via meio eletrônico, conforme CPC/2015, e requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento da quantia devida, com aplicação de multas e honorários em caso de inadimplemento. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 246, CPC/2015, art. 270, CPC/2015, art. 513 e CPC/2015, art. 523, destacando a celeridade processual, a instrumentalidade das formas e boa-fé processual, além de trazer jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação cível por cerceamento de defesa e nulidade da sentença em ação de danos morais envolvendo vizinhos, com pedido de anulação e regular instrução processual conforme CPC e CF

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em processo cível nº 0000000-00.2024.8.26.0000, onde a Apelante A. J. dos S. contesta sentença condenatória por danos morais, alegando cerceamento de defesa, ausência de intimação para contrarrazões e insuficiência probatória, fundamentando-se na CF/88, art. 5º, LV e LIV, CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 1010 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188. O documento requer a nulidade da sentença, o retorno dos autos para regular instrução, ou subsidiariamente, a improcedência do pedido indenizatório, com base na ampla defesa, contraditório e exercício regular do direito. Contém jurisprudência do TJSP e STJ que amparam os pedidos.

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Modelo de Ação revisional proposta por condômino contra Condomínio Residencial Vila Real para revisão e limitação dos juros abusivos em taxas condominiais com base no Código Civil, CDC e jurisprudência

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação revisional ajuizada por condômino do Condomínio Residencial Vila Real visando declarar abusiva a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês nas taxas condominiais, requerendo a revisão dos valores cobrados, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a adequação das futuras cobranças aos limites legais estabelecidos pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência do STJ. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e legalidade, e pleiteia ainda a concessão da justiça gratuita, citação do réu, condenação em custas e honorários, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, com curatela exercida pela irmã, fundamentado no Código Civil e CPC para garantir proteção patrimonial e benefício do incapaz

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de alvará judicial que autoriza a venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, com a curatela exercida pela irmã, fundamentado nos artigos do Código Civil e do CPC, visando resguardar o patrimônio do incapaz e garantir recursos para seu tratamento e bem-estar, com pedido de avaliação judicial do imóvel e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Petição simples para juntada de informações de e-mail e telefone das partes no processo nº 0001234-56.2025.8.26.0200 visando garantir intimação e participação na audiência de conciliação por videoconferência

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Petição apresentada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Garça/SP solicitando a juntada dos dados atualizados de e-mail e telefone das partes, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual designada, prevenindo nulidades e assegurando o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de Parcelamento Judicial do Débito em Execução Cível com Proposta de Pagamento em Duas Parcelas e Fundamentação no CPC/2015, art. 916, pela Executada A. J. dos S. perante a Vara Cível do TJSP

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Petição inicial apresentada pela executada A. J. dos S. à Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo o parcelamento do débito de R$ 1.400,00 em execução, com entrada de 50% e saldo em 30 dias, fundamentada no CPC/2015, art. 916, e princípios da boa-fé, cooperação e dignidade da pessoa humana, com pedido de suspensão dos atos executórios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de infração de trânsito contra DETRAN e DER, com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação indevida da CNH fundamentada no Código de Trânsito e princ...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de infração de trânsito cumulada com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação da CNH, dirigida contra o DETRAN e DER. O autor, que já cumpriu suspensão e vendeu o veículo antes da infração, busca a responsabilização do verdadeiro infrator, a nulidade do processo administrativo e o restabelecimento da habilitação, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no devido processo legal e nos direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação dos réus em custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada para Licenciamento Imediato de Veículo pelo Proprietário contra o DETRAN/SP, fundamentado no devido processo legal e Súmula 127 do STJ

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo contra o Diretor do DETRAN/SP, requerendo tutela antecipada para liberação imediata do licenciamento do veículo, independentemente do pagamento de multas administrativas ainda pendentes de decisão final, com base no princípio da legalidade, devido processo legal, Súmula 127/STJ e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Recurso Especial interposto por agricultor contra acórdão do TJSC que extinguiu sem mérito ação de usucapião, alegando violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e normas do CPC/2015 e CCB/20...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a extinção sem resolução do mérito da ação de usucapião ajuizada, por ausência de análise do mérito e cerceamento do direito à produção de provas, fundamentado no CPC/2015, art. 1.029 e CF/88, art. 105, III. O recurso requer o provimento para que o processo retorne à instância de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito, assegurando o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, conforme jurisprudência do STJ.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para execução de indenização por danos morais e materiais contra Lebes Financeira S.A. com base no CPC/2015 e proteção do consumidor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por A. R. da S. contra Lebes Financeira S.A., visando a execução de condenação por danos morais e materiais decorrentes de inclusão indevida no Sistema de Informações de Crédito, fundamentada na responsabilidade objetiva da fornecedora e nos artigos do CPC/2015 que garantem a eficácia da coisa julgada, com pedidos de intimação, atualização do débito, aplicação de multa, honorários e medidas executivas para satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente.

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Modelo de Agravo de Petição interposto por empresa contra decisão que bloqueou valores em conta bancária sem prévia intimação, alegando violação do contraditório e ampla defesa e requerendo nulidade da medida

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição apresentado por pessoa jurídica executada em reclamação trabalhista, contestando bloqueio de valores realizado sem intimação prévia para manifestação, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e requerendo a nulidade da decisão agravada, a liberação dos valores ou prazo para comprovação da essencialidade dos recursos, além da observância da ordem de preferência para penhora e demais direitos processuais.

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Modelo de Alegações finais da segunda reclamada Condomínio Ed. Sunset Residence sustentando ilegitimidade passiva e ausência de vínculo empregatício com o reclamante perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de alegações finais (memoriais) apresentadas pela segunda reclamada, Condomínio Ed. Sunset Residence, em reclamação trabalhista, pleiteando a extinção do processo por ilegitimidade passiva, com fundamentação no CPC/2015, CLT e jurisprudência, e afastando responsabilidade subsidiária por inexistência de vínculo empregatício e terceirização irregular.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TJSP que não conheceu Agravo de Instrumento por intempestividade, com pedido de reconsideração e fundamentação em matéria de ordem pública, periculum in mora e fumus ...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo Interno interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por suposta intempestividade, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021. O recurso destaca a tempestividade, o cabimento do agravo interno, e a relevância da matéria de ordem pública, reforçando a presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de tutela recursal. Inclui análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além de jurisprudência do TJSP e STJ sobre a não suspensão do prazo recursal por pedido de reconsideração. Requer o recebimento e processamento do recurso, reconsideração da decisão agravada, apreciação do mérito e tutela recursal para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal para restituição de imposto de renda descontado indevidamente de aposentado militar portador de neoplasia maligna, com fundamento na Lei 7.713/1988...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por aposentado militar contra a União Federal, pleiteando a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria desde o diagnóstico de neoplasia maligna em 2020, com base na isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, no Código Tributário Nacional e em jurisprudência pacificada. A peça destaca os fundamentos jurídicos, o termo inicial da restituição, a dispensa de prévio requerimento administrativo e os pedidos de condenação à devolução dos valores, correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação do INSS em ação previdenciária para reconhecimento e concessão de aposentadoria rural por idade, com fundamentos legais da Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ, requerendo produção de pro...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Documento de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação previdenciária ajuizada por agricultor familiar visando a concessão de aposentadoria rural por idade. A peça detalha a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, rebaterá as alegações do INSS quanto a vínculos urbanos, incompatibilidade patrimonial e registro de veículo, fundamentando-se na legislação previdenciária, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ. Requer o reconhecimento do direito ao benefício, pagamento das parcelas devidas, produção de prova testemunhal e documental, além da condenação do INSS em honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação contrária aos embargos de declaração em ação de modificação de guarda, defendendo manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na d...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de peça jurídica de manifestação contra embargos de declaração opostos em ação de modificação de guarda, sustentando a legalidade do indeferimento da gratuidade da justiça por falta de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme CPC/2015, art. 99, § 2º e CPC/2015, art. 1.022, e ressaltando a necessidade de apresentação de documentos para evitar fraudes e assegurar a boa-fé processual.

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Modelo de Ação Declaratória e Renovatória de Locação Comercial em Ubatuba/SP para Reconhecimento e Renovação Compulsória do Contrato, Proteção do Ponto Comercial e Indenização por Benfeitorias Conforme Lei 8.245/1991

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação declaratória e renovatória de locação comercial proposta por locatário empresarial contra locador, visando o reconhecimento da relação locatícia, a renovação compulsória do contrato pelo prazo legal, a proteção do ponto comercial e a indenização pelas benfeitorias realizadas. Fundamentado na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015, o documento destaca a boa-fé objetiva, a função social do contrato e requer tutela de urgência para garantir a permanência do autor no imóvel até decisão final. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por cobrança indevida e negativação indevida contra Equatorial Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no CDC e CPC

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação civil movida por consumidora contra a Equatorial Distribuidora de Energia S.A., que contesta cobrança indevida de energia elétrica sem medidor instalado, pleiteando a declaração de inexistência do débito, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência, com base no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. Contém impugnação detalhada, fundamentação jurídica e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para fornecimento urgente do medicamento Tepotinibe em tratamento de neoplasia pulmonar, com pedido de tutela de urgência fundamentado em direit...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente com neoplasia maligna de pulmão contra plano de saúde que negou cobertura do medicamento Tepotinibe, indicado pelo médico após agravamento do quadro clínico e ineficácia do tratamento anterior. A ação requer tutela de urgência para fornecimento imediato do fármaco, com base no direito à saúde e vida garantidos pela Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, demonstrando a imprescindibilidade do tratamento para evitar dano irreparável à autora.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de restituição de taxa de adesão de consórcio, defendendo manutenção da sentença que determina devolução após encerramento do grupo, com base na Lei 11.795/2008 e j...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto pela autora em ação contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a manutenção da sentença que determinou a restituição da taxa de adesão somente após o encerramento do grupo consorciado ou contemplação, fundamentando-se na legislação específica do sistema de consórcios, princípios contratuais e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Agravo Interno interposto por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra decisão monocrática do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no CPC/2015 e Súmula 284/STF

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial apresentado por pessoa jurídica contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por suposta ausência de impugnação específica, fundamentado no CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.029, § 1º, na Súmula 284/STF e nos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. O documento requer o conhecimento e provimento do recurso para permitir a análise do mérito do Recurso Especial, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório.

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