Modelo de Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/02/2025 CivelProcesso Civil Familia
Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação e a resposta à reconvenção em uma ação de extinção de união estável. O Requerente refuta alegações sobre a divisão de bens e impugna o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerida para posse exclusiva de imóvel. O texto fundamenta-se no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade de comprovação dos requisitos legais para os pedidos da Requerida, além de requerer a improcedência da reconvenção e a aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

Nome do Requerente: A. J. dos S.
Nome da Requerida: M. F. de S. L.

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E RESPOSTA À RECONVENÇÃO

A. J. dos S., já qualificado nos autos da Ação de Extinção de União Estável que move em face de M. F. de S. L., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO e RESPOSTA À RECONVENÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 350 e art. 343, §1º, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

Trata-se de Ação de Extinção de União Estável proposta pelo Requerente em razão da dissolução da convivência entre as partes, que mantiveram uma relação pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. A Requerida, em sua contestação, apresentou alegações infundadas acerca da divisão de bens e pleiteou, em sede de reconvenção, a concessão de tutela de urgência para garantir a posse exclusiva de um imóvel que era utilizado como residência do casal.

O Requerente, por sua vez, refuta as alegações da Requerida, demonstrando a ausência de comprovação dos fatos narrados e a improcedência dos pedidos formulados na reconvenção, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que a união estável é regulada pelo CCB/2002, art. 1.723, que estabelece os requisitos para sua configuração, bem como os direitos e deveres decorrentes de sua dissolução. No caso em tela, a divisão de bens deve observar o regime de comunhão parcial de bens, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.658, salvo prova em contrário.

No que tange à tutela de urgência requerida pela Requerida, esta não preenche os requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300, que exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Requerida não apresentou qualquer prova que comprove a necessidade de posse exclusiva do imóvel, tampouco demonstrou risco iminente que justifique a medida.

Ademais, a reconvenção apresentada pela Requerida carece de fundamentos jurídicos sólidos, sendo evidente sua tentativa de desviar o foco da presente ação e prolongar desnecess"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Aqui está o HTML com a simulação de um voto de magistrado fundamentado, conforme solicitado:

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Extinção de União Estável ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L.. Em sua contestação, a Requerida refutou os argumentos do Requerente e, em sede de reconvenção, pleiteou tutela de urgência para a posse exclusiva do imóvel em que residia o casal, além de outros pedidos relacionados à divisão de bens.

O Requerente apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção, sustentando a improcedência dos pleitos da Requerida, principalmente quanto à ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a necessidade de tutela de urgência.

Relatados os fatos, passo ao voto.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da União Estável e Partilha de Bens

A união estável, prevista no art. 226, §3º da Constituição Federal/1988, é regulamentada pelo art. 1.723 do Código Civil, que exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. No caso em análise, restou incontroverso que as partes mantiveram tal relação. Todavia, a dissolução da união deve observar o regime de comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.658 do Código Civil, salvo comprovação de pacto diverso, o que não foi demonstrado nos autos.

2. Da Tutela de Urgência

A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença de dois requisitos cumulativos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a Requerida não logrou demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano iminente.

A ausência de provas consistentes acerca da necessidade de posse exclusiva do imóvel afasta a concessão da medida pleiteada, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assegurados pelo art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal.

3. Da Improcedência da Reconvenção

No que tange à reconvenção apresentada, verifico que os argumentos trazidos pela Requerida carecem de fundamentos jurídicos sólidos, configurando tentativa de prolongar desnecessariamente o litígio. Tal postura afronta o princípio da celeridade processual, insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil/2015, e deve ser desestimulada.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência e a improcedência de pedidos genéricos e infundados. Nesse sentido, destaco:

  • TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Tutela antecipada antecedente. Intimação específica do autor para aditamento da inicial. (...) Extinção do processo sem resolução de mérito.\"
  • TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ação declaratória e indenizatória. (...) Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI.\"

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX da Constituição Federal/1988, voto no sentido de:

  1. Julgar improcedente a reconvenção apresentada pela Requerida;
  2. Indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerida, por ausência de requisitos legais;
  3. Determinar a regular tramitação da Ação de Extinção de União Estável, com a partilha dos bens conforme o regime de comunhão parcial;
  4. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015.

É como voto.

IV – CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

Essa simulação segue a estrutura de um voto judicial, com relatório, fundamentação, dispositivo e conclusão, fundamentando-se na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil/2015.


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