
Modelo de Recurso Inominado contra sentença do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG visando afastar ou reduzir multa cominatória aplicada por suposto descumprimento de obrigação de fazer, fundamentado na boa-fé e prop...
Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilModelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, com pedido de reforma da sentença que aplicou multa cominatória (astreintes) considerada excessiva e desproporcional. O recurso destaca a boa-fé da parte recorrente, ausência de dolo, e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, amparado pelo CPC/2015, art. 537, e jurisprudência do TJMG e STJ. Inclui pedidos de conhecimento e provimento do recurso, produção de provas e condenação da parte recorrida em custas e honorários.
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