Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Ação de Manutenção de Obrigação Alimentar proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., com base nos fatos e fundamentos apresentados nos autos, especialmente considerando o vínculo matrimonial anteriormente existente entre as partes e as condições de vulnerabilidade da ré.

Dos Fatos e do Direito

O autor e a ré foram casados por mais de 30 anos, tendo o vínculo conjugal se dissolvido em 2006 por meio de divórcio. Na ocasião, foi fixada a obrigação alimentar em favor da ré, em razão de sua idade avançada e impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

A ré, atualmente com mais de 65 anos, não possui condições de prover sua própria subsistência, não sendo titular de renda fixa ou de meios de trabalho. A obrigação alimentar assumida pelo autor tem sido cumprida regularmente e constitui a principal fonte de sustento da ré.

Do ponto de vista jurídico, a obrigação alimentar entre ex-cônjuges é fundamentada no princípio da solidariedade familiar, disposto no art. 1.694, §1º, e no art. 1.699 do Código Civil Brasileiro de 2002. Tal obrigação busca preservar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a proteção ao idoso, conforme o art. 230 da Constituição Federal.

O binômio necessidade-possibilidade, que rege a fixação e manutenção dos alimentos, está configurado no caso em análise. A ré não possui condições para arcar com sua subsistência, enquanto o autor, mesmo aposentado, apresenta condições de continuar cumprindo a obrigação sem prejuízo ao seu próprio sustento.

Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência nacional é firme no sentido de que a exoneração da obrigação alimentar somente é cabível quando o alimentando possui condições de prover o próprio sustento. No caso em análise, restou demonstrado que a ré não possui qualquer fonte de renda ou possibilidade de trabalho.

Por outro lado, precedentes judiciais indicam que a exoneração é cabível apenas em situações de autossuficiência do alimentando, o que não se verifica no presente caso, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

Do Voto

Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que prevê que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, passo ao julgamento do pedido.

Diante dos fatos comprovados nos autos e do arcabouço jurídico apresentado, entendo que a manutenção da obrigação alimentar é essencial para garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial da ré, idosa e em situação de vulnerabilidade.

O princípio constitucional da proteção ao idoso (art. 230 da CF/88) e o dever de solidariedade familiar devem prevalecer no presente caso, uma vez que o autor possui condições de continuar cumprindo sua obrigação sem comprometer sua subsistência. Ademais, a manutenção da obrigação encontra respaldo no binômio necessidade-possibilidade, amplamente atendido nos autos.

Conclusão

Ante o exposto, voto por julgar procedente o pedido formulado pelo autor, para determinar a manutenção da obrigação alimentar em favor da ré, nos mesmos moldes fixados anteriormente.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a cargo do autor somente no caso de resistência ao pedido, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)