Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por L. M. C. em face de S. P., S. e L., visando à elucidação da filiação biológica da parte autora. Conforme consta nos autos, as partes compareceram à audiência de conciliação, ocasião em que restou acordada a necessidade da realização do exame de DNA. A manifestação ora analisada informa a data, horário e local agendados para o referido exame, requerendo a intimação pessoal dos réus para comparecimento, bem como a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da regularidade do procedimento.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Regularidade Processual

Os elementos dos autos demonstram que a parte autora busca o reconhecimento do vínculo biológico, exercendo direito fundamental à identidade genética e à filiação. A efetivação do exame de DNA, mediante ciência prévia e pessoal dos investigados, é medida imprescindível à busca da verdade real e à regularidade do devido processo legal, conforme preconizado pelo CF/88, art. 5º, LIV e LV.

2. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O direito à filiação e à identidade genética consubstancia direito da personalidade, tutelado pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O Estado tem o dever de assegurar a todos o acesso à verdade biológica, sendo o exame de DNA instrumento essencial para tanto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalto que o contraditório e a ampla defesa são pilares da jurisdição, assegurados expressamente pela Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LV) e pela legislação processual civil (CPC/2015, art. 319). A intimação pessoal dos investigados é condição de validade do ato de coleta do material genético, pois se trata de ato personalíssimo (CPC/2015, art. 272, §2º).

Quanto à recusa injustificada à realização do exame, cumpre destacar que a Súmula 301/STJ estabelece a presunção relativa de paternidade, a ser analisada em conjunto com o conjunto probatório dos autos.

O exame de DNA, conforme dispõe a legislação processual, constitui meio de prova de elevada eficácia e confiabilidade para a apuração do vínculo biológico (CPC/2015, art. 370). A comunicação formal da data, horário e local do exame atende ao devido processo legal e à efetividade da prestação jurisdicional.

Por fim, cumpre mencionar que a motivação das decisões judiciais é exigência constitucional, garantindo transparência e controle social dos atos jurisdicionais (CF/88, art. 93, IX).

3. Da Jurisprudência e Interpretação Hermenêutica

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica ao reconhecer que o direito à filiação e à identidade genética integra o núcleo essencial dos direitos da personalidade.
Conforme o STJ: “Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de tutelá-los e de salvaguardá-los de forma integral e especial, a fim de que todos, indistintamente, possuam o direito de ter esclarecida a sua verdade biológica.” (REsp. Acórdão/STJ).

No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destaca-se o entendimento de que a oportunidade de realização do exame de DNA é indispensável antes do julgamento do mérito, não cabendo a decretação de paternidade presumida sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa.

Em suma, o exame de DNA, além de instrumento técnico, é garantia processual para a efetivação dos direitos fundamentais envolvidos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para:

• a) Determinar a juntada da presente manifestação aos autos, para fins de comunicação formal da data, horário e local designados para a realização do exame de DNA;
• b) Determinar a intimação pessoal dos réus S. P., S. e L. para comparecimento ao Laboratório Dr. Rouget Perez, situado na Rua Quinze de Novembro, 451, Centro, Pelotas/RS, no dia 01/07/2025, no horário a ser confirmado, para a coleta do material genético, sob pena de aplicação da presunção prevista na Súmula 301/STJ;
• c) Consignar que todas as partes estavam presentes na audiência de conciliação e cientes da necessidade do exame, garantindo-se a regularidade do procedimento e a observância do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV);
• d) Determinar que, em caso de recusa injustificada à realização do exame, seja aplicada a presunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301/STJ;
• e) Determinar a intimação do Ministério Público, caso ainda não tenha ocorrido, para acompanhamento do ato, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Pelotas/RS, ___ de ____________ de 2025.

_______________________________________
Magistrado(a)

Este voto está devidamente fundamentado nos termos do CF/88, art. 93, IX.