APELAÇÃO CÍVEL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da ...ª Região (TRF), por intermédio do Juízo Federal da ...ª Vara Cível da Subseção Judiciária de [cidade/UF].

2. PRELIMINARES

2.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda versa sobre matéria previdenciária, envolvendo suposta fraude em contratação de empréstimo consignado vinculado a benefício do INSS, autarquia federal, razão pela qual a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, que estabelece ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que figure como parte autarquia federal, como o INSS, ainda que a controvérsia envolva instituição financeira privada, desde que haja interesse jurídico do INSS na relação processual.
2.2. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA
O juízo a quo julgou improcedente a demanda sem oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica, imprescindível para a demonstração da alegada fraude, especialmente considerando que o autor é analfabeto e jamais solicitou os empréstimos consignados questionados. Tal conduta viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV, ensejando a nulidade da sentença.

3. DOS FATOS

O autor, A. J. dos S., é beneficiário do INSS e pessoa analfabeta. Em data não especificada, foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que jamais contratou ou autorizou. O autor nunca solicitou empréstimos junto a qualquer instituição financeira, tampouco forneceu autorização para averbação de descontos em seu benefício.
Ao tomar conhecimento dos descontos, o autor buscou esclarecimentos junto ao INSS e à instituição bancária, sendo informado da existência de contratos supostamente firmados em seu nome. Ressalta-se que o autor, por sua condição de analfabetismo, não detém capacidade para firmar contratos dessa natureza sem a devida assistência, o que reforça a suspeita de fraude.
O INSS, por sua vez, limitou-se a informar que apenas viabilizou a averbação dos descontos, sem proceder à devida fiscalização acerca da autenticidade da contratação, contrariando seu dever de zelar pela regularidade dos descontos incidentes sobre benefícios previdenciários.
Diante da negativa administrativa, o autor ajuizou ação visando à declaração de inexistência dos contratos e à restituição dos valores descontados, bem como à condenação por danos morais. Contudo, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que caberia ao autor comprovar a fraude, reconhecendo a regularidade dos contratos com base em presunção de legitimidade dos atos administrativos.

4. DO DIREITO

4.1. DA RESPONSABILIDADE DO INSS PELA FISCALIZAÇÃO DAS AVERBAÇÕES
Nos termos do CF/88, art. 37, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O INSS, ao permitir a averbação de descontos em benefício previdenciário, tem o dever de fiscalizar a regularidade dos contratos apresentados, especialmente quando se trata de beneficiário analfabeto ou hipossuficiente.
A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 5º e 6º, estabelece que a declaração de vontade é elemento essencial para a validade do contrato, cabendo à autarquia zelar pela autenticidade da manifestação do beneficiário. O CPC/2015, art. 429, II, e o CDC, art. 14, §3º, I e II, dispõem que, impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade, especialmente quando a parte é analfabeta.
4.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE
O CDC, art. 6º, VIII, assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, como no caso do autor, pessoa analfabeta e idosa. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção ao idoso (CF/88, art. 230) impõem ao Judiciário e à Administração Pública o dever de conferir especial proteção a tais pessoas, exigindo diligência redobrada na averiguação da autenticidade de contratos que lhes imponham obrigações.
4.3. DA NULIDADE DOS CONTRATOS E DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
O CCB/2002, art. 104, exige, para a validade do negócio jurídico, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de manifestação de vontade do autor, por ser analfabeto e não ter participado da contratação, torna o negócio jurídico nulo de pleno direito.
4.4. DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL
O CPC/2015, art. 464, §1º, III, prevê a realização de prova pericial quando a controvérsia recair sobre autenticidade de assinatura ou de documento. No caso, a ausência de perícia grafotécnica inviabilizou a comprovação da fraude, configurando cerceamento de defesa.
4.5. DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS
O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.016, firmou entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à in"'>...