Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Escola Isaac Newton com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais fundam...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra instituição de ensino que cobra mensalidades e materiais pedagógicos após rescisão contratual e realiza inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, tutela antecipada para exclusão de restrição e condenação em danos morais.

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Modelo de Manifestação em Juizado Especial Cível contra Banco Bradesco por Cobranças Indevidas e Negativa Injustificada de Emissão de Boleto, com Fundamentação no CDC e Pedido de Reconsideração de Decisão Interlocutória

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada no Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Pardo/RS, na qual o autor contesta a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela para emissão de boleto referente à parcela de janeiro de 2025, alegando cobranças indevidas de parcelas já quitadas e negativa abusiva do banco réu, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, com juntada de provas e requerimentos para reconhecimento da conduta abusiva e procedência do pedido inicial.

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Modelo de Resposta à acusação em processo de violência doméstica contra V. dos S., contestando ausência de provas materiais e autoria, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição com base no CPP e Lei Maria da Penha

Publicado em: 14/05/2025 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica, defendendo a ausência de materialidade e autoria, a necessidade de prova judicializada, a aplicação do princípio in dubio pro reo, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição do acusado, com fundamentação no Código de Processo Penal e na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). Inclui jurisprudências e pedidos para produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais contra BB Administradora de Cartões por Falha na Prestação de Serviço e Fraudes em Cartões de Crédito com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Objetiva

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de ressarcimento de danos materiais proposta por consumidor contra BB Administradora de Cartões de Crédito S.A., em razão de fraude decorrente de cartão clonado e falha na segurança da instituição financeira, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor. O autor requer o ressarcimento integral de R$ 116.300,00, correção monetária, juros legais, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco Alfa S.A. para revisão de juros abusivos, capitalização indevida, tarifas ilegítimas, seguro prestamista e repetição de indébito com fun...

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra Banco Alfa S.A., visando a redução da taxa de juros remuneratórios ao patamar da média de mercado, afastamento da capitalização de juros (anatocismo), anulação de tarifas bancárias indevidas, reconhecimento da venda casada do seguro prestamista e restituição dos valores pagos indevidamente, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Requer ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de provas para comprovar a abusividade das cláusulas contratuais.

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Modelo de Defesa Administrativa apresentada pela Multimarcas Consórcios S/A ao Procon/DF alegando inexistência de relação jurídica com o reclamante e requerendo exclusão do polo passivo em reclamação de consumidor com base...

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa protocolada perante o Procon/DF pela Multimarcas Consórcios S/A, que sustenta a inexistência de vínculo jurídico com o reclamante, contestando a responsabilidade pelos débitos cobrados em suposto contrato de consórcio firmado com terceiro, e requer a exclusão do polo passivo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e nos princípios da boa-fé e segurança jurídica. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de bicicleta com defeito, fundamentada no CDC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de bicicleta defeituosa. O autor, consumidor final, busca a substituição do produto ou restituição do valor pago, além da reparação por prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço e vício do produto, com base no CDC, art. 18 e princípios da responsabilidade objetiva, boa-fé e vulnerabilidade do consumidor. Inclui pedido de tutela de urgência, fundamentação legal e jurisprudência consolidada, além de requerimentos finais para produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de repactuação de dívida por superendividamento contra Banco C6, fundamentada na Lei 14.181/2021 e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado beneficiário do INSS contra Banco C6 Consignado S.A., requerendo revisão das condições do contrato de empréstimo consignado devido ao superendividamento, com pedido de repactuação da dívida em até 120 parcelas, limitação dos descontos em folha a percentual razoável da renda e tutela da dignidade do consumidor, com base na Lei 14.181/2021, CDC e Código Civil, incluindo pedido de audiência de conciliação e plano judicial compulsório em caso de insucesso.

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Modelo de Manifestação da autora M.G.M.L. requerendo inversão do ônus da prova e exibição de documentos bancários pelo Banco do Brasil S.A. sobre conta PASEP, com fundamentação no CDC, CPC e Resolução BACEN 913/1984

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação judicial da autora M.G.M.L. perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Acatu, solicitando a inversão do ônus da prova e a apresentação de extratos e microfilmagens da conta PASEP mantida pelo Banco do Brasil S.A., com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil, na Resolução BACEN 913/1984 e na jurisprudência do STJ, especialmente considerando o Tema 1300/STJ. A manifestação reforça a hipossuficiência da autora e a necessidade da cooperação processual para garantia do direito à prova e à ampla defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Agência Elektro com Pedido de Tutela de Urgência para Alteração de Titularidade e Indenização por Danos Morais devido a Cobranças Indevidas após Distrato de...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica. O autor, ex-locatário, busca a exclusão do seu nome da titularidade da conta de energia e o cancelamento de cobranças indevidas posteriores à desocupação do imóvel, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito, com pedido de tutela antecipada para evitar inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Inclui pedidos processuais, fundamentação jurídica e jurisprudências recentes sobre o tema.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação do Banco Pan S/A em Ação de Reconhecimento de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado contra Aposentada em Atibaia/SP

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Banco Pan S/A contra sentença que reconheceu inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais à autora aposentada. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira, ônus da prova da regularidade contratual, repetição do indébito e dano moral in re ipsa, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação revisional de contrato de cartão de crédito contra Banco XYZ S.A. com pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos abusivos e restituição dos valores cobrados indevidamente

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de cartão de crédito contra instituição financeira, com pedido de tutela de urgência visando a suspensão ou limitação dos descontos realizados em conta corrente e a restituição dos valores cobrados indevidamente, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos claros e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hospital Vida Plena Ltda. e Dr. J. P. da S. por Erro Médico Resultando em Óbito de Gestante e Recém-Nascida, com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra Hospital Vida Plena Ltda. e Dr. J. P. da S., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico que resultou no óbito da gestante e de sua filha recém-nascida, com base na responsabilidade civil objetiva do hospital e subjetiva do médico, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de condenação, produção de provas, inversão do ônus da prova e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer contra Banco Bradesco S.A. para emissão de boletos, restabelecimento de acesso ao contrato e extinção da obrigação por mora do credor

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra Banco Bradesco S.A., visando consignar judicialmente parcelas de empréstimo imobiliário, requerer obrigação de fazer para emissão de boletos e restabelecimento do acesso ao contrato via aplicativo, fundamentada no Código Civil, CPC, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, diante da negativa injustificada do banco em viabilizar o pagamento e fornecer informações contratuais.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e cobrança de valores do PASEP contra Banco do Brasil S/A e União Federal, com pedido de justiça gratuita

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por professora aposentada contra Banco do Brasil S/A e União Federal, requerendo a apresentação de extratos e recomposição dos valores do PASEP, indenização por danos materiais e morais, cobrança das diferenças apuradas, com fundamentação no Tema 1.150/STJ, CDC e princípios constitucionais, além do pedido de justiça gratuita e produção de provas, incluindo perícia contábil.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Aposentada contra Confederação Nacional dos Agricultores Familiares, fundamentado no CPC/2...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo de instrumento interposto por aposentada contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, alegando fraude sistêmica e risco à subsistência, com fundamentação no CPC/2015, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, incluindo jurisprudência consolidada e pedido de efeito suspensivo.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro contra Hapvida e Clínica Espaço e Saúde por Cobrança Indevida e Falha na Prestação de Serviços de Saúde

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Clínica Espaço e Saúde, requerendo restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de saúde, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra concessionária Águas do Futuro S.A. por falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água e privação do serviço por 20 dias fund...

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra concessionária de água pela falha na prestação do serviço essencial, consistente na não instalação do hidrômetro e na interrupção do fornecimento de água por 20 dias, causando sofrimento e prejuízos à dignidade e saúde do autor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e nos direitos constitucionais à saúde e dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em indenização e custas processuais, com base em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário após quitação de cartão de crédito

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Repetição de Indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por aposentado contra Banco X S/A, que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário após quitação do contrato de cartão de crédito consignado. A peça destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base nos princípios da boa-fé, dignidade da pessoa humana e vulnerabilidade do consumidor. Inclui jurisprudências aplicáveis e requerimentos processuais para a defesa dos direitos do consumidor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra TIM S.A. por Cobranças Indevidas decorrentes de Falha na Prestação de Serviço e Cadastro Indevido de Linha Telefônica no CPF do Autor

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra a operadora TIM S.A., requerendo indenização por danos morais e devolução de valores descontados indevidamente devido a falha na prestação de serviço, que permitiu o cadastro e cobranças de linha telefônica sem autorização, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva. Inclui pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reconhecimento de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado contra Banco Pan, com Fundamentação no CDC e Jurisprudência Aplicá...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Banco Pan em ação judicial proposta por pensionista do INSS que teve empréstimos consignados fraudulentos contratados em seu nome. O documento sustenta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do CDC, a nulidade dos contratos por falsificação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, com fundamentação jurídica detalhada e pedidos para manutenção da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra hospital por extravio de aparelho auditivo de idoso, com fundamento na responsabilidade objetiva do CDC e princípios constitucionais da dignidade e proteção ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por idoso portador de deficiência auditiva contra hospital privado, com pedido de reparação por danos materiais decorrentes do extravio de aparelho auditivo bilateral e danos morais, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso, e requerimentos para justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Mercado Pago por compras fraudulentas em cartão, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e jurisprudência aplicáve...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra instituição financeira por cobranças indevidas decorrentes de fraude em cartão de crédito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de suspensão das cobranças, abstenção de negativação, restabelecimento de crédito, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Mercado Pago por não restituição de valor após devolução tempestiva de produto defeituoso, com fundamento no CDC e pedido de inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição de pagamento eletrônico, em razão da não restituição do valor pago após devolução de produto com defeito dentro do prazo legal. A peça aborda a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, direito de arrependimento, responsabilidade objetiva do fornecedor, além de requerer a inversão do ônus da prova, ressarcimento integral do valor pago, indenização por danos morais, e produção de provas. Inclui ainda jurisprudência consolidada e pedidos de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Alegações finais em ação de apropriação indébita contra Banco X S.A. por movimentações financeiras não autorizadas, requerendo responsabilização objetiva, indenização por danos materiais e morais e inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal e civil contra instituição bancária por apropriação indébita, detalhando a responsabilização objetiva do banco com base no Código de Defesa do Consumidor, pedido de indenização por danos materiais e morais, e fundamentação jurídica para inversão do ônus da prova. Inclui análise de jurisprudência e pedidos de restituição, condenação e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais da defesa em representação administrativa contra mãe por suposta negligência no dever de assegurar frequência escolar do filho adolescente, com fundamentação no ECA e CF

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais da defesa em processo administrativo perante a Vara da Infância, Juventude e do Idoso, contestando a imputação de negligência à genitora no cumprimento do dever de garantir a frequência escolar do filho, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na jurisprudência dominante, requerendo a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a aplicação de medida educativa menos gravosa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Unimed para Autorização e Custeio Imediato de Exame Ecodoppler Arterial de MMII, com Fundamentação no CDC e CPC

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Unimed, requerendo tutela de urgência para imediata autorização e custeio do exame Ecodoppler Arterial de MMII, cuja cobertura foi negada abusivamente, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada que assegura o direito à saúde e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado contra condenação solidária de administradoras de cartão por cobrança indevida de anuidade e danos morais, com pedido de manutenção e majoração da indenização

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões apresentadas em recurso inominado pela recorrida em ação contra CREDZ Administradora de Cartões S/A, DM Financeira S.A. e DMCARD Cartões de Crédito S.A., buscando a manutenção da sentença que condenou as rés à restituição de cobrança indevida de anuidade e ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e princípios da boa-fé objetiva, transparência e proteção ao consumidor. Requer-se ainda a majoração do valor da indenização para R$ 1.500,00 e o não provimento do recurso das recorrentes.

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Modelo de Manifestação de Concordância Integral da Defesa com Sentença que Aplicou Medidas Socioeducativas Protetivas ao Adolescente A. J. dos S. na Vara da Infância e Juventude, com Fundamentação no ECA e CF/88

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMenor

Petição judicial apresentada pela defesa do adolescente A. J. dos S., manifestando concordância integral com a sentença que aplicou medidas socioeducativas protetivas, fundamentada nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal e legislação correlata, destacando a observância do melhor interesse do menor, a análise dos relatórios técnicos e a necessidade de intervenção estatal para a ressocialização do adolescente. Requer o recebimento da manifestação, certificação do trânsito em julgado e demais providências legais cabíveis.

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Modelo de Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo contra auto de infração do DETRAN/PA para evitar cassação da Permissão para Dirigir (PPD), fundamentado no devido processo legal e no CTB art. 285

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PA, interposto por A. V. L. de O., com pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos de penalidade decorrente do auto de infração n.º TLA0089982, visando garantir o direito de defesa e evitar a cassação da Permissão para Dirigir (PPD), com base no CTB, art. 285 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de anulação ou reforma da penalidade.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJDFT em ação de rescisão de contrato de consórcio imobiliário, pleiteando nulidade por vício de consentimento, restituição integral imediata e indenização por danos morais

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao STJ por consumidor que ajuizou ação contra administradora de consórcios, alegando vício de consentimento e erro substancial na contratação, requerendo a nulidade do contrato, restituição imediata e integral das parcelas pagas, e indenização por danos morais, com fundamentação no CDC, CCB/2002 e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra empresa de comércio eletrônico por não entrega de produto adquirido e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra empresa de comércio eletrônico visando a restituição do valor pago e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de smartphone, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova e amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Agravo Interno em Ação Revisional de Empréstimo Bancário contra Banco X S.A. para Revisão e Limitação da Taxa de Juros Abusiva com Base no CPC/2015 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo Interno interposto pelo agravante A.J. dos S. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado em ação revisional de empréstimo bancário contra Banco X S.A., visando a revisão da taxa de juros aplicada, considerada abusiva por superar a taxa pactuada e a média de mercado. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 932, no CDC e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reforma da decisão para limitar a taxa de juros à média de mercado vigente à época da contratação, condenação à restituição dos valores pagos a maior e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra Banco PAN S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação, com pedido de inversão do ônus da prova

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por pensionista contra Banco PAN S/A, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de entrega de veículo sinistrado cumulada com pedido subsidiário de indenização contra seguradora por retenção indevida do bem e enriquecimento ilícito, com fundamentação no CDC e CPC

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, beneficiário de seguro veicular, requer a entrega de veículo sinistrado retido pela seguradora Bradesco Auto Re ou, subsidiariamente, indenização pelo valor do bem, fundamentando-se na relação de consumo, boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento ilícito e inversão do ônus da prova, além de pleitear justiça gratuita, designação de audiência e produção de provas.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Menor com Transtorno do Espectro Autista, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88

Publicado em: 07/05/2025 Direito do Consumidor

Requerimento administrativo dirigido ao INSS para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor de menor portadora de Transtorno do Espectro Autista, com comprovação médica e social, fundamentado na legislação vigente, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, solicitando avaliação, prioridade na tramitação, e pagamento retroativo.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença por nulidade, cerceamento de defesa e omissão na análise de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça em ação contra instituição de ensino por inclusão indevida de dis...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, visando anular sentença que acolheu contestação intempestiva, sem fundamentação adequada, cerceando defesa do aluno recorrente. O recurso pleiteia a restituição de valores pagos a maior, a obrigação da instituição de ensino de não incluir disciplinas não solicitadas, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a produção de provas, com base no Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e Constituição Federal. Contém fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada para exclusão imediata de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes contra NU Financeira S.A. fundamentada no CDC

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por consumidor contra NU Financeira S.A. pela manutenção indevida de restrição em cadastro de inadimplentes (SERASA), com pedido de tutela antecipada para exclusão imediata do nome do autor, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de indenização por danos morais e materiais, aplicação da inversão do ônus da prova, justiça gratuita e tramitação digital.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, fundamentada na hipervulnerabilidade do autor idoso, abusividade das cláusulas e falha na análise de risco b...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação na ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, destacando a hipervulnerabilidade do autor idoso, a abusividade das cláusulas contratuais, a ausência de análise adequada de risco pela instituição financeira, e a fundamentação legal baseada no Código Civil, CDC e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de nulidade das cláusulas abusivas, revisão dos juros, perícia contábil, restituição de valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, revisão de juros e perícia contábil, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal ajuizada por aposentado hipossuficiente contra o Banco Bradesco S/A. O documento impugna a defesa do banco, destacando juros abusivos, capitalização indevida, onerosidade excessiva e falha na análise de risco, requerendo a revisão contratual, exclusão das cláusulas abusivas e realização de perícia contábil. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada, além do pedido de manutenção da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Destaca-se a necessidade de proteção ao consumidor hipervulnerável e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Rescisão Contratual e Ressarcimento por Danos contra Empreendimento Imobiliário por Inadimplemento e Omissão de Informações

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação contra empresa imobiliária por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, requerendo rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. O autor pleiteia tutela de urgência, inversão do ônus da prova e produção de provas, fundamentando-se em jurisprudência consolidada e princípios jurídicos aplicáveis.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco do Brasil por Cobranças Indevidas em Contrato de Empréstimo de Capital de Giro

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por microempreendedor individual contra Banco do Brasil S.A., requerendo a obrigação de fazer para cobrança correta das parcelas do contrato de empréstimo, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação consumerista contra Polo Wear Aracaju e Credz por cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito com pedido de manutenção da sentença que fixou indenização por da...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por Polo Wear Aracaju Comércio de Confecções e Credz Administradora de Cartões Ltda, em ação de consumidor que pleiteia a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente a título de anuidade de cartão de crédito, além de indenização por danos morais. O documento aborda preliminares, reafirma a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação da contratação e da ciência do consumidor, e requer a manutenção integral da sentença de parcial procedência. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de não provimento do recurso, condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra CONAFER e RMC Serviços com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais devido a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Agricultor ...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por agricultor familiar contra CONAFER e RMC Serviços de Gestão Ltda., requerendo declaração de inexistência de débito, cessação imediata de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada em violação da boa-fé, ausência de autorização, proteção ao consumidor e princípios constitucionais, com pedido liminar de tutela de urgência para suspensão dos descontos.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Associação Beneficente e empresa de proteção ao crédito, com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra Associação Beneficente dos Colaboradores do Brasil e RMC Serviços de Proteção ao Crédito, requerendo declaração de inexistência de débito, tutela de urgência para cessar descontos não autorizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco XYZ S.A. por Cobrança Indevida de Fatura de Cartão de Crédito, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco XYZ S.A., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de cobrança indevida de fatura de cartão de crédito quitada, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, incluindo pedido de restituição em dobro, declaração de inexistência da dívida e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer contra CONAFER para cessar descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que a autora, aposentada, requer a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, e o pagamento de indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e normas do INSS, com pedido de tutela de urgência e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à manifestação da UNIMED RJ arguindo incompetência do Juizado Especial Cível e desnecessidade de prova pericial complexa em ação de reparação por protesto indevido e reajuste contratual

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Impugnação apresentada pelos autores em ação contra UNIMED do Estado do Rio de Janeiro, refutando a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e a necessidade de prova pericial complexa para julgamento, com fundamentação na Lei 9.099/1995, CDC e princípios constitucionais, requerendo o prosseguimento do feito no rito sumaríssimo e a garantia do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra companhia aérea XYZ S.A. devido a atraso injustificado de voo e falha na prestação de serviço em Mato Grosso do Sul

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário de Mato Grosso do Sul contra a Companhia Aérea XYZ S.A., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso injustificado de voo, que comprometeu compromissos profissionais, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Correção do Saldo do PASEP ajuizada por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A. visando recomposição de valores não atualizados, com fundamentação em Lei Complementar 8/1970, Tema 1150/STJ e CDC

Publicado em: 06/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A., gestor do PASEP, requerendo a correção do saldo da conta vinculada, alegando defasagem na atualização monetária e juros, com pedido de produção de prova pericial, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça, fundamentada em legislação específica, jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150/STJ) e no Código de Defesa do Consumidor.

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