Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Impugnação à Contestação em Execução de Alimentos: Reconhecimento de Ocultação de Capacidade Econômica por Parte do Executado Sócio de Empresa Familiar

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Impugnação à Contestação apresentado em Ação de Execução de Alimentos, no qual as Exequentes demonstram que o Executado, ao alegar renda inferior como gerente de empresa, omitiu fato superveniente relevante: sua condição de sócio da mesma empresa, conforme escritura de sobrepartilha. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 139, II, CPC/2015, art. 505, e CPC/2015, art. 80, CCB/2002, art. 1.694 e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Requer-se o reconhecimento da real capacidade contributiva do Executado, desconsideração da contestação, prosseguimento da execução pelo valor integral e condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Inadmitiu Recurso Especial em Ação de Divórcio com Partilha de Imóvel Adquirido Antes do Casamento

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu Recurso Especial. O recurso discute a legalidade da partilha de imóvel adquirido e parcialmente quitado antes do casamento, sob regime de comunhão parcial de bens, com fundamento no CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.661. O agravante sustenta que o bem não deve ser partilhado, pois foi adquirido e pago exclusivamente com seus recursos particulares, não havendo contribuição da ex-esposa. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, análise da admissibilidade e pedido de provimento para processamento do recurso especial.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos para Filhos Menores e Guarda Unilateral

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, ajuizada por cônjuge que pleiteia, além da dissolução do vínculo matrimonial, a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos menores e a concessão da guarda unilateral. A peça está fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, incluindo jurisprudência atualizada, pedidos de citação, alimentos provisórios e definitivos, guarda, visitação e designação de audiência de conciliação. Ideal para casos em que há separação de fato e ausência de colaboração do outro genitor quanto ao sustento dos filhos.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Prisão Civil por Inadimplemento de Alimentos em Favor de Menor Impúbere

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença para execução de pensão alimentícia, com base no CPC/2015, art. 528, ajuizada por menor representado por sua genitora contra o devedor inadimplente. O documento requer a intimação pessoal do executado para pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de prisão civil, e autoriza a cumulação de execução de alimentos pretéritos e atuais, com fundamento em jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ) e na Súmula 309/STJ. Inclui fundamentação jurídica, pedidos, provas e jurisprudências atualizadas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Proposta por Herdeiros contra Ocupante Precária de Imóvel Integrante de Espólio

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiros legítimos de espólio, com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, contra ex-nora do falecido que permanece no imóvel com posse exclusiva e injustificada. A petição expõe os fatos que caracterizam o esbulho possessório, fundamenta-se no direito à composse entre herdeiros e requer tutela provisória de urgência para reintegração imediata, além de condenação por aluguéis e custas processuais. Inclui jurisprudência, pedidos principais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Verba Alimentar por Meeira em Inventário com Tramitação Prolongada

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição judicial para requerimento de alvará destinado ao levantamento mensal de verba alimentar pela meeira em processo de inventário em curso. A Requerente, viúva e em situação de vulnerabilidade social, pleiteia autorização para receber R$ 5.000,00 mensais dos valores depositados judicialmente no inventário do falecido esposo, com fundamento no CPC/2015, art. 666, no direito à meação (CCB/2002, art. 1.667) e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A petição inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Ação Declaratória de Exoneração de Despesas de Imóvel com Pedido Alternativo de Compensação na Partilha de Bens entre Ex-Cônjuges em Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Exoneração de Despesas, cumulada com pedido alternativo de compensação em partilha de bens, proposta por ex-cônjuge que, mesmo afastado do imóvel comum por medida protetiva, continua arcando exclusivamente com despesas como financiamento, IPTU, condomínio e salários de empregados domésticos. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.319, CCB/2002, art. 1.326, CCB/2002, art. 884, no CPC/2015, art. 322, § 2º e jurisprudência sobre uso exclusivo do bem comum. O autor requer exoneração do pagamento ou, alternativamente, compensação proporcional na partilha de bens.

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Modelo de Contestação à Ação de Guarda com Pedido de Guarda Compartilhada e Fixação de Residência Materna

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de contestação apresentado por genitora em resposta à Ação de Guarda proposta pelo genitor, no qual a mãe concorda com a guarda compartilhada, desde que fixado o lar de referência materno e regulamentado o direito de visitas de forma progressiva. O documento discorre sobre a rotina da menor, a adequação ao ambiente materno, e fundamenta o pedido com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência recente. Inclui pedido de produção de provas, audiência de conciliação e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial em Inventário com Quitação de Dívida entre Herdeiros

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre herdeiros no curso de processo de inventário, com fulcro no CPC/2015, art. 515, III, e CPC/2015, art. 725, VIII. O acordo trata da quitação de dívida de um dos herdeiros com a credora, também herdeira, no valor de R$ 50.000,00, por meio de depósito judicial. As partes solicitam a homologação do acordo, expedição de alvará para levantamento do valor, baixa da anotação da dívida no rosto dos autos e prosseguimento regular do inventário. O pedido é instruído com documentos comprobatórios, fundamentado no princípio da autonomia da vontade e nos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Pedido de Pensão Alimentícia e Permanência no Imóvel

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, proposta por cônjuge separada de fato, com pedido de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia em favor de filha universitária, retomada do nome de solteira e concessão de direito de uso exclusivo do imóvel até a alienação. A ação é fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, e inclui jurisprudência atualizada do TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para execução de alimentos com pedido de prisão civil, fundamentado no CPC/2015, art. 528, §§ 3º a 7º, e na Súmula 309/STJ. O documento detalha a inadimplência do devedor em relação às obrigações alimentares fixadas em decisão judicial, expondo os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, e requer medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, essencial à subsistência de menor impúbere.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Reconhecimento de União Estável e Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A petição inicial solicita a abertura de inventário e a partilha de bens deixados pela falecida M. da S. L., que vivia em união estável com o requerente desde 2012. A peça fundamenta-se no reconhecimento da união estável e no direito sucessório do companheiro sobrevivente, conforme no RE Acórdão/STF (Tema 809/STF), que equipara os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Além disso, requer a nomeação do requerente como inventariante, a citação dos herdeiros e a homologação da partilha do bem imóvel deixado pela falecida, com a devida atribuição do quinhão correspondente ao companheiro sobrevivente.

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Modelo de Termo de Acordo para Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Pensão Alimentícia e Regime de Visitas

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento formaliza um acordo entre duas partes para a dissolução de uma união estável, incluindo a partilha de bens adquiridos durante a convivência, a definição da guarda compartilhada de um menor, o estabelecimento de pensão alimentícia e a regulamentação do regime de visitas. Com base na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o termo busca garantir o melhor interesse do menor, a transparência na divisão patrimonial e a autonomia das partes para uma solução consensual. Inclui cláusulas detalhadas sobre a divisão de bens, regras para convivência parental e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Reconsideração da Decisão sobre Custas Iniciais em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela Requerente em Ação de Execução de Alimentos, solicitando a reconsideração da decisão judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais. Com base na declaração de hipossuficiência econômica da Requerente, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, a petição busca o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, caso o pedido não seja reconsiderado, requer a tramitação do pedido como agravo interno, garantindo o pleno acesso à justiça.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento e Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Favor de Herdeiro Maior e Capaz

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição protocolada pelo Espólio de L. L. na 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, requerendo o desarquivamento do processo de inventário e a expedição de alvará judicial para levantamento de valores residuais em conta judicial vinculada ao herdeiro L. M. dos S. L., que à época do depósito era menor de idade, mas atualmente já atingiu a maioridade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único, e nos princípios da celeridade e economia processual, destacando a inexistência de controvérsias ou necessidade de reabertura do inventário.

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Modelo de Pedido de Homologação de Divórcio Consensual entre Cônjuges Sem Filhos e Sem Bens a Partilhar

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Ação de divórcio consensual apresentada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 731 e na CF/88, art. 226, § 6º, visando à dissolução do vínculo matrimonial de forma amigável, sem litígios, filhos ou bens a partilhar. O documento solicita a homologação do divórcio, o reconhecimento da inexistência de bens, a concessão de justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação, respeitando os princípios da dignidade humana, autonomia da vontade e celeridade processual.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Civil por Adimplemento de Dívida Alimentar com Base no CPC/2015, art. 528, § 5º

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de revogação de mandado de prisão civil expedido contra o devedor em ação de execução de alimentos, fundamentado no adimplemento integral da dívida alimentar que motivou a decretação da medida. O documento apresenta comprovação dos pagamentos realizados, amparo legal no CPC/2015, art. 528, § 5º, e jurisprudências que reforçam o caráter excepcional da prisão civil por inadimplemento alimentar. São solicitadas a suspensão dos efeitos da ordem de prisão, a expedição de ofício ao órgão competente e a intimação da parte exequente para manifestação.

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Modelo de Defesa em Ação de Inventário Judicial com Pedido de Reconhecimento de União Estável, Meação e Inclusão no Polo Ativo do Processo

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Defesa apresentada por R. S. da S. em Ação de Inventário movida pelos ascendentes de sua companheira falecida, F. F. L., com base no CPC/2015 e CCB/2002. O documento busca o reconhecimento da união estável, direitos de meação sobre bens adquiridos durante a convivência, inclusão no polo ativo do inventário, reserva de posse sobre a motocicleta de uso exclusivo e direito de habitação sobre imóvel financiado pelo casal. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual com Guarda Unilateral, Renúncia à Meação e Ausência de Alimentos

Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de divórcio consensual apresentada por casal que, em comum acordo, busca a dissolução do vínculo conjugal. O documento detalha a guarda unilateral do filho menor em favor da genitora, a convivência livre com o genitor, a renúncia à meação pela esposa e a inexistência de obrigação alimentar entre os cônjuges. Fundamenta-se nos dispositivos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências pertinentes. Inclui pedido de gratuidade de justiça e solicita dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Apuração de Haveres

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por uma das partes de uma união estável, requerendo o reconhecimento e dissolução da união, bem como a partilha de bens adquiridos durante a convivência, incluindo participação societária, ativos financeiros e bens móveis e imóveis. Fundamentada na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726, CCB/2002, art. 1.727, a ação também solicita a apresentação de documentos contábeis e bancários, além de provas testemunhais e periciais para apuração de haveres. O documento detalha os pedidos da autora e apresenta jurisprudências aplicáveis ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo com Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de Inexistência de Bens e Regularização Patrimonial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de inventário negativo com pedido de justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 615, além do CPC/2015, art. 98. O documento aborda a inexistência de bens deixados pela falecida, a necessidade de formalização judicial para evitar possíveis cobranças de dívidas e a regularização de situações jurídicas. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, justificativa para concessão da gratuidade de justiça e os pedidos específicos como homologação do inventário negativo e expedição de formal de partilha negativo.

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Modelo de Petição de Informação de Pagamento de Pensão Alimentícia com Juntada de Comprovantes e Pedido de Extinção da Execução

Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada em Ação de Execução de Alimentos para informar o pagamento integral da pensão alimentícia pelo executado, com a juntada de comprovantes que demonstram a quitação da obrigação. A petição requer o reconhecimento da quitação, a extinção do processo de execução e o cancelamento de eventual mandado de prisão, com base no CPC/2015, art. 528, § 7º, e demais dispositivos legais aplicáveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos objetivos, como a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais em caso de comprovação de má-fé.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Revogação de Prisão Civil em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. O agravante alega hipossuficiência econômica, existência de ação exoneratória em curso e incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os valores arbitrados, destacando ainda a dependência de outro filho menor, portador de autismo severo. Fundamenta o pedido com base nos princípios de proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, jurisprudência relevante e dispositivos legais, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a revogação da ordem de prisão.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Medida Protetiva de Urgência para Readequação de Alimentos Provisórios com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de pedido de reconsideração apresentada em medida protetiva de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, solicitando a majoração dos alimentos provisórios anteriormente fixados. A autora justifica a necessidade com base em sua situação de vulnerabilidade econômica e emocional, agravada pela dependência financeira durante a união estável com o requerido. Fundamentada no CPC/2015, art. 505, parágrafo único, e no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, a petição reforça os princípios constitucionais de dignidade humana e proteção à mulher em situação de violência doméstica. A peça apresenta farta documentação probatória e requer, subsidiariamente, audiência de justificação para análise da capacidade financeira do requerido.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Decretação de Prisão Civil por Inadimplência de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela exequente M. F. de S. L., no processo de cumprimento de sentença contra C. R. dos S., requerendo a decretação da prisão civil do executado por inadimplência de obrigação alimentar fixada judicialmente. Fundamentada no CPC/2015, art. 528, § 3º, a petição destaca a recalcitrância e desídia do devedor, que permanece inadimplente, comprometendo o sustento da exequente. Inclui jurisprudências relevantes e solicita urgência na análise e no cumprimento da medida coercitiva.

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Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma réplica à contestação com impugnação à reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, onde os requerentes, menores representados por sua genitora, refutam alegações do requerido, que pleiteia benefícios da justiça gratuita e devolução de valores pagos voluntariamente antes da decisão judicial. O documento aborda a improcedência dos pedidos do requerido, reafirma as necessidades dos menores e a capacidade contributiva do genitor, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, além de fundamentar-se em dispositivos legais, como o CPC/2015 e o CCB/2002, e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguel

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Â. B. M. à Ação de Divórcio Litigioso movida por sua cônjuge, com foco na homologação do divórcio, partilha do único bem comum (veículo Chevrolet Onix 1.0) e pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, com base no regime de comunhão parcial de bens, e apresenta jurisprudências para reforçar os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família visando o reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a Autora e o falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CPC/2015, art. 300. A ação também inclui pedido liminar de imissão na posse de imóvel comercial essencial para o custeio de tratamentos médicos das filhas menores, em razão de esbulho possessório praticado pelo Réu, herdeiro necessário do falecido. A peça aborda os direitos da Autora e das crianças, jurisprudências correlatas e a necessidade urgente de decisão para garantir a subsistência familiar.

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Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos com Pedido de Antecipação de Tutela em Face do Suposto Pai para Cobrir Despesas da Gestação

Publicado em: 06/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Alimentos Gravídicos, fundamentada na Lei 11.804/08, que visa garantir à gestante o custeio de despesas essenciais relacionadas à gravidez, como alimentação especial, exames médicos e medicamentos. A ação inclui pedido de antecipação de tutela, com base no CPC/2015, art. 300, diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da gestante e do nascituro. O documento apresenta provas do relacionamento entre as partes, indícios de paternidade e a incapacidade financeira da autora, além de solicitar a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia após o nascimento da criança.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. O réu argumenta que a relação teve início apenas em 2012, contestando a data alegada pela autora (1998), e sustenta que os bens pleiteados foram adquiridos anteriormente à união estável, sendo particulares. Ademais, o réu refuta o pedido de alimentos, alegando paridade de rendimentos entre as partes e ausência de necessidade da autora, fundamentando-se no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725, e CCB/2002, art. 1.694. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante, e requer a improcedência total dos pedidos da autora.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada de Urgência com Busca e Apreensão de Menor e Retorno à Guarda da Genitora

Publicado em: 05/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial proposta por genitora, com fundamento no CPC/2015, art. 303, solicitando tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, com pedido de busca e apreensão de menor. A ação é movida contra o genitor que reteve a criança indevidamente, sem respaldo judicial, após a separação do casal. A autora alega retenção arbitrária, violação ao princípio do melhor interesse da criança e requer o retorno imediato do menor à sua guarda. Fundamentação jurídica baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e Código Civil, com fundamentos de urgência e risco de dano irreparável ao menor.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Exumação e Traslado de Restos Mortais com Base em Fundamentos Legais e Concordância Familiar

Publicado em: 05/04/2025 Direito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para exumação e traslado de restos mortais de ente falecido. A requerente, irmã do falecido, busca autorização judicial para realizar o traslado dos restos mortais do jazigo atual para o jazigo familiar, com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 485, VI e CF/88, art. 10. O pedido é apresentado com a concordância expressa de todos os herdeiros e ausência de controvérsias ou suspeitas de crime. Inclui jurisprudências que reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. M. D. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira em processo de inventário. A Agravante alega ter convivido em união estável por mais de 27 anos com o falecido, J. J. R., e fundamenta seu pedido na evolução legislativa e jurisprudencial que equipara os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges, conforme decidido no julgamento do RE Acórdão/STF. O recurso destaca a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade entre vínculos familiares, além de solicitar efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Contestação com Pedido de Guarda Compartilhada em Ação de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pela genitora M. F. de S. L. em resposta à Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada pelo genitor A. J. dos S., solicitando a fixação da guarda compartilhada do menor, com residência de referência no lar materno e regime de convivência paterna gradual e progressivo. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, a contestação destaca o melhor interesse do menor e solicita a realização de estudos psicossociais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Guarda Compartilhada

Publicado em: 04/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela genitora em Ação de Regulamentação de Visitas cumulada com Pedido de Guarda Compartilhada, fundamentada no CPC/2015 e na legislação brasileira, como CF/88 e CCB/2002. O documento destaca a ausência de diálogo e estrutura emocional por parte do autor, solicitando a improcedência do pedido de guarda compartilhada, a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação progressiva do direito de visitas do genitor, conforme estudo psicossocial.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. W. P. em ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por A. C. de V. O documento aborda temas como a data de término da união, partilha de bens adquiridos antes da relação, dívidas contraídas unilateralmente pela autora, guarda compartilhada do menor G. C. P., direito de convivência e fixação de pensão alimentícia proporcional às possibilidades financeiras do requerido. Inclui fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro e jurisprudências relevantes sobre guarda compartilhada e partilha de bens.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Convívio e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. à ação proposta por M. F. de S. L., que busca o reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos. O réu argumenta pela inexistência de união estável, conforme os requisitos do CCB/2002, art. 1.723, e, subsidiariamente, pela aplicação do regime de comunhão parcial, excluindo bens adquiridos antes da relação. Também se posiciona favorável à guarda compartilhada e à fixação de alimentos proporcionais às suas condições financeiras, conforme o CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

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Modelo de Pedido de Divórcio Litigioso com Histórico de Violência Doméstica e Medidas Protetivas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de divórcio litigioso ajuizada por cônjuge em razão de vínculo matrimonial marcado por episódios de violência doméstica, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CPC/2015, art. 731. O documento requer a dissolução do casamento sem necessidade de partilha de bens no momento, considerando a existência de medidas protetivas em favor da Requerida e o direito potestativo ao divórcio. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Visitação com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de regulamentação de visitação em que a Requerente, mãe de dois menores sob guarda dos Requeridos, pleiteia o direito de visita aos filhos, com pedido de tutela provisória de urgência para garantir o contato no aniversário de um dos filhos. Fundamenta-se no direito à convivência familiar, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além do princípio do melhor interesse da criança. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, como audiência de conciliação e regulamentação definitiva das visitas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem para Habilitação Previdenciária

Publicado em: 03/04/2025 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial para reconhecimento judicial de união estável post mortem, proposta por companheira do falecido, com objetivo de habilitação como dependente para recebimento de pensão previdenciária. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.723 e CF/88, art. 226, § 3º, além de apresentar jurisprudências que reforçam o pedido, destacando a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido. A petição inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Contestação à Substituição de Inventariante em Processo de Inventário com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo requerido contra pedido de substituição de inventariante em processo de inventário. O documento ressalta a observância da ordem de prioridade prevista no CPC/2015, art. 617, que confere preferência ao cônjuge meeiro, e argumenta que a substituição somente seria cabível em casos excepcionais, como omissão ou negligência, inexistentes no caso em análise. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a manutenção do atual inventariante e a condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Apresentação de Alegações Finais

Publicado em: 02/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de alegações finais apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, movida por T. M. S. da S. contra R. F. S. T., herdeiro do falecido R. P. T. N. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 364 e trata do reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido, comprovada por convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. São utilizados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos para o reconhecimento da união estável, condenação do requerido a custas e honorários e a expedição de ofícios para registros legais.

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Modelo de Manifestação sobre Proposta de Acordo em Cumprimento de Sentença de Alimentos com Pedido de Indeferimento e Manutenção da Prisão Civil do Executado

Publicado em: 02/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico no qual a exequente, em processo de cumprimento de sentença de alimentos, manifesta-se contra proposta de acordo apresentada pelo executado, atualmente preso por inadimplência alimentar. A exequente argumenta que a proposta é insuficiente para quitar a dívida existente e solicita a manutenção da prisão civil do executado, com base no CPC/2015, art. 528, § 3º, além do prosseguimento da execução para garantir o pagamento integral da obrigação alimentar. O documento fundamenta-se no princípio do melhor interesse do alimentando e apresenta jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Restituição de Guarda de Menores em Face de Genitor Preso por Violência Doméstica

Publicado em: 02/04/2025 Direitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição inicial de Ação de Restituição de Guarda de Menores fundamentada na CF/88, art. 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que a mãe biológica solicita a restituição da guarda dos filhos afastados em razão de episódios de violência doméstica praticados pelo genitor, atualmente preso. O documento aborda a reorganização da vida da requerente, suas condições favoráveis para o exercício da guarda e a prioridade do princípio do melhor interesse da criança, com pedido de tutela de urgência.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Modificação de Guarda e Visitas com Pedido de Redução de Pensão Alimentícia

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A. C. C., na condição de Apelante, contra sentença de improcedência em ação de modificação de guarda e visitas, requerendo a guarda unilateral de seu filho menor, atualmente sob guarda compartilhada com o Apelado, e a redução do percentual de pensão alimentícia em virtude de alteração financeira. A fundamentação jurídica baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, no CCB/2002, art. 1.584, para guarda unilateral, no CCB/2002, art. 1.699 para revisão de alimentos, e na CF/88, art. 5º, LV, em razão de cerceamento de defesa.

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Modelo de Ação de Partilha de Bens c/c Exibição de Documentos em Processo de Divórcio com Regime de Comunhão Parcial de Bens

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Partilha de Bens cumulada com Exibição de Documentos, movida no âmbito de um processo de divórcio já transitado em julgado, com base no regime de comunhão parcial de bens. O documento requer a citação do réu, a exibição de documentos contábeis relacionados a uma sociedade empresária constituída durante o casamento, e a partilha igualitária de bens móveis, imóveis e direitos adquiridos na constância do matrimônio. Apresenta fundamentos legais com base no CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660 e no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 396, além de jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Manifestação acerca de laudo pericial social em ação de tutela antecipada para regularização de convivência familiar

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Documento jurídico apresentado à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE em que as requerentes, Rosane Moura do Nascimento e Vilma Souza Coelho, manifestam-se sobre o laudo pericial social que avalia a situação da adolescente K. L. S. S., acolhida pela Sra. Mirabel Rodrigues dos Santos. O pedido central é a concessão da tutela definitiva com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Modelo de Ação de Inventário Judicial com Pedido de Retificação de Registro de Óbito e Declaração de Única Herdeira Legítima

Publicado em: 31/03/2025 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário Judicial proposta por N. dos S., viúva, visando a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido M. R., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes. O documento requer, ainda, a retificação do registro de óbito para exclusão de informação fraudulenta sobre suposta filiação e a declaração de que a autora é a única herdeira legítima, conforme o CCB/2002, art. 1.829, III e jurisprudência relacionada. A ação é movida contra L. dos S., irmã do falecido, sob alegações de fraude e má-fé, com pedidos de adjudicação dos bens e condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apresentação de Esboço de Partilha em Inventário Judicial Cumulativo com Pedido de Homologação e Reembolso de Despesas pelo Inventariante

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, no âmbito de inventário judicial cumulativo, requerendo a homologação do esboço de partilha dos bens deixados por M. T. T. de A. e L. H. T. de A. O inventariante, A. T., solicita ainda o reembolso das despesas realizadas com a manutenção do imóvel, conforme previsto no CPC/2015, art. 2.020. O documento detalha a divisão dos bens, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos formais, incluindo a intimação dos interessados e a expedição do formal de partilha.

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Modelo de Execução de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência contra Devedor Inadimplente Residente no Exterior

Publicado em: 31/03/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos com pedido de tutela de urgência, apresentada por menor impúbere representado por seu genitor, em face de devedor inadimplente que se encontra residindo no exterior. A ação tem como objetivo garantir o cumprimento da obrigação alimentar, com base no CPC/2015, art. 528 e CF/88, art. 5º, LXVII, solicitando a expedição de mandado de prisão civil a ser cumprido no momento do retorno do devedor ao Brasil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a concessão de tutela de urgência e intimação do Ministério Público.

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