
Modelo de Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu isenção de custas e requerimento alternativo de justiça gratuita em ação de arbitramento de honorários advocatícios com base na Lei 15.109/2025
Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilModelo de petição para pedido de reconsideração de decisão judicial que negou isenção de custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na aplicabilidade da Lei 15.109/2025 e, alternativamente, requerendo a concessão da justiça gratuita conforme o CPC/2015, diante da hipossuficiência da autora, mãe solo e arrimo de família. Inclui análise jurídica sobre competência legislativa, natureza alimentar dos honorários, jurisprudência recente e pedidos de produção probatória e intimação da parte contrária.
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