
Modelo de Agravo de Instrumento ao STJ contra decisão do TJRS que inadmitiu Recurso Especial por ausência de prévio Agravo Interno, com fundamento no CPC/2015 e CF/88 art. 5º, XXXV
Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilModelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou seguimento a Recurso Especial sob a alegação de ausência de prévio Agravo Interno, destacando os fundamentos jurídicos do CPC/2015, princípios constitucionais do acesso à justiça e ampla defesa, e jurisprudência relevante para a reforma da decisão e regular processamento do recurso especial.
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