Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que se encontra acometida por diversas patologias incapacitantes para o exercício de suas funções de auxiliar de serviços gerais.

O INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa, a não comprovação dos requisitos de carência e qualidade de segurado, bem como a suficiência dos laudos administrativos para afastar o pedido inicial, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, nos termos do CPC/2015, art. 1.012.

2. Da Prova da Incapacidade e dos Fatos

A autora, conforme se verifica nos autos, exerceu função de auxiliar de serviços gerais, atividade que demanda esforço físico relevante e contínuo. Os documentos médicos apresentados, notadamente os laudos subscritos por especialistas, atestam a presença de artrite, artrose, diabetes, hipertensão arterial sistêmica e limitações funcionais em joelho, punho e braço, enfermidades que, em conjunto, produzem limitações físicas incompatíveis com o desempenho de suas atividades habituais.

Ressalta-se que a perícia judicial realizada confirmou a incapacidade laborativa da autora, sendo categórica ao afirmar a impossibilidade de retorno ao trabalho, sobretudo diante das exigências inerentes ao cargo ocupado e das condições pessoais, como idade avançada e baixo nível de escolaridade.

Nesse contexto, a prova técnica produzida nos autos goza de presunção de veracidade e confiabilidade, devendo prevalecer, inclusive, sobre o laudo administrativo, diante do contraditório e da ampla defesa assegurados no processo judicial (CPC/2015, art. 369).

3. Dos Requisitos Legais para a Concessão do Benefício

Nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a demonstração da qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade total e permanente para o trabalho. Para o auxílio-doença, requer-se a incapacidade temporária superior a quinze dias (Lei 8.213/91, art. 59).

Os autos comprovam o preenchimento dos requisitos pela parte autora: há qualidade de segurada, carência regular e incapacidade atestada por perícia judicial. As condições pessoais, como idade e baixa escolaridade, dificultam eventual reabilitação, tornando desarrazoada a expectativa de reinserção no mercado de trabalho.

4. Da Interpretação Constitucional e Princípios Aplicáveis

A negativa do benefício afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, erigido à condição de fundamento da República (CF/88, art. 1º, III), bem como o direito à saúde e à proteção social do trabalhador (CF/88, art. 6º).

Além disso, a motivação da presente decisão está devidamente exposta, em atenção ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação, é devida a concessão do benefício por incapacidade. Destaco o seguinte julgado:

"A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência. Laudos periciais médico e de nexo causal que foram conclusivos quanto a incapacidade permanente e parcial da apelada e a relação de casualidade com o trabalho desempenhado. Apesar de o laudo apontar que a incapacidade permanente é parcial, o INSS não buscou a readaptar a apelada para o desempenho de qualquer outra função, apesar da doença ter sido constatada desde 2011. No caso, considerando as condições pessoais da apelada, como o exercício de auxiliar de serviços gerais, a ausência de experiência profissional em outra área, o nível baixo de instrução, as restrições físicas advindas do quadro clínico, é improvável uma readaptação profissional. Assim, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, na forma reconhecida na sentença." (TJRJ, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Rogério De Oliveira Souza, j. 13/12/2023)

6. Da Manutenção do Benefício e Devolução de Valores

Em consonância com o entendimento firmado no Tema 692/STJ, eventual devolução de valores recebidos de boa-fé não é exigível da parte autora, devendo ser mantido o pagamento do benefício até decisão final, em respeito à proteção social e à segurança jurídica.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício por incapacidade requerido, a ser especificado conforme a perícia (auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente), com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros legais.

Determino a manutenção do benefício eventualmente concedido em tutela provisória até o trânsito em julgado, afastando-se qualquer obrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em obediência ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), explicitando as razões de fato e de direito que conduzem ao seu teor.

V. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal