Pesquisa: Direito Imobiliário, Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Ação de Usucapião Extrajudicial com Base em Doação de Imóvel entre Pai e Filho para Regularização de Domínio no Cartório de Registro de Imóveis conforme CPC/2015 e Lei 6.015/1973

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extrajudicial fundamentada em contrato de doação de imóvel entre ascendentes e descendentes, visando a regularização do domínio imobiliário em cartório, com base nos requisitos legais do CPC/2015, art. 1.071, art. 216-A da Lei 6.015/1973, e Provimento 65/2017 do CNJ. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, documentação necessária, jurisprudência e pedidos para averbação do imóvel em nome do requerente, destacando a posse mansa, pacífica e ininterrupta, ausência de oposição e observância da função social da propriedade.

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Modelo de Réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis visando exclusão do espólio do polo passivo e reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para levantamento dos valores consignados, fundamentada...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis na qual se impugna a legitimidade do Espólio de J. F. de O. para figurar no polo passivo, requerendo a exclusão do espólio da lide e o reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para a percepção dos valores consignados, com base na propriedade exclusiva demonstrada, extinção do inventário, partilha homologada e jurisprudência consolidada. Contém fundamentação jurídica detalhada, impugnação dos argumentos da contestação, citações legais e pedidos específicos, incluindo condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Cancelamento de Registro Público em Transação Imobiliária, com Preliminares de Ilegitimidade e Ausência de Interesse de Agir

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por parte contestante em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico imobiliário, com pedido de cancelamento de registro público e tutela de urgência, abordando preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, além da defesa da regularidade do negócio jurídico, boa-fé, prescrição e ausência de vícios, fundamentada em dispositivos do Código Civil, Lei de Registros Públicos e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual envolvendo locatária e fiador, fundamentada na quitação dos débitos, ilegitimidade do fiador e ausência de ...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada pela locatária e pelo fiador em ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual. A peça sustenta a quitação dos aluguéis e encargos até a cessão do estabelecimento, a ilegitimidade passiva do fiador após alteração contratual sem sua anuência, a ausência de comprovação de danos materiais e multa contratual, além da necessidade de comprovação do inadimplemento pela parte autora, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Inclui preliminares, mérito, pedidos de improcedência, produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Impugnação em Ação de Nulidade de Sentença de Inventário para Reconhecimento de Direito Adquirido à Partilha de Imóvel Comercial e Retificação de Área, com Pedido de Celeridade e Condenação por Litigância d...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de impugnação apresentada por A. B. de S. contra C. D. dos S. e E. F. dos S. em ação de nulidade de sentença de inventário que afronta a coisa julgada da partilha de imóvel comercial obtida em divórcio, requerendo anulação da sentença do inventário, ratificação do direito adquirido, retificação da área do imóvel, responsabilização por litigância de má-fé e celeridade processual, fundamentada nos artigos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho na ação de acessão por benfeitorias realizadas pelo autor em imóvel do réu, com pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial, fundamentada no CPC/2015 e...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação do autor em ação de acessão, dirigido ao Juízo da Vara Cível de Itabira/MG, respondendo ao despacho que determinou especificação das questões de fato e direito, requerendo reconhecimento das matérias incontroversas, produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias, prova testemunhal e demais provas para comprovação da autorização e realização das benfeitorias, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC/2015 e arts. 1.219 a 1.225 do Código Civil, além dos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização ou reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o ressarcimento integral.

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Modelo de Manifestação em ação de despejo por falta de pagamento reconhecendo desocupação voluntária do imóvel e requerendo prosseguimento da cobrança do débito locatício remanescente com base na Lei 8.245/1991 e CPC/20...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição intermediária apresentada pelo locador em ação de despejo por falta de pagamento, comunicando a desocupação voluntária do imóvel pela locatária em 15/06/2025, requerendo a extinção do pedido de despejo por perda do objeto e o prosseguimento da cobrança judicial do valor devido até a data da entrega das chaves, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), no Código de Processo Civil (artigos 344 e 485, VI) e no Código Civil (princípio da boa-fé objetiva). O documento solicita ainda a condenação da requerida ao pagamento do débito remanescente atualizado, custas processuais, honorários advocatícios e a intimação no novo endereço para ciência dos atos processuais.

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Modelo de Ação de Adjudicação de Imóvel em Inventário para Regularização de Propriedade e Partilha do Lote nº 182 em Atibaia/SP, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta pelos herdeiros de E. R. contra o espólio e a antiga proprietária M. C. V., visando adjudicar judicialmente imóvel integrante do acervo hereditário, atualmente registrado em nome diverso, para possibilitar a regularização da propriedade, efetivação da partilha e consequente alienação, com base nos artigos 319, 48, 611, 619 e 620 do CPC/2015, artigo 1.784 do CCB/2002 e princípios constitucionais da segurança jurídica e direito de propriedade.

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Modelo de Petição inicial de ação de reintegração de posse proposta por proprietária contra comodatária familiar que se recusa a desocupar imóvel após notificação, com pedido de liminar e fundamentação em esbulho pos...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse em que a autora, legítima proprietária do imóvel, solicita liminar para reintegração imediata em face da ré, sua filha, que ocupa o imóvel em comodato verbal e se recusa a desocupar após notificação, caracterizando esbulho possessório. O documento traz qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedidos detalhados, valor da causa e provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse por Ausência de Publicação, Falta de Citação de Herdeiros e Existência de Ação Revisional, envolvendo A. J. de M. e...

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. de M. contra decisão interlocutória que concedeu liminar de reintegração de posse em ação movida pela Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., com pedido de efeito suspensivo fundamentado na ausência de publicação e intimação regular da decisão, falta de citação dos demais herdeiros, existência de ação revisional de contrato conexa, e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e função social da posse, requerendo a suspensão da liminar e a nulidade da decisão agravada. Contém fundamentos jurídicos do CPC/2015, CF/88 e CCB/2002, além de jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação proposta por A. J. dos S., que alega vícios e falsidade documental na entrega de imóvel. A ré sustenta o cumprimento integral do contrato, impugna genericidade das alegações, requer reconhecimento da inépcia da inicial, impugnação dos documentos do autor, e improcedência dos pedidos, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, com pedidos subsidiários de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de dispensa da citação do cônjuge do herdeiro em ação de usucapião de imóvel registrado, fundamentado em ausência de litisconsórcio necessário e jurisprudência do STJ

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição intermediária na qual o requerente solicita ao juízo a dispensa da citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral em ação de usucapião extraordinária, argumentando a inexistência de litisconsórcio necessário e risco de prejuízo ao patrimônio comum do casal, com base no Código Civil, no CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O pedido visa garantir a celeridade processual e a efetividade da ação, ressaltando que não há alienação, renúncia ou partilha diferenciada de bens envolvidos.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Extraordinária de Imóvel Rural com Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta há Mais de 20 Anos, Requerendo Reforma de Sentença e Improcedência de Imissão na Posse

Publicado em: 21/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Razões de apelação interpostas por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária sobre imóvel situado na Rua das Palmeiras, alegando posse qualificada por mais de 20 anos, com animus domini, benfeitorias e ausência de oposição efetiva do proprietário. O recurso requer a reforma integral da decisão para reconhecimento da usucapião, improcedência da imissão na posse do Apelado e condenação deste ao pagamento de custas e honorários. Fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil, princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Pacífica há mais de 28 anos, Fundamentado na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015 para Regularização Fundiária

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento extrajudicial para reconhecimento da usucapião especial urbana de imóvel residencial com área inferior a 250m², posse contínua, pacífica e com animus domini, instruído com documentação completa conforme Lei 6.015/1973 e CPC/2015, visando a regularização da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, com base nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar, Cobrança de Aluguéis e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Ocupante Invasor de Imóvel pelo Proprietário

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de imissão na posse proposta pelo proprietário contra ocupante sem título legítimo, com pedido liminar para reintegração imediata, cobrança de aluguéis atrasados e indenização por danos morais e materiais, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015.

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Modelo de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por proprietário contra vizinha médica por vazamento de água proveniente do apartamento da ré, com base no Código Civil e Código de Processo Civil

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais decorrentes de infiltração causada por vazamento de água no imóvel do autor, envolvendo responsabilidade civil objetiva da ré, fundamentada nos artigos 186, 927 e 1.277 do Código Civil, com pedido de condenação ao pagamento de R$ 7.500,00, produção de provas periciais, testemunhais e documentais, e designação de audiência de conciliação conforme CPC/2015.

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Modelo de Contrato Particular de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Transferência de Imóvel Quitado entre Requerente e Sucessores do Vendedor com Fundamentação no CCB e Jurisprudência do TJBA

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular que formaliza a adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel quitado localizado em Camaçari/BA, firmado entre a requerente e os sucessores do vendedor falecido, com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil de 2002 e jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Bahia, visando à lavratura da escritura definitiva e regularização da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. O contrato detalha direitos, obrigações, cláusulas de irrevogabilidade, penalidades por descumprimento e foro competente, recomendando acompanhamento jurídico especializado.

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Modelo de Contestação do Espólio e Inventariante à Ação Anulatória de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, Alegando Inépcia da Inicial, Decadência e Ausência de Vício Jurídico

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada pelo espólio de A. A. de M. e seu inventariante, M. A. C. de M., em ação anulatória proposta por A. O. da M., que busca a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel. A peça aborda preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, defende a validade da escritura com base na presunção de veracidade e na ausência de vício, argumenta decadência do direito de anular o negócio jurídico, e requer a improcedência do pedido autoral, com produção de provas e condenação em custas e honorários. Fundamenta-se nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais da boa-fé e segurança jurídica.

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Modelo de Impugnação à contestação na ação de usucapião extraordinária proposta por M. R. contra Espólio de L. R. e herdeiros, com fundamentação legal no art. 1.238 do Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião extraordinária, na qual o Autor contesta alegações do Réu sobre posse precária e impugna o pedido de justiça gratuita, demonstrando posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 14 anos, fundamentando-se no Código Civil e no CPC. Inclui análise de preliminares, mérito, jurisprudência e pedidos para rejeição das alegações do Réu e manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Defendendo a Manutenção da Decisão que Determinou o Despejo de Ocupantes sem Vínculo Locatício com Fundamentação no CPC e Lei do...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou despejo por falta de pagamento, sustentando ausência de nulidade processual na citação, legitimidade do despejo de ocupantes sem vínculo locatício conforme a Lei 8.245/1991 e jurisprudência do STJ, e requer o não provimento do recurso para manutenção da ordem de despejo e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Benfeitorias em Imóvel Locado entre Irmãos com Base no CCB/2002 e Lei 8.245/1991, Requerendo Indenização de R$117.820,00 por Melhorias Necessárias e Úteis

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por locatário contra locadora, ambas irmãs, para requerer o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel locado, no valor de R$117.820,00, fundamentada no Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC, visando evitar enriquecimento ilícito e assegurar indenização pelas melhorias necessárias e úteis feitas com consentimento do locador. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Contrarrazões à apelação do Condomínio Park Riviera do Sol contestando responsabilidade do apelado por cotas condominiais anteriores à entrega das chaves com base no Tema 886/STJ

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de cobrança de cotas condominiais, defendendo a ilegitimidade passiva do apelado para débitos anteriores à posse do imóvel, fundamentado no Tema 886 do STJ e princípios do CPC e do Código Civil. O documento sustenta a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade da construtora até a entrega das chaves, refuta a responsabilidade do adquirente antes da posse e destaca a necessidade de regular inclusão da construtora no polo passivo, respeitando o contraditório.

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Modelo de Contestação à ação de extinção de condomínio entre herdeiros, com pedido de produção de prova pericial para divisibilidade do imóvel, reconhecimento de benfeitorias e observância do direito de preferência

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por herdeiro em ação de extinção de condomínio, requerendo produção de prova pericial para comprovar divisibilidade física do imóvel, reconhecimento das benfeitorias realizadas, respeito ao direito de preferência e preliminar de cerceamento de defesa, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Rescisão Unilateral de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Inadimplência da Compradora com Fundamentação nos Princípios Contratuais e Legais

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial destinada à compradora inadimplente, comunicando a rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, com base nos artigos 421, 422 e 475 do Código Civil, detalhando prazos para devolução do imóvel e restituição dos valores pagos, e estabelecendo condições para prevenção de litígios e foro competente.

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Modelo de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Réu por Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Tramandaí/RS fundamentada no CCB e CF/88

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de R$ 650.000,00 cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da falência da construtora e inadimplemento contratual na venda de imóvel urbano em Tramandaí/RS, com fundamentação nos artigos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Constituição Federal de 1988, incluindo pedidos de citação, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Exibição Judicial de Documentos Imobiliários entre Ex-Cônjuges visando Retificação de Área de Imóvel após Separação Judicial com Fundamento no CPC/2015

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por ex-cônjuges contra comerciante para obter judicialmente a exibição de documentos essenciais à retificação da área de imóvel partilhado em separação judicial, com base no CPC/2015, artigos 6º, 318, 397 e 400, visando assegurar o direito à prova, a regularização imobiliária e a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedido de busca e apreensão em caso de recusa e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Tutela de Urgência por Coação, Simulação e Agiotagem entre Empresário e Comerciante, visando a Restituição do Imóvel e Nulidade do Negócio Jurídic...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação anulatória de contrato de compra e venda proposta por empresário e sua esposa contra comerciante, fundamentada em coação moral, simulação e prática de agiotagem. O documento requer a suspensão imediata dos efeitos do contrato, a citação do réu, a declaração de nulidade do negócio jurídico com base nos artigos 104, 151, 166, VI e 167 do Código Civil, a restituição do imóvel aos autores, devolução de valores pagos, custas processuais, honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Réplica à contestação com incidente de falsidade documental em ação de adjudicação compulsória por violação do direito de preferência na venda de imóvel, com pedido de perícia grafotécnica e nulidade do ne...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Réplica apresentada pela autora em ação de adjudicação compulsória contra o réu, impugnando contestação que alega regularidade na venda de imóvel e ausência de violação do direito de preferência. Suscita incidente de falsidade documental conforme CPC/2015, art. 430, requer perícia grafotécnica para comprovar falsidade das assinaturas e fraude ideológica na matrícula imobiliária. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 167, 421 e 422), Lei do Inquilinato (art. 27) e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Pleiteia nulidade do negócio jurídico simulado, adjudicação em favor da autora, aplicação da boa-fé objetiva, afastamento dos artigos 33 e 27 da Lei do Inquilinato devido à má-fé do réu, condenação em custas e honorários, e remessa ao Ministério Público para apuração de falsidade ideológica.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de reintegração de posse de imóvel rural em Andradas/MG, contestando usucapião extraordinária e comprovando posse precária por comodato verbal, com pedido de condenação dos...

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de impugnação à contestação em ação de reintegração de posse envolvendo imóvel rural na comarca de Andradas/MG. O documento refuta a alegação dos réus sobre usucapião extraordinária, demonstrando a posse precária decorrente de comodato verbal e ausência do animus domini. Fundamenta-se nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil referentes à posse e tutela possessória, além de apresentar jurisprudência consolidada. O pedido final requer o acolhimento da impugnação, a procedência da ação, a expedição do mandado de reintegração de posse, condenação em custas e honorários, além da produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar contra Réus que Esbulharam Imóvel em São Luís/MA, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, ajuizada por proprietária contra réus que usurparam posse de imóvel adquirido em leilão, vendendo-o ilegalmente e praticando esbulho possessório, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo tutela de urgência para reintegração e indenização por danos.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Regularização de Imóvel Urbano com Posse Contínua, Mansa e Pacífica há Mais de 19 Anos, Fundamentado no Código Civil, CPC e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento formal para usucapião extrajudicial dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, contendo qualificação das partes, comprovação documental da posse qualificada, fundamentos legais do Código Civil, CPC e Lei 6.015/1973, além de pedidos de notificação, publicação de edital e registro da propriedade em nome do requerente. Inclui jurisprudência recente e termos de compromisso.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual contra Construtora por Inadimplemento na Entrega de Imóvel, com Pedido de Devolução Integral dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais fundamentada no CDC e CCB

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais contra construtora que atrasou e paralisou obra de imóvel adquirido, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, visando a tutela jurisdicional para rescisão do contrato, restituição monetariamente atualizada e reparação por prejuízos morais decorrentes da violação do direito à moradia e da boa-fé objetiva. Inclui fundamentação jurídica, pedidos detalhados, jurisprudência e requerimento de tutela antecipada.

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Modelo de Regulamento Interno do Loteamento Residencial: Normas de Convivência, Uso, Administração, Segurança e Penalidades para Proprietários, Moradores e Adquirentes baseadas em CCB, CF/88 e Código do Consumidor

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento que estabelece as regras internas para uso, manutenção, convivência, segurança e administração das áreas comuns e privativas de loteamento residencial, vinculando proprietários, moradores e adquirentes, com base nos princípios jurídicos do Código Civil (arts. 421 a 480), Constituição Federal (art. 5º, 225) e Código de Defesa do Consumidor, incluindo disposições sobre direitos, obrigações, penalidades, assembleias e foro competente para resolução de conflitos.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião urbano de imóvel residencial com posse mansa, pacífica e contínua por mais de 40 anos, com fundamentos no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por advogado, requerendo reconhecimento do domínio por usucapião urbano de imóvel residencial, com base na posse ininterrupta, animus domini, função social da propriedade e direito à moradia, instruída com provas documentais, testemunhais e periciais, conforme artigos 1.238 e 1.240 do Código Civil e princípios constitucionais.

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Modelo de Notificação judicial do Condomínio Residencial à Lamou Construtora LTDA. por vícios construtivos na edificação, com pedido de manifestação, reparação de danos materiais de R$ 2.042.000,00 e tutela de urgência...

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação judicial elaborada por condomínio residencial contra construtora, notificando sobre vícios construtivos constatados em laudo técnico, requerendo manifestação sobre reparação dos danos materiais apurados, tutela de urgência, produção de provas e responsabilização civil e criminal, com fundamentação nos artigos do Código Civil (arts. 186, 927, 1.348) e do Código de Processo Civil, além de pedido de justiça gratuita e parcelamento de custas judiciais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados para proteção dos interesses do condomínio e condôminos.

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Modelo de Emenda à petição inicial para atualização do nome empresarial e CNPJ do Requerente, regularização do polo ativo, detalhamento dos imóveis locados e complementação dos fatos sobre cláusulas abusivas e prejuízo...

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de emenda à petição inicial destinada a atualizar os dados do Requerente, corrigir o polo ativo da demanda, incluir descrição detalhada dos imóveis objeto da locação e complementar os fatos relativos à adulteração da minuta contratual, prejuízos financeiros e ausência de imóveis similares na região, com fundamento no CPC/2015, art. 329, I, e na Lei do Inquilinato, visando assegurar a legitimidade processual e a adequada tutela jurisdicional.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança de Aluguéis com Pedido de Reforma Parcial da Sentença para Reconhecimento de Prescrição, Exclusão de Aluguéis Pós-Desocupação, Anulação da Improcedência da Reconvenç...

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de apelação cível interposta pelo locatário (Apelante) em ação de cobrança de aluguéis ajuizada pela locadora, requerendo reforma parcial da sentença para reconhecimento expresso da prescrição trienal, exclusão da condenação por aluguéis posteriores à desocupação do imóvel, anulação da improcedência da reconvenção que pleiteia indenização por benfeitorias e bens deixados, com retorno dos autos para produção de prova pericial, além da redução dos honorários advocatícios. Fundamenta-se nos artigos 98, 1.003, 373, 370 e 85 do CPC/2015, artigos 206 e 884 do Código Civil, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de cancelamento de hipoteca e tutela de urgência contra instituição financeira, fundamentada na prescrição da dívida e direito de propriedade do espólio

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca sobre imóvel do espólio, requerendo tutela de urgência para baixa imediata do gravame, com base na prescrição da dívida conforme Código Civil e CPC, visando garantir o direito de propriedade dos herdeiros e a regularização do inventário. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos detalhados e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de execução de título executivo extrajudicial em contrato de compra e venda de imóvel com inadimplemento das últimas 14 parcelas, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer o processamento da execução de título executivo extrajudicial referente a contrato de compra e venda de lote/terreno, devido ao inadimplemento das últimas 14 parcelas pela executada, com pedido de citação, penhora, condenação em custas e honorários, e fundamentação jurídica baseada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, destacando a mora ex re e a boa-fé objetiva. Inclui demonstração do débito, jurisprudência pertinente e requerimentos finais para a satisfação do crédito.

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Modelo de Apelação cível para reconhecimento de prescrição parcial de cotas condominiais, afastamento da condenação ao pagamento de IPTU sem base legal e limitação do débito às cotas comprovadas no condomínio Edifício...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação cível interposto por C. E. da S. contra sentença que condenou ao pagamento integral de cotas condominiais e IPTU referentes a 2013-2016, requerendo reconhecimento da prescrição parcial, exclusão do IPTU por ausência de previsão legal ou contratual, individualização dos débitos, e reforma da sentença com base no CPC/2015, CCB/2002, CF/88 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de execução contra massa falida e discussão sobre responsabilidade profissional, honorários advocatícios e matrícula imobiliária

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pela advogada M. F. de S. L. perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo de execução de título extrajudicial envolvendo o Condomínio Edifício Portofino e a Massa Falida Construtora Samir Dichy Ltda., com pedido para resposta fundamentada de quesitos ao perito, abordando a ausência de prova da culpa profissional da advogada, a correta titularidade na matrícula do imóvel, a incidência e cálculo dos honorários advocatícios convencionais previstos na Convenção Condominial, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, com base no CPC/2015, legislação civil e jurisprudência do TJSP. Requer a garantia do contraditório, ampla defesa e ampla produção de provas, inclusive pericial, para adequada solução da controvérsia.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano contra Empresa X Ltda., com defesa de regularidade da citação editalícia e comprovação da posse contínua e pacífica pelo autor, fundamentada no C...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano proposta por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda., pessoa jurídica inapta e não localizada, defendendo a validade da citação editalícia conforme CPC/2015, art. 257, II, e a comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, conforme o CCB/2002, art. 1.238. O documento impugna a negativa geral apresentada pelo curador especial da ré, afasta a necessidade de adjudicação compulsória e fundamenta-se nos princípios da instrumentalidade das formas, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, requerendo o reconhecimento da usucapião e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Contém pedidos de produção de provas e requerimento para audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Cláusula de Adjudicação Compulsória, Irretratabilidade e Irrevogabilidade entre Vendedor A. J. dos S. e Compradora M. F. de S. L., fundamentado no CCB e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, com cláusulas que asseguram a irrevogabilidade, irretratabilidade e previsão de adjudicação compulsória em caso de recusa do vendedor em outorgar escritura, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis, estabelecendo obrigações, direitos, função social do contrato e foro para resolução de conflitos.

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Modelo de Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão desfavorável em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, pleiteando restituição de arras, prestações e comissão de corretagem com ...

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Tribunal de Justiça, apresentado por advogada M. F. de S. L., visando reformar decisão que negou restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, fundamentado em jurisprudência do STJ, artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, requerendo devolução de arras confirmatórias, prestações pagas com retenção máxima de 25% e comissão de corretagem, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de esclarecimentos e cumprimento de exigências em procedimento de adjudicação compulsória de imóvel com fundamentação no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas do TJSP

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela requerente A. J. dos S. à Vara Cível do TJSP, com manifestação de esclarecimentos, atendimento parcial das exigências judiciais, pedido de prazo para complementação documental e justificativa da opção pela adjudicação compulsória para regularização imobiliária, com base no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas da Corregedoria Geral de Justiça.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião especial urbana visando declaração de domínio de imóvel residencial urbano de 180m², com posse mansa, pacífica e ininterrupta, fundamentada na CF/88, art. 183 e CCB/2002, art. 1.240...

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião especial urbana proposta por indivíduo que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano utilizado para moradia, com fundamentação legal na CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, provas e valor da causa. Destina-se à regularização fundiária e declaração do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pelo requerido J. C. de R. em ação possessória na 1ª Vara Cível de Andradas/MG, contestando a impugnação da ação de usucapião proposta por L. G. C. de O., alegando posse legítima e esbulho possessório pelo autor, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do TJMG e STJ, requerendo o prosseguimento da ação possessória e rejeição da impugnação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário Cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória para Regularização de Espólio e Transferência de Imóvel com Herdeiro Incapaz e Fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de inventário cumulada com pedido de adjudicação compulsória para regularização do espólio deixado pelo falecido A. J. dos S., envolvendo a partilha de bens, nomeação de inventariante e curador especial para herdeiro interditado, com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes e CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.775, CCB/2002, art. 1.791 e CCB/2002, art. 1.793. O pedido visa assegurar a transmissão da propriedade do imóvel vendido por contrato particular, já quitado, mas sem escritura pública devido ao falecimento, garantindo a segurança jurídica e observância dos princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento Judicial de Propriedade de Imóvel com Posse Contínua e Mansa há Mais de 10 Anos, em Face de Herdeiros Desconhecidos, Fundamentada no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por A. J. dos S. contra herdeiros desconhecidos do antigo proprietário falecido, visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel ocupado há mais de dez anos de forma mansa, pacífica e contínua, com base no CCB/2002, art. 1.238 e fundamentação no CPC/2015. A ação justifica a impossibilidade de regularização extrajudicial devido ao falecimento do vendedor e ausência de inventário, requerendo citação por edital, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis em face de locatária e fiador, com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplência e uso indevido do imóvel comercial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizando ação de cobrança contra locatária e fiador por inadimplência em aluguéis e encargos de imóvel comercial, com pedido de reparação por danos materiais causados ao imóvel e danos morais decorrentes do abalo à imagem da autora pela inscrição em execuções fiscais e bloqueios judiciais, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015.

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