CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF]

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: [número do processo]
Apelante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado na [endereço completo].
Apelado: M. F. de S. L., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado na [endereço completo].
Vara de Origem: [Vara de Família e Sucessões da Comarca de ...]

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., visando ao reconhecimento do vínculo biológico e à retificação do registro civil. No curso do processo, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, ora apelado, conforme previsão do CPC/2015, art. 98. Realizado o exame de DNA, o resultado foi positivo, confirmando a paternidade, o que culminou na procedência do pedido e no devido registro do nome do genitor.

Contudo, o apelante, inconformado, interpôs apelação restrita à concessão da gratuidade da justiça ao apelado, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Não há insurgência quanto ao mérito do reconhecimento da paternidade, limitando-se o recurso à discussão sobre a manutenção do benefício da justiça gratuita.

Ressalte-se que, desde o início da demanda, o apelado apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram sua condição econômica, sendo estudante e desprovido de renda própria, o que motivou o deferimento do benefício pelo juízo de origem.

Assim, as presentes contrarrazões visam à manutenção da gratuidade de justiça, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

As presentes contrarrazões são tempestivas, protocoladas dentro do prazo legal previsto no CPC/2015, art. 1.003, §5º. O apelado é parte legítima e devidamente representada, estando regular a representação processual (CPC/2015, art. 103). O recurso de apelação interposto pelo apelante preenche os requisitos formais de admissibilidade, conforme CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, cabendo ao apelado, ora recorrido, apresentar suas contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, §1º.

Ademais, a matéria objeto do recurso é passível de apreciação por este Egrégio Tribunal, não havendo óbice ao conhecimento das contrarrazões.

Portanto, preenchidos os pressupostos processuais, requer-se o regular processamento das presentes contrarrazões.

5. DO DIREITO

5.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SEUS FUNDAMENTOS

A gratuidade da justiça é direito fundamental assegurado a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV, e CPC/2015, art. 98. O benefício visa garantir o amplo acesso à justiça, princípio basilar do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 5º, XXXV).

O CPC/2015, art. 99, §3º, estabelece que a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver impugnação fundamentada e prova em sentido contrário. No caso em tela, o apelado apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que confirmam sua condição de estudante sem renda própria, não tendo o apelante produzido prova robusta a infirmar tais alegações.

5.2. DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO

A concessão da gratuidade da justiça goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade financeira do beneficiário (CPC/2015, art. 99, §2º). A mera alegação genérica de ausência de hipossuficiência não é suficiente para a revogação do benefício, sendo necessária a produção de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do apelado.

No presente caso, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova efetiva que desconstituísse a presunção de veracidade da declaração do apelado, limitando-se a impugnação genérica, o que não autoriza a revogação da gratuidade.

5.3. DA NATUREZA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DA PROTEÇÃO AO VULNERÁVEL

A ação de investigação de paternidade possui natureza personalíssima, indisponível e imprescritível, sendo instrumento de efetivação dos "'>...