Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Termo de Nomeação da Sra. M. L. de S. como Inventariante do Espólio de J. F. da S., com anuência dos herdeiros e fundamentação nos artigos do CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular que nomeia a Sra. M. L. de S. como inventariante do espólio do falecido J. F. da S., com poderes para administrar bens, representar o espólio judicial e extrajudicialmente, fundamentado nas legislações civis, processuais e constitucionais vigentes, e com anuência expressa dos herdeiros, garantindo a observância dos princípios da boa-fé, função social do contrato e liberdade contratual.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Laboratório por Emissão de Laudo Laboratorial Incorreto com Fundamento na Responsabilidade Objetiva do CDC

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por comandante de navio contra laboratório de análises, requerendo reparação por danos morais e materiais decorrentes de erro na emissão de laudo laboratorial, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, destacando os riscos à saúde, abalo psicológico e despesas suportadas pelo autor.

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Modelo de Petição inicial para arbitramento judicial de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e cliente M.F. de S. L., fundamentada no Estatuto da Advocacia, CCB e CPC, com pedido de citação e produção de prov...

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para arbitramento de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou mandato sem pagamento, fundamentada no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22), CCB/2002, art. 658, parágrafo único, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 422 e CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 344. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada, pedidos de citação, condenação em honorários, custas, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com valor da causa baseado na tabela da OAB e percentual mínimo de 10%.

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Modelo de Ação revisional de alimentos proposta por autor contra ré por inadimplência e alienação parental, requerendo revisão do valor da pensão, regularização dos pagamentos e proteção do convívio familiar conforme ...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos em que o autor solicita a adequação do encargo alimentar diante da inadimplência da ré e alteração financeira, além da adoção de medidas para coibir alienação parental e garantir o direito de convivência paterno-filial, fundamentada no Código Civil e na Lei 12.318/2010.

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Modelo de Embargos à execução opostos por comprador que não recebeu posse do imóvel, contestando cobrança indevida de cotas condominiais pelo Condomínio Edifício Jardim das Palmeiras com base no STJ e CPC

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução em ação promovida por condomínio contra comprador de unidade autônoma que não recebeu as chaves nem se imitiu na posse, fundamentando a ilegitimidade passiva para pagamento de cotas condominiais referentes ao período sem posse, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ (Tema 886/STJ). Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e extinção da execução em relação ao embargante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Matrícula em Disciplinas de Curso Superior Independentemente de Débitos em Outro Curso por Suspensão de Bolsa em Santa Catarina

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, visando garantir a matrícula do aluno em disciplinas pendentes do curso de Gestão de Serviços Jurídicos, sem a exigência de quitação de débito originado pela suspensão de bolsa no curso de Engenharia de Produção, fundamentado na ilegalidade da negativa, princípios constitucionais da educação e dignidade da pessoa humana, e na vedação a práticas abusivas previstas no CDC.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por F. L. do V. em face de acórdão da 1ª Turma Cível do TJDFT, defendendo a inadequação da via e ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões a embargos de declaração em processo cível, onde a parte embargada sustenta a inadequação da via eleita pela embargante, a inexistência de vícios no acórdão e requer o desprovimento dos embargos, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022 e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de multa por caráter protelatório, visando assegurar a segurança jurídica e a celeridade processual.

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Modelo de Exceção de incompetência passiva e pedido de exclusão da Sociedade Empresária Limitada XYZ do polo passivo em ação de cobrança de contrato de locação, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de petição de exceção de incompetência passiva cumulada com pedido de exclusão da Sociedade Empresária Limitada XYZ do polo passivo em ação de cobrança decorrente de contrato de locação, fundamentada na ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, ausência de vínculo contratual, necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e jurisprudência correlata. Inclui pedidos de extinção do feito em relação à sociedade e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de correção de erro material em sentença transitada em julgado para inclusão de matrícula omitida em formal de partilha de imóvel na ação de divórcio e partilha de bens, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I do C...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição de correção de erro material visando retificar sentença transitada em julgado proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, para inclusão de matrícula imobiliária omitida, com base no CPC/2015, art. 494, inciso I, buscando assegurar a correta individualização do imóvel e garantir a segurança jurídica da decisão sem alteração do mérito.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Limitar Atuação da PRF à Fiscalização Documental em Transporte de Madeira Regular no Estado de Roraima, Fundamentado em Competência do IBAMA e Direito Líquido e Cer...

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por empresa madeireira contra a Polícia Rodoviária Federal no TRF1, visando impedir a atuação ilegal da PRF na cubação de cargas florestais sem capacitação técnica, com base na competência exclusiva do IBAMA, princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal, e amparo em jurisprudência consolidada. O documento requer tutela urgente para que a PRF se limite à fiscalização documental, garantindo a liberação imediata de veículos e cargas regularmente documentados e protegendo direitos econômicos e administrativos da impetrante.

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Modelo de Pedido de homologação de renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos para adequação de ação previdenciária no Juizado Especial Federal contra o INSS

Publicado em: 04/05/2025 Processo Civil

Documento judicial em que o requerente A. J. dos S. manifesta renúncia expressa ao valor que ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, para viabilizar a tramitação de ação previdenciária no Juizado Especial Federal, com fundamento na Lei 10.259/2001, CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Requer homologação da renúncia, adequação do valor da causa, expedição de certidão e regular processamento da demanda contra o INSS.

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Modelo de Impugnação à impugnação aos cálculos no cumprimento de sentença de pensão alimentícia, requerendo rejeição da impugnação do executado por ausência de planilha discriminada e homologação dos cálculos apre...

Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela exequente em cumprimento de sentença alimentar, contestando impugnação genérica aos cálculos pelo executado, requerendo a rejeição da impugnação por ausência de demonstrativo discriminado, a homologação dos cálculos atualizados e o prosseguimento da execução com base na boa-fé processual e nos fundamentos previstos no CPC/2015.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença por inadimplemento de pensão alimentícia com pedido de prisão civil do executado na Vara da Família de Garça/SP, fundamentado no CPC/2015, art. 528

Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de requerimento judicial para execução de alimentos pelo rito da prisão civil, visando compelir o devedor inadimplente ao pagamento das prestações vencidas dos últimos três meses, com base no CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 528, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta da criança. Inclui qualificação das partes, fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos de intimação, prisão e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo Interno com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Suspensão da Execução por Prestação Defeituosa de Serviço Odontológico, Fundado no CDC, CPC e Princípios Constitucionais

Publicado em: 04/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, interposto por consumidor contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em execução movida por clínica odontológica. Requer a suspensão da execução até o julgamento do recurso, com fundamentação na inexigibilidade do título executivo por prestação defeituosa do serviço na pandemia, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e princípios constitucionais da ampla defesa e boa-fé objetiva. Inclui pedido subsidiário de restituição proporcional e multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Impugnação à execução contra pedido de devolução de valores do benefício assistencial LOAS pelo INSS, defendendo inexigibilidade da restituição por boa-fé, caráter alimentar e ausência de título executivo

Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à execução em fase de cumprimento de sentença, apresentado pelo executado contra pedido do INSS para devolução de parcelas de benefício assistencial LOAS recebidas sob tutela antecipada revogada, fundamentado na boa-fé, irrepetibilidade dos valores alimentares, ausência de título executivo judicial e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção social e segurança jurídica. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de indeferimento da restituição e de observância do limite de 30% conforme o Tema 692/STJ.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Caixa Econômica Federal por indenização de danos morais decorrente de transferência fraudulenta no Programa Caixa Tem, com pedido de atualização monetária, juros e honorários advoc...

Publicado em: 04/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença protocolada na 9ª Vara Federal de Porto Alegre pela exequente S. P. de O. contra a Caixa Econômica Federal, visando o pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, devidamente atualizados pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios, honorários advocatícios e demais encargos legais, com fundamento no CPC/2015 e precedentes jurisprudenciais. A peça requer a intimação da executada para pagamento voluntário, bloqueio judicial em caso de inadimplemento e a produção de provas para a efetivação da execução.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de enchentes em Porto Alegre, defendendo responsabilidade objetiva do Município e individualização dos danos com fundamentação na CF/...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais causados por enchentes, refutando preliminares de sobrestamento, incompetência, inépcia e responsabilização solidária, e sustentando a responsabilidade objetiva do ente público municipal, com pedido de condenação individualizada dos autores, fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública do Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, defendendo improcedência por cumprimento do requisito de experiência e observância do devido proc...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, sustentando a improcedência da ação por comprovação documental do requisito de dois anos de experiência, ausência de má-fé, respeito aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, com pedidos de julgamento favorável e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pleiteando improcedência por ausência de impugnação tempestiva e co...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra candidatura de conselheira tutelar, defendendo a improcedência da ação com base na preclusão administrativa, legalidade dos atos, comprovação documental do requisito temporal e princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se na Lei 8.069/1990 (ECA), CPC/2015, e princípios constitucionais, requerendo a extinção do feito ou improcedência da demanda.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal opostos por contribuinte contra a Fazenda Pública do Estado, alegando nulidade da CDA, ausência de notificação prévia, excesso na multa e juros, com pedido de dispensa da garantia do ju...

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução fiscal ajuizados por contribuinte contra a Fazenda Pública estadual, fundamentados na ausência de notificação do lançamento tributário, irregularidades da Certidão de Dívida Ativa, excesso na multa moratória e juros, com base no Código Tributário Nacional, Lei 6.830/1980 e CPC/2015. Inclui pedidos para reconhecimento da nulidade do crédito tributário, dispensa da garantia do juízo devido à insuficiência patrimonial, produção de provas e realização de audiência de conciliação. Contém jurisprudências recentes relevantes para o tema.

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Modelo de Pedido de extinção do processo de alimentos e encerramento da obrigação alimentar por maioridade civil e desaparecimento do alimentando, com base no CPC/2015 e CCB/2002, na Vara de Família do RJ

Publicado em: 03/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à extinção do processo de alimentos em trâmite na Vara de Família do Rio de Janeiro, fundamentada na maioridade civil do alimentando, seu desaparecimento e ausência de comprovação da necessidade de manutenção da obrigação alimentar, com pedido de intimação por edital e aplicação da Súmula 358/STJ.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra vendedor por ocultação de gravame e vício oculto em veículo adquirido, com fundamentação em responsabilidade civil, CDC e princípios contratuais

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra vendedor que ocultou gravame de sinistro em veículo vendido, fundamentada na responsabilidade civil, Código de Defesa do Consumidor, vício oculto, boa-fé objetiva e princípios constitucionais, com pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição intermediária de justificação para produção de prova testemunhal em ação cível de reparação de danos por descumprimento contratual entre A.J. dos S. e M.F. de S. L., fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária protocolada pelo autor A.J. dos S. na Vara Cível do TJSP, requerendo a produção de prova testemunhal para comprovar fatos não documentados relacionados a descumprimento contratual pela ré M.F. de S. L., com fundamentação no CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 442, CPC/2015, art. 443 e na CF/88, art. 5º, LV, destacando a necessidade, pertinência e adequação da prova testemunhal para o julgamento da causa. Inclui jurisprudência recente sobre a matéria e requer a designação de audiência para oitiva das testemunhas, garantindo o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contestação à ação de exoneração de alimentos ajuizada por pai contra filho maior de idade em conclusão do ensino médio, com fundamentação no binômio necessidade/possibilidade e jurisprudência consolidada

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de exoneração de alimentos em que o réu, filho maior de idade e estudante, contesta o pedido do autor alegando a manutenção da obrigação alimentar com base no binômio necessidade/possibilidade, direito à educação, princípios constitucionais e jurisprudência dominante. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e indicação de provas a serem produzidas.

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Modelo de Ação de Anulação de Arrematação de Imóvel por Fraude e Estelionato, com Pedido de Tutela de Urgência e Restituição ao Legítimo Proprietário contra Executado Fraudador e Arrematante de Boa-Fé

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação autônoma de anulação de arrematação judicial de imóvel, fundamentada em fraude e estelionato na cadeia dominial, ausência de intimação do proprietário, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da arrematação, citação dos réus, restituição do imóvel ao autor legítimo, e proteção dos direitos do arrematante de boa-fé, conforme disposições do CPC/2015 e do Código Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos de condenação por perdas e danos e custas processuais, além de indicação de provas e valor da causa.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais por calúnia e difamação, sustentando inexistência de ato ilícito e exercício regular do direito de petição pelo réu A. J. dos S.

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegações de calúnia e difamação. O documento expõe preliminares como inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, argumenta a inexistência de ato ilícito com base no Código Civil e na Constituição Federal, e requer a improcedência dos pedidos da autora, sustentando o exercício regular do direito de petição e ausência de dolo ou má-fé. Inclui pedidos de produção de provas e fundamentação jurídica detalhada com jurisprudência correlata.

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Modelo de Agravo de Instrumento da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação por suposta oferta promocional não cumprida, com base no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 1.019

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo de instrumento interposto pela Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, contestando decisão da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos-SP que indeferiu pedido de tutela provisória em ação envolvendo suposta recusa de atendimento e oferta promocional não cumprida. O recurso fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, necessidade de dilação probatória e respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos de intimação, tramitação prioritária e produção de provas, além de referências jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Lançamento Complementar de IPTU contra Município por Notificação Irregular e Decadência do Crédito Tributário entre 2016 e 2021

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação anulatória proposta por contribuinte contra Município, visando anular lançamento complementar de IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, com pedido de tutela provisória para suspensão do crédito, fundamentada na nulidade da notificação por edital sem tentativa prévia e na decadência parcial do crédito tributário conforme o CTN, art. 173, assegurando o direito ao contraditório, ampla defesa e acesso à jurisdição independentemente de prévio requerimento administrativo.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra a União Federal para Restabelecimento de Anistia Política Cancelada por Portaria, com Fundamentação na ADCT/88, art. 8º, Lei 10.559/2002 e Princípios do Devido Process...

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação anulatória proposta por militar reformado contra a União Federal, visando a nulidade da Portaria que anulou anistia política concedida por ato administrativo anterior. A ação fundamenta-se na violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando a responsabilidade da Administração pelo extravio de documentos essenciais e a inversão do ônus da prova, conforme CPC/2015. Requer tutela de urgência para suspensão imediata da anulação e restabelecimento da anistia, com produção de provas e condenação em custos e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Análise Célere e Conclusão do Processo Administrativo de Transposição de Servidora Pública Idosa contra Omissão da Comissão Especial dos Ex-Territórios F...

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública idosa contra a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, visando garantir a análise e conclusão em prazo razoável do processo administrativo de transposição, diante da demora injustificada e omissão administrativa, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e LXXVIII, Lei 12.016/2009, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e princípios da eficiência, legalidade e isonomia. Contém pedidos de liminar, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES para requisição judicial de certidões referentes ao aumento ilegal do IPTU (2022-2024) e retificação do valor da caus...

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição protocolada pelo cidadão A. J. dos S., por meio de seu advogado, apresentando emenda à inicial da Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES. A peça visa suprir omissões formais, requerer judicialmente certidões públicas relativas ao aumento do IPTU entre 2022 e 2024, diante da negativa injustificada da Administração em fornecer tais documentos, além de retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 e fixar honorários advocatícios. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e acesso à informação, amparado pela Lei 4.717/1965 e o CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de arbitramento de honorários advocatícios contra Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED por não pagamento de honorários de sucumbência em mais de 400 processos

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogado contra a Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED requerendo o arbitramento judicial dos honorários advocatícios de sucumbência devidos, em razão da revogação imotivada da procuração e da ausência de pagamento, fundamentada na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e princípios contratuais e éticos aplicáveis.

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Modelo de Pedido judicial de baixa imediata de restrição no Serasa após pagamento parcial de acordo de dívida entre A.J. dos S. e Banco XYZ S.A. com base na boa-fé objetiva e princípios constitucionais

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial protocolada pelo consumidor A.J. dos S. contra o Banco XYZ S.A., requerendo a imediata exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa, após o pagamento da primeira parcela do acordo de dívida. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade, e na jurisprudência consolidada que veda a manutenção de restrição creditícia diante do início do cumprimento da obrigação, além de solicitar tutela de urgência, citação do réu e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal contra A. J. dos S. pela Fazenda Pública do Estado, fundamentado no CPC/2015 art. 924,V e Lei 6.830/80 art. 40

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à Vara da Fazenda Pública requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada há 20 anos pela Fazenda Pública do Estado contra A. J. dos S., por inércia do exequente, com pedido de extinção do processo, amparada na legislação tributária, Código de Processo Civil e jurisprudência atual.

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Modelo de Pedido de exclusão do menor sócio minoritário A. J. dos S. do polo passivo em execução de dívida contra sociedade limitada XYZ Ltda., com fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição para exclusão do menor absolutamente incapaz A. J. dos S., sócio minoritário da empresa XYZ Ltda., do polo passivo da execução de dívida, fundamentada na ilegitimidade passiva do menor e na proteção legal conferida pelo Código Civil, CPC e Constituição Federal, destacando a ausência de benefício direto e ato de administração pelo menor e requerendo reconhecimento judicial dessa exclusão com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação em Ação de Exoneração de Alimentos sobre Intempestividade da Contestação e Pedido de Revelia com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pelo autor em ação de exoneração de alimentos, requerendo o reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada pela parte ré, a decretação da revelia conforme CPC/2015, art. 344, ressalvando-se as limitações decorrentes do direito alimentar e garantindo o contraditório e ampla defesa conforme a CF/88, art. 5º, LV, com pedido de apreciação das provas, condenação em custas e honorários, e designação de audiência de conciliação ou mediação.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença em ação de guarda compartilhada para esclarecimento e integração da divisão do período de férias escolares da menor, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos contra sentença que regula guarda compartilhada, porém omissa quanto à divisão das férias escolares da menor, requerendo esclarecimento e integração da decisão para garantir o melhor interesse da criança, com base no CPC/2015, art. 1.022, CF/88, art. 227, e ECA. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de intimação da parte contrária.

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Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco X S.A. por Cobrança Indevida e Ameaça de Negativação após Quitação de Financiamento Estudantil (FIES)

Publicado em: 01/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por estudante contra Banco X S.A., requerendo tutela de urgência para cessar cobranças indevidas e impedir negativação do nome após quitação total de dívida de financiamento estudantil (FIES), com pedido de indenização por danos morais fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Réplica à impugnação aos embargos à execução da BDN Trade Ltda. contra Sonitron Ultra-Sônica Ltda., com fundamentação em nulidade da citação, ilegitimidade passiva e ausência de comprovação de relação ju...

Publicado em: 01/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de réplica à impugnação apresentada em embargos à execução, onde a embargante BDN Trade Ltda. sustenta a nulidade da citação por endereço incorreto, a ilegitimidade passiva diante da ausência de poderes de representação e contesta a comprovação da relação jurídica e do recebimento das mercadorias pela embargada Sonitron Ultra-Sônica Ltda., requerendo a extinção do feito e a procedência dos embargos com base nos artigos 239 e 485 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais contra decisão liminar que concedeu isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva, fundamentada na dignidade humana e...

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Contraminuta apresentada em Mandado de Segurança por pessoa com deficiência auditiva que busca manter decisão liminar que autorizou a isenção do ICMS na compra de veículo automotor novo. A peça jurídica argumenta a validade da liminar com base na Constituição Federal, Lei Brasileira de Inclusão, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada, refutando a alegação do Estado de Minas Gerais sobre ausência de previsão legal e violação do princípio da legalidade. Requer o não provimento do Agravo de Instrumento e a manutenção da decisão favorável à impetrante.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Imóvel Único entre Esposa e Mãe do Falecido, com Recolhimento do ITCD e Pedido de Homologação Judicial Conforme Código Civil e CPC

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável do único bem imóvel deixado por J. B. dos S., falecido, entre sua esposa e sua mãe, fundamentado no Código Civil (art. 1.829, II) e no CPC (arts. 653 e 659), com comprovação do recolhimento do ITCD, ausência de litígio e pedido de homologação judicial para expedição de formal de partilha. Inclui jurisprudências relevantes e requer a dispensa de audiência de conciliação devido ao acordo entre herdeiras.

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Modelo de Impugnação à partilha de bens em inventário pleiteando retificação do quinhão hereditário da companheira supérstite e da mãe do falecido com base na equiparação sucessória prevista pelo STF

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de impugnação à partilha em inventário que requer a retificação do plano de partilha e do ITCD para assegurar o correto direito sucessório da companheira supérstite e da mãe do de cujus, fundamentada na equiparação legal entre cônjuge e companheiro prevista no Código Civil e consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809/STF, respeitando a ordem de vocação hereditária e o regime de bens da união estável.

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Modelo de Contestação à ação de alimentos entre ex-cônjuges com alegação de capacidade laborativa, ausência de dependência econômica e inexistência de obrigação alimentar para filhos maiores, fundamentada no Código ...

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, defendendo a inexistência de necessidade alimentar da autora que possui renda própria e apoio familiar, além da não obrigação alimentar em relação a filhos maiores e capazes. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.694, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destacando a excepcionalidade e transitoriedade dos alimentos entre ex-cônjuges. Inclui preliminares, mérito, pedidos, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Petição inicial de execução de alimentos para cumprimento de sentença contra inadimplência do alimentante, com pedido de intimação, prisão civil e desconto em folha, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para execução de alimentos em face do executado que deixou de pagar integralmente as parcelas alimentares fixadas em sentença, com pedido de intimação para pagamento, decretação de prisão civil, desconto em folha e atualização do débito, embasada no CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 529, no CCB/2002, art. 1.694 e na CF/88, art. 229. O documento também invoca o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse do menor, apresentando jurisprudência recente e requerendo produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança contra fiadora por inadimplemento de aluguéis, encargos, multa contratual e honorários advocatícios em contrato de locação comercial em Ubá/MG, fundamentada na Lei do Inquil...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança proposta por proprietária contra a fiadora de contrato de locação comercial, visando a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos, valores proporcionais, conta de água, multa contratual por devolução antecipada, penalidades por atraso, honorários advocatícios e custas processuais, com base na Lei 8.245/1991, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Manifestação de ciência e concordância com resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar em cumprimento de determinação judicial no processo nº 5002622-10.2023.8.21.0063

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo advogado da parte autora manifestando ciência e concordância com a resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar, que cumpriu integralmente a determinação judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 77, I, CPC/2015, art. 139, IV e CPC/2015, art. 277, requerendo o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Ação Rescisória contra o Estado de X para reconhecimento do direito à nomeação e posse de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público contra o Estado de X, visando rescindir sentença que negou sua nomeação e posse, fundamentada na violação manifesta de norma jurídica conforme o CPC/2015, art. 966, V, e na jurisprudência do STF e STJ que garantem o direito subjetivo à nomeação diante de preterição por contratação temporária. Inclui pedidos de tutela provisória, citação, intervenção do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pan por fraude em conta digital, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CDC e súmulas do STJ

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do FGTS, produção de prova pericial e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Banco X S.A. para restituição integral de aplicação financeira em LCA, com pedido de indenização por danos morais fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor e CDC

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra Banco X S.A., visando a restituição integral de valores retidos indevidamente em aplicação financeira (LCA), acrescidos de rendimentos, correção monetária e juros, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além da reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário e violação dos princípios da boa-fé objetiva e confiança legítima. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos de citação, produção de provas e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Petição interlocutória de denúncia de fraude à execução pela doação fraudulenta de 18 imóveis pelo réu a seus filhos, com pedido de reconhecimento da fraude, intimação dos donatários e penhora dos bens conf...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição interlocutória apresentada pelo autor contra o réu, visando o reconhecimento judicial da fraude à execução decorrente da doação de 18 imóveis a familiares após sentença condenatória, com pedido de ineficácia dos atos, intimação dos donatários, constrição dos bens e aplicação de multa por litigância de má-fé, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil.

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