Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., associado da Associação Esportiva Recreativa Alfa, postulando o ressarcimento de valores relativos a tratamento médico e cirurgia decorrentes de lesão (ruptura de ligamentos do joelho) sofrida durante partida de futebol realizada nas dependências da associação. O pedido foi indeferido administrativamente, sob o argumento de ausência de responsabilidade da associação, razão pela qual foi interposto recurso.

Voto

I. Conhecimento do Recurso

Inicialmente, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo legal e preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual conheço do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 319.

II. Dos Fatos e dos Fundamentos Jurídicos

Conforme se extrai dos autos, o requerente, maior e capaz, participou de partida de futebol de caráter recreativo promovida entre associados, oportunidade em que sofreu lesão típica da atividade esportiva, arcando com despesas médicas e cirúrgicas.

A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de obrigação da associação de ressarcir os valores despendidos pelo associado em razão de acidente ocorrido no curso de atividade esportiva, em ambiente recreativo, sem relação de consumo ou prestação de serviço remunerado.

III. Fundamentação

1. Natureza Jurídica da Associação

A Associação Esportiva Recreativa Alfa é pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de associação civil sem fins econômicos, segundo o CCB/2002, art. 53. Sua finalidade é promover atividades sociais, esportivas e recreativas aos associados, sem intuito de lucro e sem se equiparar a prestadora de serviços.

2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Não se configura relação de consumo entre a associação e o associado, pois inexiste contraprestação remunerada ou oferta de serviços típicos de fornecedor. Assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ e nos termos do Lei 7.250/2014, art. 50.

3. Responsabilidade Civil e Assunção de Riscos

O futebol, como qualquer atividade esportiva, envolve riscos naturais e previsíveis, assumidos voluntariamente por seus praticantes. Não havendo demonstração de falha na estrutura, omissão da associação ou descumprimento de dever legal, inexiste obrigação de indenizar por lesão decorrente de acidente típico do esporte, sobretudo em ambiente recreativo e entre associados, à luz do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

Ressalta-se, ainda, que o requerente é maior de idade e plenamente capaz, inexistindo vício de consentimento ou incapacidade civil (CCB/2002, art. 11, §1º, III), tendo assumido os riscos ordinários da atividade.

4. Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 5º, II, e o princípio da motivação das decisões judiciais, estabelecido no CF/88, art. 93, IX, impõem a análise criteriosa dos elementos constantes dos autos e a observância do devido processo legal.

Não restou comprovada qualquer conduta culposa, omissiva ou falha na prestação de serviço por parte da associação, tampouco a existência de nexo causal entre conduta da entidade e o dano alegado.

5. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a responsabilidade das entidades organizadoras de eventos esportivos exige a comprovação de dano e nexo de causalidade entre eventual falha e o evento danoso, sendo inexigível a indenização na ausência desses elementos.
“A responsabilidade objetiva das entidades organizadoras de eventos esportivos exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso. A ausência de falha no atendimento médico e o rompimento do nexo causal por fato externo afastam a obrigação de indenizar em casos de óbito por causas naturais.” [TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.229265-6/001, Rel. Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier, j. 08/04/2025]

“Associação civil dedicada a atividade social, recreativa, cultura, esportiva e de lazer (...). Prática de ato ilícito e falha na prestação de serviço não demonstradas (...). Indenização inexigível.” [TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 27/01/2025]

IV. Dispositivo

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se o indeferimento do pedido de ressarcimento dos valores despendidos com tratamento médico e cirurgia, por ausência de relação de consumo, inexistência de ato ilícito ou omissão da associação, bem como pela assunção dos riscos inerentes à prática esportiva pelo próprio associado, maior e capaz, em consonância com o CF/88, art. 93, IX.

É como voto.

Local e Data

Cidade/UF, ____ de ___________ de 2025.

Assinatura

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Magistrado Relator