Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de requerimento apresentado por A. J. dos S. nos autos de execução de título extrajudicial em face de M. F. de S. L. e C. E. da S., em que se busca a realização de pesquisas em sistemas informatizados para localização dos executados, diante do insucesso das tentativas ordinárias de localização e do indeferimento do pedido de intimação pelo aplicativo WhatsApp.

I – Do Conhecimento

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319, razão pela qual dele conheço.

II – Fundamentação

1. Dos Fatos e do Devido Processo Legal

Conforme relatado, todas as tentativas de localização dos executados restaram infrutíferas, inclusive por meio postal e por oficial de justiça. Em virtude disso, o exequente requereu a intimação por WhatsApp, pedido que foi indeferido com base na ausência de previsão legal e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).

No ordenamento jurídico brasileiro, a observância do contraditório e da ampla defesa é imperativo constitucional (CF/88, art. 5º, LIV e LV), cabendo ao Poder Judiciário assegurar que todos os meios possíveis de localização das partes sejam exauridos antes da adoção de medidas extremas, como a citação por edital (CPC/2015, art. 256).

2. Da Impossibilidade de Intimação/Citação por WhatsApp

Como bem assentado na decisão recorrida e conforme pacífica jurisprudência, a citação ou intimação por WhatsApp carece de regulamentação normativa e encontra vedação expressa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força do Comunicado CG 2.265/2017, não se mostrando possível sua adoção, sob pena de nulidade do ato e violação dos princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da segurança jurídica.

O CPC/2015, art. 246 dispõe que a citação eletrônica deverá ocorrer mediante cadastro prévio do destinatário nos bancos de dados do Poder Judiciário – hipótese dos autos não configurada. Assim, permanece vedada a utilização do aplicativo WhatsApp como meio de comunicação processual, conforme precedentes:

“A citação eletrônica deve observar os requisitos do CPC/2015, art. 246, sendo válida apenas se o citando estiver previamente cadastrado nos bancos de dados do Poder Judiciário. O uso do WhatsApp para a citação processual é vedado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Comunicado CG 2.265/2017.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2343130-93.2024.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024)

Por conseguinte, correta a decisão que indeferiu o pedido de intimação dos executados por WhatsApp.

3. Da Necessidade e Possibilidade de Pesquisas em Bancos de Dados

O CPC/2015, art. 319, II e CPC/2015, art. 319, §1º autorizam expressamente o juízo a diligenciar junto a sistemas informatizados, públicos e privados, para localização de partes, especialmente quando frustradas as tentativas ordinárias. Tal medida concretiza os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, além de garantir o devido processo legal.

Antes de se enveredar pela via da citação por edital, é imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis, inclusive mediante pesquisas em sistemas como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Serasajud, entre outros, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais locais.

4. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) orienta que todos os atos processuais devem observar a legislação vigente. No mesmo sentido, o princípio da efetividade da execução (CPC/2015, art. 797) recomenda a adoção de todas as medidas necessárias para a satisfação do crédito, desde que respeitados os limites legais e as garantias processuais das partes.

Ressalte-se, ainda, a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), a qual se cumpre no presente voto.

5. Da Jurisprudência

Os julgados colacionados nos autos e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo convergem no sentido de que, inexistindo previsão legal, não é possível a citação/intimação por WhatsApp, devendo o juízo, antes de recorrer à citação por edital, esgotar todas as diligências de localização do devedor, inclusive por meio de pesquisas em bancos de dados.

III – Conclusão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do exequente para determinar:

1. A realização de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Serasajud, e demais bancos de dados disponíveis ao Poder Judiciário, para localização dos endereços atualizados dos executados M. F. de S. L. e C. E. da S., nos termos do CPC/2015, art. 319.
2. Caso não seja possível a localização dos executados após o esgotamento de todas as diligências, seja autorizada a citação por edital, nos termos do CPC/2015, art. 256.
3. A intimação do exequente acerca do resultado das diligências, para que se manifeste sobre eventual prosseguimento do feito.
4. O regular prosseguimento do feito, nos termos da lei, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

É como voto.

Sala das Sessões, ___ de ____________ de 202__.

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Magistrado Relator