Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por C. A. M. em face de M. G. L., decorrente de acidente de trânsito. Narra a autora que, ao trafegar em via preferencial, teve seu veículo abalroado pelo requerido, que não respeitou a sinalização de “Pare”. Alega ter suportado, além dos prejuízos materiais, danos de ordem moral, estando devidamente comprovadas as despesas com conserto do veículo e custos médicos.

O requerido, em contestação, negou responsabilidade exclusiva pelo acidente, atribuindo culpa concorrente ou exclusiva à autora, além de anexar apenas parte das conversas mantidas entre as partes e condicionar eventual acordo à assunção integral de responsabilidade pela autora. Impugnou, ainda, a forma de pagamento sugerida pela autora.

Réplica apresentada, rebatendo os argumentos defensivos e reafirmando a boa-fé e diligência da autora em buscar solução extrajudicial, bem como a responsabilidade exclusiva do requerido pelo sinistro.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido, bem como do mérito, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX, que determina a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

2. Dos Fatos e Provas

A controvérsia reside na atribuição de responsabilidade pelo acidente. Os documentos juntados aos autos, especialmente os boletins de ocorrência e fotos do local, permitem concluir que o requerido, ao avançar sobre a via preferencial, desrespeitou a sinalização de “Pare”, colidindo com o automóvel da autora.

A dinâmica do acidente, corroborada pelos depoimentos e demais provas, indica que a autora trafegava de acordo com as normas de trânsito, inexistindo elementos que sustentem a alegação de culpa concorrente ou exclusiva da autora.

O requerido, por sua vez, limitou-se a trazer parte das conversas e não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.

Ressalte-se, ainda, a postura colaborativa da autora, que ofertou múltiplos orçamentos e sugeriu o pagamento diretamente à oficina, demonstrando boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

3. Do Direito

A responsabilidade civil por ato ilícito está disciplinada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, impondo àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, a obrigação de reparar. O próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu CTB, art. 44, determina a preferência de passagem e o respeito à sinalização.

Diante da comprovação da conduta culposa do requerido, do dano e do nexo causal, resta caracterizada a responsabilidade subjetiva, nos termos da jurisprudência consolidada (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.017615-3/001).

Os danos materiais encontram-se devidamente comprovados por notas fiscais e orçamentos apresentados, devendo a indenização corresponder ao valor médio dos orçamentos, conforme orientação jurisprudencial.

No tocante aos danos morais, entendo que restaram configurados, haja vista a angústia e a perturbação suportadas pela autora em razão do acidente e da conduta relutante do requerido em reparar o dano, sendo devida a compensação.

Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54).

4. Da Boa-fé e das Negociações Extrajudiciais

Fica evidenciada a tentativa da autora em resolver o litígio de forma extrajudicial, com apresentação de orçamentos razoáveis e disposição para utilização de oficina indicada pelo requerido, não havendo má-fé ou recusa injustificada por parte da autora. A conduta do requerido, ao omitir parte das conversas e condicionar o acordo a termo abusivo, corrobora sua má-fé.

5. Do Pedido e dos Recursos

Não há preliminares ou vícios processuais capazes de obstar o regular prosseguimento da demanda. Não se vislumbra hipótese de não conhecimento de recurso interposto, devendo-se adentrar ao mérito.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• 1. Reconhecer a responsabilidade exclusiva do requerido pelo acidente de trânsito, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927;
• 2. Condenar o requerido ao pagamento integral dos danos materiais devidamente comprovados nos autos, no valor a ser apurado em liquidação, com base nos orçamentos apresentados;
• 3. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor fixo em R$ [a ser arbitrado], com correção monetária desde esta data e juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54);
• 4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais.

V. Considerações Finais

Por todo o exposto, mantenho o regular prosseguimento do feito. Não conheço de preliminares impeditivas e conheço integralmente do mérito, julgando procedente o pedido da autora.

P. R. I. [Cidade], [data].

[Assinatura do Magistrado]
Juiz de Direito