Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual proposta por E. W. em face de A. C., sob a alegação de inadimplemento contratual referente a quatro meses de aluguéis, bem como pleito de multa, reparação de danos e condenação em custas sucumbenciais.

Em contestação, a ré sustenta ter cumprido integralmente as obrigações contratuais, afirmando inexistência de inadimplemento, de danos ao imóvel, ou de fato que enseje a aplicação de multa. Defende, ainda, a extinção da relação locatícia por cessão do estabelecimento a terceiro, com ciência e anuência da autora.

Preliminarmente, a ré alega ausência de interesse de agir, falta de liquidez dos valores cobrados e ausência de pressupostos processuais. No mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos, sustentando a inexistência de descumprimento contratual.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

Atendidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do recurso interposto, conforme exige o CPC/2015, art. 319, e passo ao exame do mérito.

2. Das Preliminares

As questões preliminares suscitadas pela ré, relativas à ausência de interesse de agir e à ausência de liquidez dos valores cobrados, não merecem prosperar. O interesse de agir se faz presente diante da insurgência da autora quanto ao suposto inadimplemento. Contudo, quanto à liquidez, verifica-se que não houve apresentação de planilha discriminada dos valores exigidos, o que prejudica o contraditório, em afronta ao CPC/2015, art. 319 e à garantia do contraditório e ampla defesa prevista na CF/88, art. 5º, LV.

Contudo, tal vício pode ser sanado em eventual liquidação de sentença, não ensejando extinção do feito neste momento.

3. Do Mérito

3.1. Da Inexistência de Inadimplemento dos Aluguéis

A autora não logrou êxito em juntar aos autos qualquer recibo ou documento que comprove o inadimplemento dos aluguéis por parte da ré. O ônus da prova, nestes casos, incumbe ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Ausente prova inequívoca do alegado débito, não há que se reconhecer a existência de inadimplemento.

Destaco que a cessão do estabelecimento a terceiro, devidamente comunicada e aceita pela autora, não caracteriza inadimplemento e tampouco enseja cobrança de valores em duplicidade ou aplicação de penalidade.

3.2. Da Multa Contratual

A multa contratual somente é devida em caso de descumprimento de cláusula contratual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina. No caso dos autos, não se verifica rescisão antecipada ou infração contratual pela ré. A cessão do ponto comercial foi realizada com anuência da autora, afastando a incidência da penalidade.

Ressalto que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, "a multa contratual tem como pressuposto o descumprimento de cláusula contratual, o que não ocorreu no caso em tela" (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3.3. Dos Danos ao Imóvel

Para que haja condenação ao pagamento de reparação por eventuais danos ao imóvel, é imprescindível a apresentação de laudo de vistoria inicial e final, bem como prova do prejuízo e do nexo causal, conforme exige a Lei 8.245/1991, art. 23, III. No caso em exame, não há qualquer prova inequívoca acerca da existência dos alegados danos, sendo insuficiente a mera alegação da autora.

Assim, não restando comprovados os danos, inviável a condenação da ré nesse particular.

3.4. Da Extinção da Relação Locatícia e Enriquecimento sem Causa

Constatada a cessão do estabelecimento a terceiro, com ciência e anuência da autora, resta configurada a extinção da relação locatícia entre as partes, não sendo possível a cobrança de aluguéis ou acessórios após a assunção do imóvel por terceiro, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB/2002, art. 884.

3.5. Da Boa-fé Objetiva e Princípios Constitucionais

O princípio da boa-fé objetiva deve nortear as relações contratuais, impedindo o exercício abusivo de direitos e a cobrança de valores não respaldados por fatos concretos (CCB/2002, art. 422). Ademais, a ausência de discriminação dos valores cobrados afronta o direito ao contraditório e à ampla defesa, ambos garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com base no princípio da fundamentação obrigatória das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por E. W., em face de A. C., nos seguintes termos:

• Rejeito o pedido de cobrança de aluguéis e acessórios, por ausência de comprovação de inadimplemento (CPC/2015, art. 373, I);
• Rejeito o pedido de multa contratual, por inexistência de descumprimento de cláusula contratual;
• Rejeito o pedido de reparação por danos ao imóvel, por ausência de prova inequívoca do prejuízo e do nexo causal (Lei 8.245/1991, art. 23, III);
• Rejeito a condenação ao pagamento de custas sucumbenciais, invertendo-as em desfavor da autora, a ser fixada nos termos do CPC/2015, art. 85.

Reconheço, ainda, a extinção da relação locatícia entre as partes, em razão da cessão do estabelecimento a terceiro, com ciência da autora, vedando-se a cobrança de aluguéis ou acessórios posteriores, conforme determina o CCB/2002, art. 884.

Em relação à ausência de planilha discriminada dos valores, ressalto que eventual apuração de valores remanescentes somente poderá ser feita em liquidação de sentença, mediante apresentação de documentação idônea (CPC/2015, art. 319).

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Referências Legislativas

• CF/88, art. 5º, LV
• CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 319
• CPC/2015, art. 373, I
• CPC/2015, art. 85
• CCB/2002, art. 422
• CCB/2002, art. 884
• Lei 8.245/1991, art. 23, III

V. Certidão

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito