
Modelo de Petição de Homologação de Acordo de Pensão com Pedido de Alvará de Soltura em Razão de Inadimplemento de Obrigação Alimentar
Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPetição para homologação de acordo de pensão alimentícia celebrado entre as partes, com pedido de expedição de alvará de soltura em favor do devedor preso por inadimplemento de obrigação alimentar. O documento apresenta detalhadamente os fatos que levaram à prisão civil, os termos do acordo celebrado, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no CPC/2015, além de jurisprudências aplicáveis. Contém pedidos de homologação do acordo, alvará de soltura, intimação da parte requerida e concessão de Justiça Gratuita, quando cabível.
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